Execução de Título Extrajudicial 0001876-78.2013.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001876-78.2013.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NOS AUTOS NOS TERMO DA DECISÃO ID 215833157

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NOS AUTOS.

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:11

Decurso de Prazo

19/12/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 01:23

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 16:48

Publicação

26/11/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001876-78.2013.8.11.0025.. EXEQUENTE: VIRNA TACIANA FAGUNDES EXECUTADO: GILBERTO DOS SANTOS A parte executada apresentou impugnação (ID 208887106) contra os novos cálculos elaborados pela contadoria judicial, juntados sob ID 205997958 e planilhas correlatas (IDs 205997959 a 205997955), alegando quitação integral do débito e inexistência de saldo remanescente. Após análise, a impugnação não merece acolhimento. 1. Da metodologia utilizada pela contadoria (ID 205997958) O documento ID 205997958, elaborado pela Contadoria Judicial, apresenta cálculo completo e estruturado em cinco planilhas, todas associadas a atos processuais comprovados nos autos. Conforme consta no relatório técnico (ID 205997958 – pág. 1-2): a) Atualização do valor originário da inicial (R$ 60.594,00) – período de 22/04/2013 a 26/05/2020 → R$ 156.713,14 (Planilha 01). b) Abatimento do primeiro alvará de 26/05/2020 – R$ 83.806,89 (ID 54752963) (Planilha 02). Subtotal: R$ 72.906,25. c) Atualização do saldo remanescente – 26/05/2020 a 23/08/2024 → R$ 144.139,47 (Planilha 03). d) Abatimento do segundo alvará (ID 166717362) – R$ 76.283,10 (Planilha 04). Subtotal: R$ 67.856,37. e) Atualização final do remanescente – 23/08/2024 a 27/08/2025 → R$ 79.639,37 (Planilha 05). Toda a linha de cálculo está amparada em documentos dos autos (alvarás, depósitos, rendimentos), sem omissão de competências e observando estritamente o despacho determinativo (ID 203545771). 2. Da inconsistência dos cálculos apresentados na impugnação A impugnação limita-se a alegar quitação integral, afirmando inexistência de saldo, mas: (i) não rebate nenhum dos marcos temporais utilizados pela contadoria, (ii) não apresenta memória de cálculo mês a mês, (iii) não demonstra onde estaria o suposto erro, (iv) não aponta divergência numérica específica. Além disso, o próprio cálculo do executado se baseia em “compensação integral” dos valores liberados, mas desconsidera que os abatimentos foram insuficientes para liquidar o saldo remanescente, como demonstram as planilhas oficiais. A contadoria, ao contrário, demonstrou: (i) todos os abatimentos em suas datas corretas; (ii) atualização contínua do saldo remanescente entre os intervalos de cada alvará; (iii) uso exclusivo da plataforma oficial de cálculos do TJMT. Assim, a impugnação não apresenta nenhum elemento técnico capaz de infirmar os cálculos oficiais. 3. Conclusão Diante da robustez técnica dos cálculos da contadoria (ID 205997958) e da ausência de demonstração específica de erro material, os cálculos oficiais devem prevalecer. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (ID 208887106). HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 205997958 e planilhas vinculadas (IDs 205997959 a 205997955), fixando o saldo remanescente atualizado em R$ 79.639,37 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado até 27/08/2025. Intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 13:27

