Execução Fiscal 0001333-84.2011.8.11.0077 - TJMT

Execução Fiscal 0001333-84.2011.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 17:17

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 17:15

Documento (Certidão)

24/09/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS APELADO: CASTELO IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, LOURIVAL CARRASCO, VALDELICE APARECIDA DA SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001333-84.2011.8.11.0077 Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirassol D’Oeste, nos autos da Execução Fiscal nº 0001333-84.2011.8.11.0077, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta por Castelo Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., Lourival Carrasco e Valdelice Aparecida da Silva, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos excipientes LOURIVAL CARRASCO e VALDELICE APARECIDA DA SILVA, por não constarem na CDA n. 1889718 e pela irregularidade do redirecionamento; b) DECLARAR a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes dela dependentes; c) DETERMINAR o IMEDIATO DESBLOQUEIO e LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores penhorados na conta de titularidade da excipiente VALDELICE APARECIDA DA SILVA até zerar a conta, depositados em conta judicial vinculada a este processo, em razão da nulidade da citação e dos atos subsequentes; d) REJEITAR o pedido de efeito suspensivo. e) Por conseguinte, em razão do ajuizamento da execução contra pessoa jurídica já baixada antes da propositura da ação e da impossibilidade de modificação do sujeito passivo na CDA (Súmula 392/STJ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a extinção formal da pessoa jurídica não impede a responsabilização por obrigações anteriores, sobretudo tratando-se de crédito decorrente de multa ambiental, de natureza pública. Alega que a personalidade jurídica subsiste para fins de responsabilização patrimonial, sendo possível o redirecionamento da execução aos sócios, conforme previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado. Ao final, requer a reforma da sentença, para permitir o prosseguimento da execução. O apelante é dispensado do preparo (ID nº 301672860). Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público, nos termos da Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Embora a controvérsia recaia sobre a extinção da execução fiscal pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, impõe-se o exame da competência recursal para o julgamento da presente apelação. O exequente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, é autarquia federal, criada pela Lei nº 7.735/1989, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, o que atrai, por sua natureza jurídica, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A execução fiscal foi ajuizada em 2011, na Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, a qual não dispõe de vara da Justiça Federal. À época, encontrava-se vigente a redação original do §3º do art. 109 da Constituição Federal, que autorizava expressamente: “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Assim, o feito tramitou validamente na Justiça Estadual por delegação de competência federal. Nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88, aplica-se, para hipóteses de jurisdição delegada, a seguinte regra recursal: “Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Logo, é incompetente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para julgar o presente recurso de apelação. A competência recursal é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por força da norma constitucional. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência nacional. O Superior Tribunal de Justiça, nos Conflitos de Competência CC 114650/SP, CC 39468/SP, e no AgRg no REsp 1500235/RS, firmou que a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida por um juiz estadual no exercício da jurisdição federal. Idêntica posição é adotada pelo TJMT (Ap. Cív. 63694/2010, Relator Exmo.Sr. Des. Gilberto Giraldelli (convocado); Ap. Cív. 61719/2012, Relator: Des. José Zuquim) e TJRS (Ap. Cív. 70083790899, Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 6/2/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 109, § 4º, da Constituição Federal, declaro a incompetência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para o julgamento do presente recurso de apelação e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, competente para o processamento e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Documento (Certidão)

17/07/2025, 17:45

Documento (Ofício)

16/07/2025, 18:36

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:56

Publicação

05/06/2025, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE 0001333-84.2011.8.11.0077 SUSCITANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS e outros SUSCITADO: CASTELO IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO Conforme artigo 203, § 4º do CPC, artigo 35, XVI, da CNGC e artigo 148, inciso XIX, ambos da CNGC, a Secretaria da Primeira Vara impulsiona o feito e intima a parte recorrida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou 30 (trinta) dias conforme artigo 183, do CPC, apresentar Contrarrazões. Em sendo o caso de Embargos de Declaração, atente-se ao prazo de 05 (cinco) dias ou 10 (dez) dias conforme artigo 183, do CPC. Mirassol D’Oeste, 3 de junho de 2025. HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA SEDE DO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE E INFORMAÇÕES: AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:48

