Cumprimento de sentença 0057878-77.2012.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 0057878-77.2012.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS, ETC. Processo em fase de admissibilidade recursal. Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. Diante disso, constata-se que o recurso interposto não se encontra devidamente preparado. O artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 determina, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Dispõe o Enunciado nº 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o seguinte: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL). Não sendo efetuado o preparo no referido prazo, o recurso deve ser julgado deserto, consoante dispõe o §1º, do artigo 42 da Lei 9.099/95. A jurisprudência recente das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica neste sentido. RECURSO INOMINADO – PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA – CONTAGEM EM HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO RECURSO INOMINADO, TANTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMO PARA SUA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E DA SÚMULA 08 DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. (N.U 1000980-13.2020.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DA CONTA DIGITAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – PEDIDO DE GRATUITDADE – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS - JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE – CONTAGEM EM HORAS – DESERÇÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença, a fim de que seja dado provimento ao pedido de condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição. 4. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas, o Recorrente acostou comprovante de forma intempestiva, de rigor o reconhecimento da deserção recursal. 5. Recurso não conhecido. (N.U 1001475-54.2020.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/04/2021, Publicado no DJE 12/05/2021) O preparo recursal, por constituir pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, deve ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48h (quarenta e oito horas) seguintes à sua interposição. Com efeito, considerando que não foi comprovada a hipossuficiência do consumidor, bem como que o recurso interposto não fora devidamente preparado, não merece ser recebido, sendo, pois, deserto. Isto posto, declaro a DESERÇÃO RECURSAL, nos termos do artigo 42, caput c/c §1º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, decorrrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que assiste parcial razão ao Embargante no que tange a tempestividade dos Embargos à Execução opostos no id. 230806190, entrementes, como a matéria ali debatida se tratava de matéria de ordem pública foi devidamente decidida por este Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao Embargante o reconhecimento equivocado da intempestividade do referido recurso. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante em relação ao mérito, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, sobre o mérito recursal, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para tão somente reconhecer a tempestividade da peça recursal colacionada no id. 230806190. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 16:48

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

07/05/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:44

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 15:43

Publicação

28/04/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da Tempestividade e Admissibilidade De início, observo que os embargos são intempestivos. A intimação da penhora foi publicada em 20/03/2026, findando-se o prazo de 15 dias em 10/04/2026. O protocolo ocorreu apenas em 11/04/2026. Contudo, a matéria arguida — impenhorabilidade de verba constrita — é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive por simples petição. Assim, passo ao exame do mérito. Do Mérito Os embargantes sustentam a impenhorabilidade de R$ 30.179,57, alegando tratar-se de capital de giro destinado ao pagamento de fornecedores da empresa Parindus Portas e Elevadores Eireli, oferecendo em substituição o veículo VW Saveiro, placa ENZ7J12. Sem razão, contudo. Primeiramente, a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros das pessoas físicas dos sócios, Sr. Euclides Parreira Dias e Sra. Glaucia Fátima Ferreira dos Reis, após a regular desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Não se trata, portanto, de bloqueio em conta de pessoa jurídica que pudesse, em tese, caracterizar penhora sobre faturamento ou capital de giro. Ademais, conforme afirmado nos próprios Embargos à Execução, os boletos e orçamentos apresentados (IDs 229874700 a 229874705) referem-se a obrigações de uma terceira pessoa jurídica (Parindus Portas e Elevadores Eireli - CNPJ 30.795.119/0001-69), estranha à lide e distinta da executada Kentel. A existência de dívidas a vencer, por si só, não atesta que o numerário bloqueado goze de proteção legal ou que seja indispensável à manutenção da atividade econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade de ativos financeiros exige prova robusta da inviabilidade do exercício da atividade empresarial, o que não restou minimamente demonstrado. Quanto ao pedido de substituição da penhora, este deve ser indeferido. A gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil coloca o dinheiro como prioridade absoluta (inciso I). O veículo ofertado, além de ostentar menor liquidez, encontra-se registrado em nome de terceiro (Garloc Transp. Logística e Locações Eireli - ID 229874701), sem que houvesse prova da transferência efetiva da propriedade ou anuência expressa do proprietário fiduciário/registral para a garantia do juízo. Portanto, mantendo-se a higidez da penhora em dinheiro, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 44.419,78) é suficiente para a satisfação integral do débito e que o juízo encontra-se garantido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença: EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante penhorado e seus acréscimos legais, autorizando-se a transferência para a conta indicada na petição de ID 230806190 (Banco do Brasil, Ag. 1216-5, C/C 141.859-9); Havendo saldo remanescente em favor dos executados, proceda-se ao desbloqueio/devolução imediata. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamissse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

