Execução de Título Extrajudicial 0000571-15.2015.8.11.0017 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000571-15.2015.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: AMERICO ALVES COSTA, MIGUEL MILHOMEM DOS SANTOS, IDANUZIA DOS SANTOS MILHOMEM ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000571-15.2015.8.11.0017 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em desfavor de Américo Alves e outros, postulando pelo recebimento da quantia de R$ 40.781,37. Os Executados Miguel Milhomem e Idanuzia dos Santos, apresentaram exceção de pré-executividade, requerendo que seja declarada a nulidade do aval prestado por Miguel e Idanuzia, porquanto não seria válido o aval prestado por pessoa física quando o título é emitido também por pessoa física (id. 152119401). Instado a se manifestar, o Exequente pugnou pela rejeição da Exceção e pelo regular prosseguimento do feito. (id. 160221846). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Procedo com a análise das questões apresentadas aos autos, conforme ordem de apresentação. 2. Das Exceções de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade é incidente processual destinado às hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo, ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Segundo a lição de Araken de Assis: “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta.” (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 1.072). Trata-se de incidente criado para permitir ao devedor oposição à execução com o fito de evitar a constrição judicial de seus bens, quando o Juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da ação de execução. 3. Da Nulidade do Aval Prestado por Pessoa Física em Título Emitido por Pessoa Física Verifico que o título executivo se lastreia em Nota de Crédito Rural n° 9670182, emitida por Américo Alves Costa, tendo como avalista Miguel Milhomem e Idanuza dos Santos (id. 80295586 – 22/59). Os avalistas apresentam insurgência acerca da validade do aval, porquanto, de acordo com o art. 60, §2° e §3° do Decreto de Lei 167/67, seria nulo o aval prestado por pessoa física quando o título também é emitido por pessoa física. Pois bem. A Nota de Crédito Rural é um dos tipos/espécies existentes das Cédulas de Crédito Rural, conforme o art. 9°, IV, do Decreto Lei 167/67. Portanto, nesse caso, a Nota de Crédito se enquadra dentro da Cédula de Crédito Rural. Em atenção ao art. 60, §2° e §3° do Decreto de Lei 167/67, temos a seguinte redação, vejamos: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. Depreende-se do referido artigo que a nulidade informada pelos Executados se refere tão somente a Nota Promissória e Duplicata rural, não abrangendo as espécies de Cédulas de Crédito Rural. Na própria jurisprudência trazida aos autos pelos Executados evidencia-se que é valido o aval prestado por terceiros, pessoas físicas, em Cédulas de Crédito Rural (id. 152119401 – 9/17). Ocorre que o Excipiente destacou na jurisprudência somente as partes que aparentemente indicavam como nulas outras garantias, reais ou pessoais: Em que pese o esforço do Causídico em defender seu cliente, a lei e a jurisprudência não deixam dúvidas quanto à validade do aval no caso em comento. Em reforço ao exposto, eis o delineado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. GARANTIA DE AVAL PRESTADA POR TERCEIRO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/1967. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 568/STJ. 1. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, uma vez que a vedação prevista no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 não se aplica às cédulas de crédito rural. 2. "A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais" ( REsp n. 1.483.853/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014) 3. Incidência da Súmula n. 568/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1874676 SC 2017/0265908-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020). (Grifos Nossos). 4. Isto posto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Executados Miguel Milhomem e Idanuza dos Santos. Sem custas e honorários, uma vez que prossegue a lide executiva. 5. Intime-se a parte Exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Cumpra-se, expedindo o necessário. 7. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

26/08/2024, 00:00

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