Execução de Título Extrajudicial 1002499-21.2023.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002499-21.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002499-21.2023.8.11.0011. Intimação - DECISÃO 1 – DEFERE-SE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias do executado por meio do sistema SISBAJUD, no valor da execução, permanecendo os autos em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por intermédio do Banco Central. 2 – Havendo a constrição patrimonial, INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento. 4 - Ressalte-se que a presente decisão determina de pronto a busca de bens em todos os mecanismos colocados à disposição do Poder Judiciário, sendo que eventual reiteração dos pedidos importará em extinção do processo por inércia do credor e falta de providências úteis ao deslinde do feito. 5 - Por fim, CONCLUSOS para demais deliberações. 6 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:35

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 04:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:13

Publicação

13/03/2026, 11:33

Publicação

13/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002499-21.2023.8.11.0011. Intimação - DESPACHO DEFERE-SE o pedido de habilitação da parte autora. Diante disso, INTIME-SE a requerente para que cumpra o despacho de id. 216051869, sob pena de extinção do feito por abandono. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002499-21.2023.8.11.0011. Intimação - DESPACHO DEFERE-SE o pedido de habilitação da parte autora. Diante disso, INTIME-SE a requerente para que cumpra o despacho de id. 216051869, sob pena de extinção do feito por abandono. Decorrido o prazo, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. Mirassol d'Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:00

Mero expediente

10/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:34

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002499-21.2023.8.11.0011.. REU: JOAO CARVALHO GUIMARAES JUNIOR AUTOR(A): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRÃO em desfavor de JOÃO CARVALHO GUIMARÃES JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora peticionou requerendo a conversão da presente ação para "AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA", alegando ser credora do requerido na quantia de R$ 14.291,55 (data base de 30/06/2023), correspondente ao saldo devedor contratual decorrente de inadimplemento. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. De início, vale mencionar o disposto no art. 329, inc. I, do CPC, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu”. Na hipótese, verifica-se que não houve triangularização da relação processual, ou seja, não houve citação da parte requerida. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. “Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (...).” Isso posto, aplica-se, na hipótese, a exegese do dispositivo supramencionado. Assim, possível à conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, quando ainda não triangularizada a relação processual. Essa providência é perfeitamente admitida, como pode ser visualizada no seguinte julgado proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS E DOS DEVEDORES - EMENDA DA INICIAL - ALTERAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 264 E 294 DO CPC - CONVERSÃO DO FEITO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É cabível a emenda da inicial com a conversão da ação de busca em apreensão em execução de título extrajudicial, se o bem dado em garantia não foi localizado e os devedores fiduciários não foram citados, inteligência dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil e artigo 5º do Decreto-Lei nº. 911/69." (TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 106248/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA - Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Data de Julgamento: 09-02-2011). Assim, considerando que a requerida não foi citada e que o requerente apresentou junto ao pedido, planilha de débito, comprovando a liquidez do título executivo, deve a ação ter sua classe alterada para execução de título extrajudicial. Assim, DEFIRO o pedido de alteração de classe do processo, de busca e apreensão para execução, e DETERMINO: CITE-SE o requerido para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme disposto no artigo 829, do CPC, devendo se atentar aos endereços encontrados. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada (§ 1º do artigo 829 do NCPC). Por outro lado, recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge. FIXO os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do NCPC). Caso o oficial de justiça não encontre a parte devedora para ser citada, deverá proceder na forma do artigo 830 do NCPC. Se considerar necessário, poderá o Senhor Meirinho utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Observe a Secretaria, doravante, o feito seguirá na forma de execução de título extrajudicial, o que deverá ser atualizado no sistema Apolo. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002499-21.2023.8.11.0011.. REU: JOAO CARVALHO GUIMARAES JUNIOR Consta nos autos que as partes entabularam contrato de alienação fiduciária de um motor identificado como: “Marca Yamaha, modelo motor F40 FETL, versão F40 FETL, ano de fabricação 2023, ano de modelo 2023, cor: prata (Doc. anexo) ”. Há nos autos, que a havia sido enviado um AR ao requerido. Diante do esgotamento dos meios para obter o pagamento do débito, a parte requerente ajuizou presente ação em que pediu a tutela de urgência consistente em busca e apreensão do bem dentre outras consequências decorrentes da mora. Recolhimento das custas (Id. 132481657). É o relatório. Decido. O Decreto-lei 911/1969 estabelece, no artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Sendo assim, tendo ficado demonstrada a mora por meio da notificação extrajudicial, AUTOR(A): BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. DEFIRO a liminar e determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do veículo automotor objeto desta ação. Deverá a Secretaria deste Juízo fazer constar no mandado de busca e apreensão, além de outras faculdades e advertências dirigidas à parte requerida, que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido com esta demanda. Poderá o senhor oficial de justiça usar as faculdades previstas no artigo 212 do Código de Processo Civil e utilizar de reforço policial caso seja demonstrada a necessidade, ficando também autorizado arrombamento caso se sobreponha obstáculo para a apreensão do bem. Em tempo, deverá o meirinho, no ato da citação da parte requerida, cientifica-la que de que esta dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para purgar a mora, efetuando o pagamento integral do débito, caso contrário a propriedade se consolidará em favor do requerente. Outrossim, o prazo para a apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias, a contar do cumprimento da liminar. Cumpra-se. Às providências. Mirassol D’Oeste-MT. Dimitri Teixeira Moreira Dos Santos Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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