Outras Decisões

24/11/2025, 13:27

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001876-78.2013.8.11.0025.. EXEQUENTE: VIRNA TACIANA FAGUNDES EXECUTADO: GILBERTO DOS SANTOS A parte executada apresentou impugnação (ID 208887106) contra os novos cálculos elaborados pela contadoria judicial, juntados sob ID 205997958 e planilhas correlatas (IDs 205997959 a 205997955), alegando quitação integral do débito e inexistência de saldo remanescente. Após análise, a impugnação não merece acolhimento. 1. Da metodologia utilizada pela contadoria (ID 205997958) O documento ID 205997958, elaborado pela Contadoria Judicial, apresenta cálculo completo e estruturado em cinco planilhas, todas associadas a atos processuais comprovados nos autos. Conforme consta no relatório técnico (ID 205997958 – pág. 1-2): a) Atualização do valor originário da inicial (R$ 60.594,00) – período de 22/04/2013 a 26/05/2020 → R$ 156.713,14 (Planilha 01). b) Abatimento do primeiro alvará de 26/05/2020 – R$ 83.806,89 (ID 54752963) (Planilha 02). Subtotal: R$ 72.906,25. c) Atualização do saldo remanescente – 26/05/2020 a 23/08/2024 → R$ 144.139,47 (Planilha 03). d) Abatimento do segundo alvará (ID 166717362) – R$ 76.283,10 (Planilha 04). Subtotal: R$ 67.856,37. e) Atualização final do remanescente – 23/08/2024 a 27/08/2025 → R$ 79.639,37 (Planilha 05). Toda a linha de cálculo está amparada em documentos dos autos (alvarás, depósitos, rendimentos), sem omissão de competências e observando estritamente o despacho determinativo (ID 203545771). 2. Da inconsistência dos cálculos apresentados na impugnação A impugnação limita-se a alegar quitação integral, afirmando inexistência de saldo, mas: (i) não rebate nenhum dos marcos temporais utilizados pela contadoria, (ii) não apresenta memória de cálculo mês a mês, (iii) não demonstra onde estaria o suposto erro, (iv) não aponta divergência numérica específica. Além disso, o próprio cálculo do executado se baseia em “compensação integral” dos valores liberados, mas desconsidera que os abatimentos foram insuficientes para liquidar o saldo remanescente, como demonstram as planilhas oficiais. A contadoria, ao contrário, demonstrou: (i) todos os abatimentos em suas datas corretas; (ii) atualização contínua do saldo remanescente entre os intervalos de cada alvará; (iii) uso exclusivo da plataforma oficial de cálculos do TJMT. Assim, a impugnação não apresenta nenhum elemento técnico capaz de infirmar os cálculos oficiais. 3. Conclusão Diante da robustez técnica dos cálculos da contadoria (ID 205997958) e da ausência de demonstração específica de erro material, os cálculos oficiais devem prevalecer. Portanto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado (ID 208887106). HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID 205997958 e planilhas vinculadas (IDs 205997959 a 205997955), fixando o saldo remanescente atualizado em R$ 79.639,37 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado até 27/08/2025. Intime-se o executado para pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001876-78.2013.8.11.0025. EXEQUENTE: VIRNA TACIANA FAGUNDES EXECUTADO: GILBERTO DOS SANTOS Trata-se de impugnações apresentadas pelo executado em face das atualizações elaboradas tanto pela parte exequente quanto pelo contador judicial, arguindo a existência de inconsistências na metodologia adotada, o que, em seu entendimento, resultaria em indevida majoração do quantum debeatur. O exequente, por sua vez, contesta as alegações da parte executada, asseverando que os cálculos por ela apresentado, assim como os confeccionados pelo contador judicial, estão corretos e refletem fielmente a evolução do crédito exequendo, respeitando os critérios legais e a decisão exequenda. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer a cronologia dos atos que impactaram na atualização do débito, a fim de permitir uma compreensão pormenorizada da questão suscitada na impugnação: o A ação executiva teve início em 22/04/2013, visando à cobrança do montante originário de R$ 60.594,00; o O exequente requereu a penhora da quantia de R$ 85.801,10, em 30/10/2014 (ID. 54752960 – pág. 48/49) e, em 02/07/2015, houve o bloqueio judicial do valor (ID. 54752960 – pág. 53/55); o Certidão juntada aos autos atestou que em 13/01/2020 o valor bloqueado, acrescido de rendimentos, totalizava R$ 112.659,53 (ID. 54752957 – pág. 25); o Decisão (ID. 54752957 – pág. 35) deferiu o pedido para liberação dos valores penhorados, formulado pela exequente em ID. 54752957 – pág. 9/12; o Em 26/05/2020, foi expedido alvará para liberação de R$ 83.806,89, mais rendimentos (ID. 54752963 – pág. 4); o Em 19/10/2023, a Serventia Judicial informou ao executado que restou um saldo remanescente ainda vinculado ao processo no valor de R$ 35.242,62; o O executado efetuou depósito parcial em 30/10/2023, no importe de R$ 36.889,59 (ID. 133162887); o Em 23/08/2024, foi expedido novo alvará para o levantamento da quantia depositada, bem como do saldo remanescente em conta, acrescido dos rendimentos, totalizando R$ 76.283,10 (ID 166717362). Pois bem. Diante da análise detida de todo o andamento processual e da evolução dos valores, verifica-se que não há qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pelo contador judicial, visto que o valor inicial da execução (R$ 60.594,00) foi atualizado desde a data da propositura da ação (22/04/2013) até a data do primeiro levantamento (26/05/2020), atingindo o montante de R$ 156.713,14. Oportunidade em que foram utilizados os índices oficiais de correção monetária, e os juros moratórios aplicados à razão de 1% ao mês (ID. 163415521). Em seguida, o abatimento do valor levantado foi realizado de forma precisa (R$ 83.806,89), considerando a incidência de juros e correção monetária apenas sobre o saldo remanescente (R$ 72.906,25) a partir da data do levantamento mencionado acima, totalizando R$ 121.785,30, evitando