Execução de Título Extrajudicial 0001746-30.2014.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001746-30.2014.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 0001746-30.2014.8.11.0033 Assunto: [Assunção de Dívida] Autor: GEDERVAL LUIZ BATISTA Requerido: F. GIULIANO STELA COMERCIO - ME e outros (2) DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada GEDERVAL LUIZ BATISTA em face de F. GIULIANO STELA COMÉRCIO – ME, LUZIA TIMIDATI STELA e FRANCO GIULIANO STELA, ambos qualificados nos autos. 1.1. A inicial foi recebida, determinando a citação dos executados para pagamento (Id. 37729003, fl. 37). 1.2. Ao Id. 37729003, fl. 48, a parte executada foi citada e apresentou proposta de acordo, que não foi aceita pelo exequente. 1.3. Na sequência, o exequente requereu a penhora de dois imóveis em nome do executado (Id. 37729003, fl. 113), o que foi deferido ao Id. 37729003, fl. 137. 1.4. Realizado o auto de avaliação dos imóveis (Id. 37729003, fls. 154), a parte executada foi intimada sobre a avaliação e manteve-se inerte (Id. 37729003, fl. 159). 1.5. Realizado o leilão dos bens penhorados, o resultado restou negativo em decorrência da ausência de lances (Id. 50116058). 1.6. O exequente requereu nova tentativa de alienação do bem penhorado (Id. 176256029). 1.7. Ato contínuo, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade do auto de penhora e avaliação, excesso de execução e impenhorabilidade do bem constrito, requerendo, ainda, a suspensão do leilão designado (Id. 187609708). 1.8. Instado a manifestar, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Id. 201366325). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. 2.1. A exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. 2.2. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” 2.3. Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. 2.4. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). 2.5. No caso em apreço, o excipiente invoca: (i) nulidade do auto de penhora e avaliação; (ii) excesso de execução e (iii) impenhorabilidade do bem constrito. 2.6. Tais alegações, entretanto, não configuram matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, pois exigem a análise de circunstâncias fáticas e probatórias, notadamente quanto à efetiva regularidade da avaliação, composição do débito e natureza do imóvel penhorado. 2.7. Nos termos do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser arguido em embargos à execução, acompanhados de planilha discriminada e atualizada do valor que o executado entende devido. Assim, a via eleita mostra-se inadequada, porquanto a exceção de pré-executividade não comporta instrução probatória, sob pena de esvaziar a utilidade do instrumento dos embargos. 2.8. Da mesma forma, a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, fundada em suposta proteção legal, demanda comprovação da destinação do bem à moradia familiar, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990, matéria que igualmente não se resolve mediante mera alegação, carecendo de prova cabal. 2.9. De outro lado, não se verifica nulidade evidente ou irregularidade insanável no auto de penhora ou avaliação que possa ser reconhecida de ofício. Ao revés, os atos constritivos foram regularmente formalizados, com intimação das partes, inexistindo vício que macule o procedimento. 2.10. Nesse sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – DESCABIMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO – MATÉRIAS A SEREM ALEGADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória, não é a via adequada para discussão de questões que envolvem o excesso de execução, mas de vicio, erro de ordem jurídica ou material que contamina em nulidade o feito executivo. No caso, as questões afetas ao excesso de execução, bem como no tocante a suposta inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, tratam-se de matéria de defesa a serem discutidas em sede de embargos à execução. Digo isso, porque tais matérias estão disposta no inciso I, do art. 917, do CPC, que tratam das matérias que podem ser alegadas nos embargos à execução. (N.U 1018692-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024). 2.11. Repito. A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme reiterada jurisprudência pátria, para as hipóteses especialíssimas e restritas da flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou, ainda, quando ausentes os pressupostos processuais e/ou as condições da ação, também quanto à prescrição, desde que a prova esteja pré-constituída nos autos e, definitivamente, este não é o caso em tela. 2.12. De fato, as matérias elencadas pela defesa dos executados dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos, conforme estabelecido pelos artigos 914 a 920 do Código de processo Civil. 2.13. Posto isso, não há fundamento jurídico para a suspensão do leilão judicial, uma vez que o art. 919, §1º, do CPC condiciona o efeito suspensivo à oposição de embargos à execução, e desde que garantido o juízo, o que não ocorre na presente hipótese. 2.14. A exceção de pré-executividade, por sua natureza incidental e restrita, não suspende o curso da execução nem impede a prática de atos expropriatórios, salvo em situações excepcionais de manifesta nulidade, o que, como visto, não se verifica no caso concreto. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelos executados e, por consequência, determino o regular prosseguimento da execução, até final e integral satisfação da dívida exequenda. 4. Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, dando regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora, para que se manifeste no prazo legal.

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