Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1050873-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1050873-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Requerente: Nicolina Barbosa Pereira Requerido: Estado de Mato Grosso; Município de Juina Processo 1050873-98.2023.8.11.0001 Vistos. 1. Síntese. Cuida-se de ação ajuizada por NICOLINA BARBOSA PEREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE JUINA objetivando a concessão de tutela de urgência antecipada para “realização dos procedimentos de fotocoagulação a laser no olho direito, vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono/óleo de silicone/endolaser, facoemulsificação c/ implante de lente intra-ocular dobrável – OE, biometria ultrassônica e aplicação de injeção intravitreo, bem como os demais procedimentos que se fizerem necessários (consultas, exames, cirurgias, medicamentos etc.), dos quais necessitar a autora, onde possa ter seu caso devidamente acompanhado, diante da urgência que apresenta, devendo ser intimado o SUPERINTENDENTE DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO DO ESTADO ou outro responsável legal pelo atendimento de urgência e emergência, para que adote todas as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial;”. Sustenta, em síntese: “A paciente Nicolina Barbosa Pereira, de 70 (setenta) anos de idade, foi diagnosticada com diabetes mellitus, evoluindo com retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos, glaucoma neovascular, hemorragia vítrea e catarata em ambos os olhos (CID10 – H35.2, H36.0 e H54.0). Consta do laudo médico em anexo que a paciente necessita realizar 3 (três) aplicações de eylia 40mg/ml no olho direito, associado com 3 (três) sessões de fotocoagulação no olho direito. No olho esquerdo, a paciente necessita de facoemulsificação com implante de lente intraocular associado a vitrectomia posterior com implante de óleo de silicone, com urgência, em razão do risco de cegueira iminente e incapacidade permanente. Além disso, o laudo médico constou que, por meio de fundoscopia realizada, foi constatada a presença de edema macular, hemorragias retinianas, neovasos e catarata em ambos os olhos. Em razão disso, foram solicitados via SISREG, no dia 29/08/2023, em caráter ELETIVO, os procedimentos de fotocoagulação a laser no olho direito, vitrectomia posterior com infusão de perfluocarbono/óleo de silicone/endolaser, facoemulsificação c/ implante de lente intra-ocular dobrável – OE, biometria ultrassônica e aplicação de injeção intra-vitreo, conforme laudo médico e espelhos do SISREG anexos. Contudo, até a presente data a paciente encontra-se aguardando vaga, sem qualquer previsão de consegui-la. Em que pesem às regulações tenham sido realizadas com caráter eletivo, o laudo médico confeccionado em 29/08/2023 atesta a urgência que o caso apresenta, bem como o risco de cegueira iminente e incapacidade permanente em caso de não realização dos tratamentos necessários. Ademais, em atenção ao Enunciado n.º 32 do FONAJUS, é importante esclarecer que o diagnóstico das doenças das quais padece a autora é realizado por fundoscopia, que é um exame de observação feito pelo oftalmologista, razão pela qual não há exames impressos passíveis de juntada aos autos. Nesse caso, não se pode olvidar que caberia aos Gestores do SUS tomar providências necessárias para o encaminhamento da paciente para o centro de complexidade com estrutura que contemple as realizações dos procedimentos solicitados, conveniada ao SUS em outra unidade da Federação, caso existente, ou mesmo contratar fornecedor particular, pois é situação extremamente grave, com RISCO DE CEGUEIRA IMINENTE e INCAPACIDADE PERMANENTE. Nesse contexto, sem contar com solução administrativa para o seu problema, visto que já fora solicitado pelo procedimento de regulação para o devido procedimento sem prévio retorno (DOCS. ANEXOS) e, dada a urgência do caso, não lhe resta alternativa senão a de se socorrer da tutela jurisdicional para ver valer o seu direito fundamental subjetivo de assistência integral à sua saúde.”. É o relatório. DECIDO. 1.1 Da tutela antecipada provisória de urgência. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por conseguinte, a Lei 8.080/1990, em seu artigo 2º diz: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Não há dúvida que a saúde é direito fundamental do cidadão e, da mesma forma, é inescusável a obrigação solidária dos entes estatais em prestar o atendimento médico-hospitalar em tempo razoável, sob pena de violação da dignidade humana. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe-se, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Há comprovação de que a parte REQUERENTE necessita dos procedimentos: FOTOCOAGULAÇÃO A LASER (olho direito); VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER; FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRÁVEL (olho esquerdo); BIOMETRIA ULTRASSÔNICA (ambos os olhos); 03 APLICAÇÕES DE INJEÇÕES INTRAVITREA (olho direito); por força de retinopatia diabética, com risco de perda da visão. Restou demonstrado, portanto, a razoabilidade e plausibilidade da pretensão da parte autora a uma MEDIDA URGENTE em face da possibilidade de maior agravamento e irreversibilidade de seu estado de saúde (cegueira), caso não seja realizado o procedimento. Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência determinando que a parte REQUERIDA providencie, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os procedimentos FOTOCOAGULAÇÃO A LASER (olho direito); VITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER; FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRÁVEL (olho esquerdo); BIOMETRIA ULTRASSÔNICA (ambos os olhos); 03 APLICAÇÕES DE INJEÇÕES INTRAVITREA (olho direito), conforme indicado, e libere a realização dos procedimentos, exames e tratamentos médicos e tudo o mais que se fizer necessário ao restabelecimento de sua saúde (SUS ou particular), sem licitação, apta a atender as necessidades específicas exigidas para os cuidados e tratamentos necessários especializados, bem como a utilização do meio de transporte, se necessário, adequado à dimensão das enfermidades. Intimem-se, também, pessoalmente, o Gestor da Central de Regulação de Urgência e Emergência do Estado, ou quem lhes faça as vezes (Av. Prainha esquina com Rua Dom Bosco), para que adote toda as providências necessárias para o imediato cumprimento da ordem judicial; bem como a intimação pessoal do Secretário de Estado de Saúde, a fim de que cumpra a decisão liminar, e que se realizem os tramites urgentes e necessários para transferência do paciente, com efetivo cumprimento da liminar. Sendo a paciente encaminhada a hospital particular, correrão as despesas por conta do Sistema Único de Saúde, ainda que em outra unidade da federação. 2. Atos processuais/ordinatórios/etc... Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação, ficando fixado prazo de 30 dias à apresentação da contestação. Cite(m)-se a requerida para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela requerida, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à requerente para a réplica em 15 (quinze) dias. Caso a parte Ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Por força do que prescreve o artigo 9º da Lei n. 12.153/09, fica a encargo da requerida apresentar todos os documentos necessários à resolução da lide, desde que não se trate de documento cuja posse seja exclusiva da parte requerente ou de terceiro. Fica autorizado o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação das partes requeridas. Cite-se e intime-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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