Expedição de documento

24/04/2026, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 11:07

Petição (Impugnação aos embargos)

20/04/2026, 16:32

Publicação

15/04/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 04:26

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que assiste parcial razão ao Embargante no que tange a tempestividade dos Embargos à Execução opostos no id. 230806190, entrementes, como a matéria ali debatida se tratava de matéria de ordem pública foi devidamente decidida por este Juízo, não havendo qualquer prejuízo ao Embargante o reconhecimento equivocado da intempestividade do referido recurso. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante em relação ao mérito, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, sobre o mérito recursal, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para tão somente reconhecer a tempestividade da peça recursal colacionada no id. 230806190. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da Tempestividade e Admissibilidade De início, observo que os embargos são intempestivos. A intimação da penhora foi publicada em 20/03/2026, findando-se o prazo de 15 dias em 10/04/2026. O protocolo ocorreu apenas em 11/04/2026. Contudo, a matéria arguida — impenhorabilidade de verba constrita — é de ordem pública e pode ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, inclusive por simples petição. Assim, passo ao exame do mérito. Do Mérito Os embargantes sustentam a impenhorabilidade de R$ 30.179,57, alegando tratar-se de capital de giro destinado ao pagamento de fornecedores da empresa Parindus Portas e Elevadores Eireli, oferecendo em substituição o veículo VW Saveiro, placa ENZ7J12. Sem razão, contudo. Primeiramente, a constrição judicial recaiu sobre ativos financeiros das pessoas físicas dos sócios, Sr. Euclides Parreira Dias e Sra. Glaucia Fátima Ferreira dos Reis, após a regular desconsideração da personalidade jurídica da executada principal. Não se trata, portanto, de bloqueio em conta de pessoa jurídica que pudesse, em tese, caracterizar penhora sobre faturamento ou capital de giro. Ademais, conforme afirmado nos próprios Embargos à Execução, os boletos e orçamentos apresentados (IDs 229874700 a 229874705) referem-se a obrigações de uma terceira pessoa jurídica (Parindus Portas e Elevadores Eireli - CNPJ 30.795.119/0001-69), estranha à lide e distinta da executada Kentel. A existência de dívidas a vencer, por si só, não atesta que o numerário bloqueado goze de proteção legal ou que seja indispensável à manutenção da atividade econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade de ativos financeiros exige prova robusta da inviabilidade do exercício da atividade empresarial, o que não restou minimamente demonstrado. Quanto ao pedido de substituição da penhora, este deve ser indeferido. A gradação legal do artigo 835 do Código de Processo Civil coloca o dinheiro como prioridade absoluta (inciso I). O veículo ofertado, além de ostentar menor liquidez, encontra-se registrado em nome de terceiro (Garloc Transp. Logística e Locações Eireli - ID 229874701), sem que houvesse prova da transferência efetiva da propriedade ou anuência expressa do proprietário fiduciário/registral para a garantia do juízo. Portanto, mantendo-se a higidez da penhora em dinheiro, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos. Considerando que o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 44.419,78) é suficiente para a satisfação integral do débito e que o juízo encontra-se garantido, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença: EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente para levantamento do montante penhorado e seus acréscimos legais, autorizando-se a transferência para a conta indicada na petição de ID 230806190 (Banco do Brasil, Ag. 1216-5, C/C 141.859-9); Havendo saldo remanescente em favor dos executados, proceda-se ao desbloqueio/devolução imediata. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Lamissse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA em face de EUCLIDES PARREIRA DIAS e GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS, sócios da empresa executada KENTEL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME. A exequente alega, em síntese, que após o trânsito em julgado da sentença condenatória, não foram localizados bens penhoráveis em nome da empresa executada, apesar das diversas tentativas realizadas, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como buscas nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT. Sustenta que a empresa executada foi devidamente intimada para pagar a dívida, mas quedou-se inerte, caracterizando abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Os sócios foram citados e apresentaram contestação, arguindo preliminares de incompetência absoluta, inépcia da petição inicial, carência da ação por falta de interesse de agir, pedido genérico e ausência de pretensão resistida. No mérito, apresentaram contestação por negativa geral. A exequente impugnou a contestação, rebatendo todas as preliminares e alegações de mérito, sustentando que não cabe contestação por negativa geral no caso em tela, requerendo a aplicação da pena de confissão e o reconhecimento da litigância de má-fé dos executados. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito todas as preliminares suscitadas pelos executados. A preliminar de incompetência absoluta não merece acolhimento, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é expressamente aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais, conforme dispõe o art. 1.062 do CPC. Ademais, trata-se de fase de cumprimento de sentença de ação já transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre a competência para o julgamento da causa principal. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, verifico que o incidente foi regularmente instaurado, com observância dos requisitos previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC, contendo causa de pedir e pedido claros e determinados. No que tange à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, esta não procede, pois a exequente é titular de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, tendo demonstrado a impossibilidade de satisfação do crédito diretamente pela pessoa jurídica executada, o que evidencia seu interesse na desconsideração da personalidade jurídica. As preliminares de pedido genérico e ausência de pretensão resistida também não merecem acolhimento, pois o pedido é específico e determinado, e a pretensão resistida está caracterizada pela própria inércia da empresa executada em pagar o débito, mesmo após regular intimação. No mérito, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica merece acolhimento. O caso em análise envolve relação de consumo, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado, que condenou a empresa executada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da exequente. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Nesse sentido, para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, basta a demonstração da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa executada não possui bens suficientes para satisfazer o crédito da exequente, conforme se verifica das tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, bem como das buscas negativas realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT. Ademais, a empresa executada foi devidamente intimada para pagar a dívida, mas quedou-se inerte, evidenciando seu desinteresse em cumprir a obrigação imposta por sentença transitada em julgado. Portanto, estando caracterizada a insolvência da empresa executada, que constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Quanto ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé dos executados, entendo que não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa KENTEL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME, determinando a inclusão de seus sócios, EUCLIDES PARREIRA DIAS e GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS, no polo passivo da execução. Proceda-se à retificação do polo passivo da execução para inclusão dos sócios. Intime-se os sócios incluídos para realizar o pagamento voluntário da obrigação, no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução e atos constritivos. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 0057878-77.2012.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.756,94 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA Endereço: Rua UM, 56, CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-000 POLO PASSIVO: Nome: KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Endereço:, 1532, CAMPO VELHO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: EUCLIDES PARREIRA DIAS Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1532A, - DE 1859/1860 A 2461/2462, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-300 Nome: GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1532A, - DE 1063/1064 A 1857/1858, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição juntada no Id 211087636 e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 24 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 0057878-77.2012.8.11.0001 Valor da causa: R$ 24.756,94 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA Endereço: Rua UM, 56, CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI, BOA ESPERANCA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-000 POLO PASSIVO: Nome: KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME Endereço:, 1532, CAMPO VELHO, STO ANTÔNIO LEVERGER - MT - CEP: 78000-000 Nome: EUCLIDES PARREIRA DIAS Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1532A, - DE 1859/1860 A 2461/2462, CAMPO VELHO, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-300 Nome: GLAUCIA FATIMA FERREIRA DOS REIS Endereço: AVENIDA CARMINDO DE CAMPOS, 1532A, - DE 1063/1064 A 