Execução Fiscal 0002380-70.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução Fiscal 0002380-70.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:23

Decurso de Prazo

05/08/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 18:55

Definitivo

16/07/2025, 18:55

Ato ordinatório

16/07/2025, 18:54

Publicação

14/07/2025, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0002380-70.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CAROLINE MALACARIO - ME, CAROLINE MALACARIO VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O exequente informa o pagamento integral da dívida, manifestando pela extinção pelo pagamento. Em razão do pagamento reconhecido pelo Exequente, DEIXO de analisar a exceção de pré-executividade. É certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permite a extinção à execução de título judicial (artigo 924 do CPC). Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, uma vez que satisfeita a dívida pelo(a) devedor(a). CONDENO a parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §10º do CPC, os quais torno inexigíveis, uma vez que DEFIRO a justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 17:41

Expedição de documento

10/07/2025, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 17:41

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:03

Decurso de Prazo

27/02/2025, 02:10

Petição (Contra-razões)

17/02/2025, 15:46

Expedida/certificada

04/02/2025, 17:29

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE POCONÉ VARA ÚNICA DE POCONÉ AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA PROCESSO n. 0002380-70.2016.8.11.0028 Valor da causa: R$ 42.478,51 ESPÉCIE: [Estaduais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: CAROLINE MALACARIO - ME CNPJ: 09.045.953/0001-40 Nome: CAROLINE MALACARIO CPF: 001.166.471-16 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Infração: IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO Descrição Infração: Irregularidade de Escrituração de Livros Fiscais. - 200 UPF Enquadramento: Artigos 219; 217-B; 226; 228 e 457 do RICMS, aprovado pelo Decreto 1944/89. Penalidade: Artigo 45, inciso V, alinea "r" da Lei 7098/98. DECISÃO: VISTO, Cite-se nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. Expeça-se mandado de penhora caso não seja paga a dívida, nem garantida à execução, por meio de depósito ou fiança. Para as hipóteses de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DAYVISON DARIO FERREIRA GOMES, digitei. POCONÉ, 29 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

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