Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002652-80.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002652-80.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 02:22

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:28

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:37

Definitivo

20/11/2025, 10:02

Trânsito em julgado

20/11/2025, 10:02

Publicação

07/11/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0002652-80.2019.8.11.0021 REQUERENTE: NATURAL COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta pelo NATURAL COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Houve a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV e dos respectivos Alvarás Eletrônicos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da expedição dos RPV’s e do levantamento dos valores mediante Alvará Judicial, é de reconhecer-se, que o presente feito alcançou o seu objetivo, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pelo pagamento. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Incabíveis honorários, consoante art. 85, §7° do CPC. Sem custas, nos termos Lei 7.603, §3°, I. Dou por transitada em julgada nesta data esta sentença, haja vista a notória falta de interesse recursal. Cumpra-se, expedindo o necessário. As providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 12:37

Expedição de documento

05/11/2025, 12:37

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 13:08

Decurso de Prazo

12/09/2025, 11:01

Publicação

02/09/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciária 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ProceComCiv 0002652-80.2019.8.11.0021 Assunto(s): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Decisão Trata-se de Ação proposta por NATURAL COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME (CPF/CNPJ nº 06.332.444/0001-00) contra ESTADO DE MATO GROSSO (CPF/CNPJ nº 03.507.415/0003-06). Nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença. Esclareça-se que a análise dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerente foi realizada na fase de conhecimento. Quanto ao advogado, a Lei n. 11.077/20 acrescentou ao artigo 3º da Lei n. 7.603/01 o inciso V, o qual dispõem que “[...], são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas: [...]; V - os advogados, na execução dos honorários advocatícios”. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535, caput, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte requerente para apresentar resposta no prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para eventual homologação dos cálculos/análise da impugnação ou deliberações outras. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências inerentes ao assunto, procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 22 de agosto de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2023-2024) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0002652-80.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por NATURAL COMERCIO DE MADEIRA LTDA. - ME na qual insurge-se contra a sentença de evento n. 115701435, sob o argumento da existência de contradição e omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste o recorrente, isso porque não há contradição e omissão na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0002652-80.2019.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal ajuizada por NATURAL COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados no encarte processual em epígrafe. Requer o autor a anulação do crédito tributário lançado através das notificações que resultaram nas CDA n. 20154383, 20159958 e 2017345296. A demanda foi recebida e a tutela de urgência indeferida (id n. 66927233 – página 86). O requerido apresentou contestação (id n. 66927233 – página 88). A parte autora apresentou manifestação. Em seguida, o requerido apresentou a petição de evento n. 66927240 – página 3 requerendo a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais pendentes a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. Em análise a demanda verifica-se que o requerido reconheceu parcialmente o pedido da parte autora, eis que efetuou a correção das CDAS em duplicidade de lançamentos (n. 20154383, 20159958 e 2017345296). Por outro lado, em relação ao restante do débito há informação nos autos que a parte autora efetuou o pagamento do montante. Logo, a homologação do pedido de reconhecimento do pedido parcial é a medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, este Juízo HOMOLOGA o reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais referente a extinção das CDAS n. 20154383, 20159958 e 2017345296. Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe correspondente a 5 % (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e 90, §1º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 09 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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