1857/1858, JARDIM PAULISTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-310 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da Certidão juntada no Id 208691748 e requerer o que entender de direito, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 24 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. É sabido que o patrimônio da pessoa jurídica é que responde por suas dívidas, pois a separação patrimonial entre os bens dos sócios e os da pessoa jurídica é uma regra jurídica. No entanto, excepcionalmente, admite-se a invasão patrimonial aos bens dos sócios quando restar demonstrado, cabalmente, a ausência de bens (móveis e imóveis) em nome da pessoa jurídica para satisfação da dívida, bem como os demais requisitos necessários, tais como abuso da personalidade consistente em desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração se faz possível quando a personalidade for, de algum modo, obstáculo à indenização do consumidor. Entretanto, pela atual sistemática implantada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica passou a ser adotada como incidente processual, com regras próprias, as quais estão expressas entre os artigos 133 a 137. Dentre as inovações introduzidas está a necessidade de citação dos sócios indicados para se manifestarem quanto ao pleito, em concretização ao exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não foi realizado no caso dos autos. Nos termos do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) o incidente de desconsideração é aplicado aos processos sob a competência dos Juizados Especiais, verbis: Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais. Antes da vigência do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) havia entendimento de que seria desnecessária a citação dos sócios para se manifestarem quanto ao pedido de desconsideração, verbis: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. A desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os requisitos necessários, pode ser feita nos autos da execução sem que haja prévia citação dos sócios. Para declarar a desconsideração da personalidade de uma pessoa jurídica deve restar cabalmente demonstrado o desvio de finalidade desta. (TJ-MG - AI: 10511100016241001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPOSIÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA EM AÇÕES DIVERSAS EM QUE O GRUPO FAMILIAR FIGURA COMO PARTE. INSOLVÊNCIA E ABUSO DE GESTÃO EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A prévia citação dos sócios é desnecessária à desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a sua falta não sendo causa de nulidade processual, já que se trata de mero incidente processual, bem como ante a possibilidade de esvaziamento do instituto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito. (omissis) (TJ-PR - AI: 12237546 PR 1223754-6 (Acórdão), Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 04/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1511 23/02/2015) Entretanto, conforme exposto acima, tal entendimento não subsiste por força do artigo 1.062 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e das novas regras para o incidente de desconsideração da personalidade atualmente implementadas. Assim, consoante os motivos anteriormente expostos, imprescindível a observância do procedimento legal para instauração do incidente de desconsideração da personalidade com exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. ISTO POSTO, DETERMINO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, nos próprios autos, assim como a citação dos sócios, conforme qualificação e endereços indicados. Citem-se os sócios, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Cabem embargos de declaração quando na decisão/sentença houver, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, consoante dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, presentes os requisitos subjetivos (cabimento, interesse recursal, legitimidade e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e objetivos (tempestividade e regularidade formal), RECEBO os embargos de declaração. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão a parte Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pela parte Embargante, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais - omissão, contradição ou obscuridade - a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretende a parte Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses, o que não é permitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-O, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, transitada em julgado a presente sentença, sem qualquer manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Visto, Trata-se de embargos à execução em que a parte executada não ofereceu a segurança do juízo no momento de sua oposição, motivo pelo qual a rejeição deste é a medida que se impõe. Isso porque, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” (ENUNCIADO 117 do FONAJE). Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO - OBRIGATORIEDADE - ENUNCIADO 117, DO FONAJE - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 774, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1050699-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1043469-30.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023 Como se observa, no âmbito dos Juizados Especiais a lei de regência (Lei n. 9.099/95) condiciona o oferecimento de segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. Cuida-se de pressuposto processual, objetivo e extrínseco. A sua inexistência apenas posterga o juízo de admissibilidade dos embargos ao seu ulterior preenchimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito. Em consequência, DEFIRO o pedido de penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo a diligência negativa, conforme extrato que segue, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD., não obstante, os bens localizados são objetos de inúmeras restrições judiciais, por corolário, não se prestam ao objetivo de liquidar o débito ora executado. No mais, DETERMINO a realização de pesquisa patrimonial via INFOJUD e SNIPER, conforme extratos que seguem. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Juíza de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Numeração Única: 0057878-77.2012.8.11.0001 Reclamante: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA Reclamada: KENTEL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Sentença Realizada audiência de instrução e julgamento na data de 28/09/2021 às 13h30, momento em que foi ouvido o sócio proprietário da empresa Reclamada, e as testemunhas da Reclamante. Ainda, foi deferido prazo de cinco dias, para que a Reclamada apresentasse atestado e o prontuário médico da testemunha arrolada pela empresa, a fim de comprovar a impossibilidade de comparecimento na referida audiência de instrução e julgamento. Contudo, a parte Reclamada se manteve inerte, razão pela qual foi cancelada a audiência designada para a oitiva da aludida testemunha. A Reclamante alega na petição inicial: - que adquiriu da empresa Reclamada um elevador escamoteável para sua residência, e, que houve demora na entrega do equipamento; - que foi realizada a instalação provisória da plataforma, sendo instalada uma escada de emergência, porém que passados alguns dias de uso, o equipamento passou a apresentar problemas, como ruído, rompimento de mola, falta de funcionamento dos botões de acionamento; - que entrou em contato várias vezes com a empresa para que fosse concluído o serviço, porém apenas um funcionária compareceu em sua residência para fazer o levantamento dos serviços pendentes, e, que não retornou; - que na data de 03/08/2012, ao utilizar a plataforma para ter acesso ao andar superior, esqueceu de abaixar os braços da plataforma, e como não havia botão de fim de curso o equipamento que estava com o braço levantado enroscou na escada de emergência; - que em razão do acidente, a Reclamante ficou presa com sua filha no pavimento superior, tendo que aguardar até a funcionária chegar no outro dia pela manhã; - que devido ao acidente e todos os transtornos, rescindiu o contrato com a empresa, notificando ela para retirasse o equipamento de sua residência, mas não obteve êxito, sendo necessário contratar um terceiro para que realizasse o serviço e entregasse o elevador na empresa Reclamada. A Reclamada, na contestação, sustenta: - que firmou contrato prestação de serviço para realizar a fabricação, e instalação de um plataforma PNE ou carga até 300KG, no mês de fevereiro/2012; - que no ato da contratação do serviço, ficou esclarecido que seria necessário a existência de fosso no local onde seria instalado o equipamento, mas ao chegar no local, foi constatado que onde a plataforma seria instalada havia uma escada, a qual foi removida pela empresa, bem como janelas, entulhos e paredes que impediam a instalação; - que foi esclarecido para reclamante que o prazo de 20 a 30 dias para instalação dependia da disponibilidade e liberação do acesso dos locais em que seria instalada a plataforma, e que a demora se deu por culpa da autora, que não disponibilizou o local de forma adequada; - que devido a situação do imóvel, que estava em reforma, fez uma instalação provisória da plataforma, tendo sido providenciada proteção de grade para que o cachorro não subisse no elevador sozinho, e ainda foi orientado a cliente que de acordo com a estrutura da casa seria necessária realizar algumas adaptações de segurança, a fim de evitar acidentes; - que a reclamante se recusou a instalar uma proteção de segurança no elevador, e por isso foi colocada uma escada de emergência ao lado da plataforma, e que acidente ocorrido na plataforma se deu por responsabilidade da autora, que não tomou as precauções devidas, inexistindo dever de indenizar. Por último, formula pedido contraposto. Inicialmente, destaco