Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000051-79.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1000051-79.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/10/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 17:33

Mudança de Classe Processual

02/10/2024, 17:32

Documento

02/10/2024, 17:20

Documento

02/10/2024, 17:17

Reativação

01/10/2024, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2024 a 13 de Setembro de 2024 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

05/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 17:52

Expedição de documento

18/10/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1000051-79.2023.8.11.0042 Sentenciado: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO Vistos, etc. Por ser tempestivo (Id. 130816701), RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Id. 130721756) De consequência, dê-se vistas dos autos ao d.Promotor de Justiça para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as suas razões recursais. Em seguida, intime-se a Defesa para, no mesmo prazo, apresentar as respectivas contrarrazões. Instruídos os autos com razões e contrarrazões, encaminhem-se ao E. TJMT, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora dos sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 15:14

Expedição de documento

03/10/2023, 13:39

Expedição de documento

03/10/2023, 13:39

Documentos

Intimação de pauta

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Réu: LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO Ação Penal n. 1000051-79.2023.8.11.0042 Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO, ante a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/06 (Id. 111381501). A defesa preliminar do denunciado foi apresentada pela Defensoria Pública (Id. 115087603), ocasião que se reservou no direito de impugnar demais termos da denúncia ofertada pelo representante do Ministério Público em sede de alegações finais, arrolando as testemunhas em comum com a acusação. Cumulativamente, requereu a revogação da prisão preventiva, argumentando, em suma, a apreensão de quantidade pouco expressiva de droga, a primariedade e bons antecedentes do acusado LUIZ GUSTAVO. Com vista dos autos, o d. representante do Ministério Público manifestou-se contrário ao pleito de liberdade (Id. 116649452). É o relato necessário. DECIDO. I – Do recebimento da denúncia. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais arguidas pela defesa, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando o denunciado LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO como incurso no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. Considerando a recomendação contida no Ofício-Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166-26.2020.8.11.0000 e, ainda, o disposto na Portaria-Conjunta n. 88/2021-PRES, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o 16/08/2023, às 14:50 horas, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTMwZjVjNTktNDVmYS00ODQ4LTg4YjUtOTU5NGFlYmJlMTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Assim, DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido o acusado, para que seja disponibilizado na data e hora acima agendada na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO e auxiliar na execução dos atos da audiência. OFICIE-SE o respectivo BPM, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com os mesmos. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. II – Da prisão cautelar: A priori, insta consignar que a prisão preventiva é uma das modalidades da prisão processual, só podendo subsistir se presentes os requisitos e fundamentos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal. Além destas circunstâncias, é necessária a coexistência das condições de admissibilidade da prisão preventiva, elencadas no art. 313 do CPP. Destarte, em que pesem os argumentos trazidos pela defesa, não se vislumbra qualquer fato novo hábil a justificar a reanálise dos pressupostos e requisitos da constrição cautelar, subsistindo os fatos e fundamentos exarados quando do decreto da prisão preventiva, proferido no APF n. 1019704-04.2022.8.11.0042, em Audiência de Custódia realizada em 23/12/2022 (Id. 109326955). Digo isso, pois, os autos revelam a materialidade delitiva com a apreensão de variada quantidade de droga – 09 (nove) porções de cocaína, com massa de 10,87g (dez gramas e oitenta e sete centigramas). Os indícios da autoria delitiva também estão presentes, haja vista os depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. Embora referida quantidade não seja expressiva o suficiente para, por si só, justificar a manutenção da prisão preventiva, denota-se que existem outros elementos nos autos que justificam a aplicação da medida extrema. Em consulta a folha de antecedentes (SEC), é possível verificar que LUIZ GUSTAVO, embora primário, não se trata de principiante na prática de crime dessa natureza, porquanto denunciado também pelo art. 33 da LT em outro procedimento que tramita na 9ª Vara Criminal de Cuiabá (n. 1008130- 18.2021.8.11.0042), além de que também possui uma ação penal em curso pelo delito de furto simples (autos nº 1008999-78.2021.8.11.0042). Como se não bastasse, quando menor de idade, LUIZ GUSTAVO foi processado pela prática de atos infracionais análogos a crimes de tráfico de drogas (n. 0003707-71.2018.8.11.0063; n. 0000988- 82.2019.8.11.0063; n. 0004776-07.2019.8.11.0063), latrocínio tentado e receptação (n. 0005257-67.2019.8.11.0063), nos quais houve regular reconhecimento da materialidade de autoria, como bem informou o “Parquet” na manifestação de Id. 116649452. Tais circunstâncias, aliadas à gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, corroboram para a mantença da prisão preventiva como meio de garantir a ordem pública e evitar a renitência delitiva, conforme reiteradamente tem decidido o TJ/MT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” – Enunciado. 06 do TJ/MT. “Os atos infracionais poderão ser valorados na apreciação da necessidade da prisão cautelar.” – Enunciado. 56 do TJ/MT. Ademais, ainda que a defesa sustente a presença de bons predicados pessoais em favor do denunciado, tal circunstância não obsta a decretação/manutenção da constrição cautelar quando o encarceramento se revela imprescindível para a garantia da ordem social, conforme se vê no caso em apreço, onde verifica que o acusado tem no tráfico de drogas provável meio de vida (Enunciado 43 do TJ/MT). Destarte e ausente qualquer fato novo que justifique a soltura do denunciado LUIZ GUSTAVO, a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva é medida que se impõe. É sabido que tráfico de entorpecentes e crime que causa grandes prejuízos à sociedade, vez que atinge a saúde pública e a paz social. Havendo indícios da prática de trais delitos, a medida que se tem para acautelar e garantir a ordem social é a segregação cautelar daquele agente, observando-se, obviamente, os termos da lei. Por todas as razões acima e em consonância com o parecer Ministerial, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa e MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO, valendo a presente decisão como revisão da prisão cautelar (CPP, art. 316, parágrafo único). Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. Em tempo, comunique-se sobre a prisão preventiva do acusado à 9ª Vara Criminal de Cuiabá (autos n. 1008130-18.2021.8.11.0042) e 4ª Vara Criminal de Cuiabá ( autos n. 1008999-78.2021.8.11.0042), informando que o acusado LUIZ GUSTAVO DOS SANTOS NASCIMENTO encontra-se atualmente à disposição da justiça na PCE. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de maio de 2023. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

18/05/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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Mudança de Classe Processual

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