qualquer oneração indevida ao executado (ID. 163415522). Embora o executado tenha realizado depósito parcial em 30/10/2023, no importe de R$ 36.889,59, tal pagamento não teve o condão de extinguir a obrigação, uma vez que não foi quitado o montante total devido. Assim, os juros e a correção monetária continuaram incidindo sobre o saldo devedor remanescente. Portanto, fica demonstrado que a impugnação apresentada pelo executado não merece acolhimento, visto que os cálculos realizados refletem corretamente a evolução da dívida e os consectários legais aplicáveis. Ressalta-se que o cálculo apresentado pelo exequente em ID. 116759192, inicialmente impugnado pelo executado, de fato continha equívocos, resultando em um valor superior ao efetivamente devido. No entanto, essa discrepância foi posteriormente solucionada pelo contador judicial, que realizou a atualização utilizando os parâmetros adequados, assegurando a exatidão dos valores ora cobrados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculos atualizado do débito exequendo remanescente. Após, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento voluntário do saldo devedor atualizado, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis. Caso o inadimplemento persista, retornem-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora via SISBAJUD, nos termos do art. 835, inciso I, do CPC. Além disso, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão. Na hipótese de eventuais incidentes processuais, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: Virna Taciana Fagundes Executado: Gilberto dos Santos V I S T O S, Intimação - DECISÃO Processo nº: 0001876-78.2013.8.11.0025 Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, porque, segundo o devedor, a execução já estaria completamente satisfeita e exaurida, com a constrição de ativos financeiros, ocorrida no id. 54752960 - Pág. 53/54/55, e que segundo o devedor teriam quitado todo o crédito exequendo, conforme expressa afirmação da própria exequente ao tempo em que apresentou seus cálculos e pugnou pelo deferimento da constrição efetivada. Diretamente ao ponto, basta passar os olhos pela petição de id. 54752960 – pag. 49 para constatar que os cálculos de liquidação apresentados pelo autor ao tempo da primeira tentativa de constrição judicial se estendiam até o mês de outubro/2014 ao passo que a penhora somente se efetivou em 02/07/2015, e os valores constritos foram liberados, em favor do credor, somente em 26/05/2020. Acontece que, recentemente, fixou o Tribunal da Cidadania, com efeitos de repercussão geral, a tese segundo a qual: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” (Revisão do Tema 677). Em síntese, revisando a sua própria jurisprudência, decidiu o STJ que: “A obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor. No plano de direito material, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil. Outrossim, tem-se por caracterizada a mora do devedor até que este a purgue, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/2002). A purga da mora na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento pontual desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a efetiva entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. (...) Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada. Se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito. Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores. Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. De fato, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade a simples remuneração ou rendimento pelo uso do capital alheio (são os frutos civis do capital), os juros moratórios têm natureza indenizatória e sancionadora, que deriva do retardamento culposo no cumprimento da obrigação.” Transpondo esses argumentos para o caso em tela, primeiramente cabe registrar que entre outubro de 2014 (data dos cálculos) e julho de 2015 (data da constrição), já haviam decorrido 09 meses, cuja correção e atualização não estavam contemplados e, portanto, já aí existiria remanescente a ser pago, o que, se assomando ao fato de que entre a penhora do crédito e a sua liberação decorreram 58 meses, fica fácil perceber que não havia quitação, que não existe pagamento total e que, de fato, deviam ser apuradas diferenças em favor do credor. Dito isso, como já havia sido apontado na decisão de id. 102764182, cabe ao credor apresentar a conta de liquidação somente com relação ao saldo remanescente e não da forma como erroneamente tem repetido, adotando bases de cálculo, marcos temporais, fatores de remuneração totalmente distintos dos primeiros cálculos e exponenciando a dívida de modo impagável. Assim, pela última vez, defiro ao exequente prazo de 15 dias para que tome os cálculos de liquidação apresentados na petição inicial (id. 54752961 – pag. 12), que diga-se de passagem não preveem cobrança de honorários de forma alguma, como equivocadamente se apôs nos cálculos posteriores (a cláusula 8.4 do contrato prevê multa de 10% e demais despesas processuais, mas não há fixação de honorários de nenhuma espécie no comando decisório, logo devida é a multa e o ressarcimento das despesas contratuais), atualize-os até maio de 2020, promova o abatimento do que lhe foi pago, incluindo o spread bancário, e aí corrija a devida remanescente. Caso não obedecida a ordem, venham conclusos para extinção por presunção de quitação ante a incapacidade da parte interessada em demonstrar, de modo regular, eventual saldo credor; se o exequente atender ao comando judicial, intime-se o devedor para pagamento, pena de nova expropriação de bens. Publicado no PJe. Providências necessárias. Juína/MT, 24 de abril de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NOS AUTOS NOS TERMO DA DECISÃO ID 215833157

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR NOS AUTOS.

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(18)