que o serviço prestado pela demandada está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que esta se enquadra no conceito legal de fornecedor e a parte autora no de consumidor, conforme arts. 2º e 3º do referido diploma. Além disso, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, forte no disposto no art. 14 do CDC. Nessa modalidade, a responsabilidade civil somente é afastada no caso de restar comprovada a ausência de nexo de causalidade entre o dano e a ação do agente ou ocorrência de caso fortuito ou de força maior. É cediço que ao fornecedor de serviços que deve prestar os serviços de forma adequada e segura ao consumidores, no presente caso, não se vislumbra tal situação, uma vez que a empresa reclamada firmou contrato de fabricação de uma plataforma PNE para reclamante, sem ao menos verificar se era possível ou havia condições adequadas para instalação do equipamento. Posteriormente, já com o prazo de entrega do equipamento expirado, a empresa constatou presencialmente que o imóvel e o local indicado para ser instalação eram inadequados e não ofereciam a segurança necessária para o devido funcionamento da plataforma, optou pela sua instalação provisória, sem que houvesse sido construído o fosso por eles indicado, e faltando ainda o cumprimento de outras exigências de segurança. É fato que a contratação do serviço somente poderia ter sido efetivada após a empresa ter averiguado o local onde seria instalada a plataforma, bem como deixado claro que esta somente poderia ser instalada e passar funcionar após cumprida todas as exigências de segurança para o bom funcionamento do equipamento, o que de fato não ocorreu. Sendo assim, conclui-se, pelos fatos discutidos e trazidos que decorrem de responsabilidade da empresa Reclamada, uma vez que os produtos e serviços colocados no mercado não devem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devendo ainda o fabricante prestar todas as informações necessárias, nos termos do art. 8º, §1º do CDC. Desse modo, cabia a Reclamada cumprir com o que foi pactuado com a consumidora, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. É certo que os vícios apresentados no equipamento decorrem da instalação inadequada do produto, não tendo a empresa Reclamada sanados os problemas dentro do prazo estipulado em lei. Destarte, a situação vivenciada pela Reclamante decorrente do descaso, gerou desconforto, aflição e transtornos a que foi submetida por culpa da empresa Reclamada, sendo, sem sombra de dúvida, passível de indenização. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BARRA DE POLE DANCE. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO APÓS A INSTALAÇÃO. RÉ QUE NÃO AGIU DILIGENTEMENTE PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO À CONSUMIDORA. VÍCIO NA FIXAÇÃO DO PRODUTO QUE OCASIONOU A QUEDA DA AUTORA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DA CONSUMIDORA PARA FINS COMERCIAIS SEM A SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 403 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. (TJ-PR - RI: 00195682620208160019 Ponta Grossa 0019568-26.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/12/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/12/2021)” Do mesmo modo, restam provados os danos materiais causados pela empresa Reclamada, sendo devido o reembolso das despesas tidas pela reclamante, com a desinstalação do equipamento, contratação de engenheiro eletricista. E ainda, deve ser restituído em favor da Reclamante o valor desembolsado pela aquisição da plataforma PNE adquirida junto a Reclamada, uma vez que não pode utilizar o equipamento em decorrência dos problemas de instalação. Por fim, no que tange ao pedido contraposto formulado pela Reclamada, pois não há comprovação dos valores despendidos a título de mão de obra para os serviços não constantes no contrato, razão pela qual é improcedente. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da presente ação e o faço para: CONDENAR a Reclamada efetuar o pagamento da importância de R$ 5.456,94 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais, devidamente acrescida de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta decisão e juros legais a partir da citação; CONDENAR a Reclamada a efetuar o pagamento da importância de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) referente ao valor pago na plataforma PNE, devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE a partir desta decisão e juros legais a partir da citação; CONDENAR a Reclamada, a indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir desta data e acrescido de juros legais a partir da citação. OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto formulado pela Reclamada. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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Expedição de documento

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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