Ação Penal - Procedimento Sumário 1001284-49.2020.8.11.0032 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1001284-49.2020.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: JOSE AIRTON DA SILVA - Endereço: FILINTO MULLER, 145, NOSSA SENHORA APARECIDA, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA FRANCISCA NETO, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA FRANCISCA NETO, digitei. ROSÁRIO OESTE, 18 de setembro de 2023. ADRIANA FRANCISCA NETO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, CENTRO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78470-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1001284-49.2020.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesões Corporais]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1001284-49.2020.8.11.0032.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOSE AIRTON DA SILVA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra JOSÉ AIRTON DA SILVA, em virtude da prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, 147, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal. Em decisão de id. 41278195 – fls. 54/56, foram deferidas as seguintes medidas protetivas: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se aproximar da vítima, com distância mínima de 200m, e/ou manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, inclusive via telefone, mensagens ("whatsapp") ou por meio de redes sociais; c) Proibição de se ausentar da Comarca, por mais de 20 (vinte) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) Recolhimento domiciliar noturno – das 22h às 5h- e aos finais de semana em período integral. e) Proibição de frequentar bares, prostíbulos ou qualquer lugar congênere destinado ao consumo de bebida alcoólica e substância entorpecente; f) Uso de monitoramento eletrônico. Foi noticiado o descumprimento das medidas, a saber, violação da tornozeleira eletrônica, vindo o Parquet a representar pela prisão preventiva do ofensor, bem como, por sua citação por edital, visto que, encontra-se em local incerto e não sabido (Id. 57639171). A Defensoria Pública pugnou pela citação do executado apresentando novo endereço (Id. 63894826), todavia, conforme certidão de Id. 68109247, este não foi localizado. Em seguida, pugnou novamente o representante ministerial pela decretação de prisão do ofensor e de sua citação por edital. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, Cite-se o réu por meio de edital. Se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado por ocasião de seu interrogatório, mister se faz seja suspenso o processo, com arrimo no que dispõe o art. 366 do CPP, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. No mais, nos termos do art. 282, §4°, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). Compulsando os autos, constata-se que o ofensor foi devidamente cientificado das cautelares que lhe foram impostas quando da decisão de id. 41278195 – fls. 54/56, assumindo o compromisso de cumpri-las. Tal medida de restrição foi fixada na tentativa de zelar pela plena efetividade das protetivas deferidas em favor da vítima, já que identificado risco de novo ato de violência doméstica e familiar que não justificava a decretação da prisão preventiva. Todavia, verifica-se que embora o ofensor tenha sido devidamente cientificado dos cuidados e deveres que deveria adotar, não cumpriu as condições, resultando na violação do dispositivo eletrônico em 4 oportunidades, revelando assim total desrespeito à justiça e o evidente risco à ordem pública. Ademais, o conteúdo do artigo 316, do Código de Processo Penal, ou seja, “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Sendo assim, verificado o descumprimento de medida cautelar anteriormente deferida, a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública é medida que se impõe. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade da vítima, das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. Ressalta-se que, a decretação da prisão preventiva em caso de desobediência às medidas cautelares aplicadas, prescinde oportunidade de contraditório ou justificativa, pois o próprio descumprimento da medida cautelar anteriormente imposta, por si só, já autoriza a decretação da prisão, pois demonstra a clara intenção de furtar-se à aplicação da lei penal, e revela extremo descaso com a Justiça. Em razão do exposto, DEFIRO a cota ministerial e, consequentemente, DECRETO a prisão preventiva de JOSE AIRTON DA SILVA. Expeça-se Mandado de Prisão Preventiva, devendo este ser incluso no Banco Nacional de Monitoramento Prisional BNMP 2.0. Intime-se a vítima. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(90)