Decurso de Prazo

07/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:35

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0001333-84.2011.8.11.0077.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA SUSCITADO: CASTELO IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, LOURIVAL CARRASCO, VALDELICE APARECIDA DA SILVA SUSCITANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelos excipientes em desfavor da parte excepta/exequente. Os excipientes alegam: a) inércia da Fazenda Pública; b) incompetência relativa do juízo originário; c) a ilegitimidade passiva por não constarem na certidão de dívida ativa (CDA); d) ausência de processo legal para desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento indevido; e) nulidade da citação por edital por ter sido determinada de ofício, sem esgotamento dos meios de localização e sem nomeação de curador especial; e f) impenhorabilidade dos valores bloqueados pertencentes ao excipiente LOURIVAL CARRASCO (benefício previdenciário). Ao final requerem a concessão do efeito suspensivo e da tutela de urgência para desbloqueio dos valores bloqueados (ID 60263543). Intimado, o excepto impugnou a exceção, defendendo a regularidade do redirecionamento pela dissolução irregular (Súmula 435 STJ), a validade da citação por edital e a penhorabilidade dos valores, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. (ID 58910629 e ID 64782235). II - FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é admitida para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). De início, registro que algumas questões suscitadas já foram abordadas ou superadas no curso do processo, quais sejam a incompetência deste Juízo e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em constas do excipiente LOURIVAL CARRASC, pelo que passo à análise das demais matérias arguidas. II.1 - Das preliminares e nulidades Inércia da Fazenda Pública A alegação de inércia do excepta, embora possa ter reflexos na prescrição intercorrente - a ser analisada em momento oportuno, se o caso - não configura por si só matéria de ordem pública apta a extinguir o feito, demandando análise fática incompatível com esta via estreita ou sendo matéria própria para embargos à execução. Assim, é de se rejeitar a preliminar de inércia da parte excepta. Ilegitimidade Passiva dos Sócios e redirecionamento indevido da execução Os excipientes sustentam que não deveriam figurar no polo passivo pois seus nomes não constam na CDA n. 1889718 que instrui a inicial (ID 48692878 - Pág. 68). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, é necessário que seus nomes constem na CDA (presunção relativa de responsabilidade) ou que a Fazenda Pública comprove a ocorrência de uma das hipóteses do art. 135 do CTN (atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou dissolução irregular). No caso, a CDA indica apenas a pessoa jurídica executada "CASTELO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME" como devedora. Portanto, os excipientes, na condição de sócios não indicados no título executivo, são, de fato, partes ilegítimas para figurar no polo passivo desta execução. Ademais, o redirecionamento deveria observar, minimamente, o contraditório, o que não ocorreu, sendo os sócios incluídos diretamente na execução sem a devida fundamentação fática e jurídica à época. Assim, é de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios e de redirecionamento indevido da execução. Nulidade da Citação por Edital A citação por edital é medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização do devedor (Súmula 414/STJ). No caso, verifica-se que a citação foi determinada de ofício pelo juízo (ID 48692878 - Pág. 154), o que viola o princípio da inércia da jurisdição. Além disso, havia indicações nos autos sobre o paradeiro dos sócios em Mirassol D'Oeste (ID 48692878 - Pág. 132), não se demonstrando o esgotamento das diligências para localização pessoal (art. 256, §3º, CPC). Some-se a isso a ausência de nomeação de curador especial após a citação ficta, conforme exigido pelo art. 72, II, do CPC, configurando claro cerceamento de defesa. E sendo nula a citação por edital, todos os atos processuais subsequentes que dependem dela são igualmente nulos, incluindo a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD. Por conseguinte, o bloqueio realizado na conta da excipiente VALDELICE APARECIDA DA SILVA é inválido e deve ser imediatamente levantado, independentemente da análise sobre a natureza dos valores. Assim, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital dos sócios da pessoa jurídica. Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não encontra amparo legal como regra geral e não se vislumbra, no caso concreto, situação excepcionalíssima que justifique sua concessão para além do efeito de sua própria análise. Assim, é de se rejeitar o pedido de efeito suspensivo da exceção. II.2 - Da extinção da ação Conforme consulta realizada por este Juízo ao sistema Sinesp, verifica-se que a empresa executada, teve sua situação cadastral baixada na Receita Federal em 27.3.2008, por inaptidão. A presente Execução Fiscal, contudo, foi distribuída somente em 7.11.2011, ou seja, mais de três anos após a baixa da pessoa jurídica. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa jurídica já extinta antes da propositura da ação é inviável, pois falta ao processo um sujeito passivo válido para compor a relação jurídica processual. Correto seria, desde o início, ajuizar a ação diretamente contra os sócios corresponsáveis, caso presentes os requisitos legais para tanto. Ocorre que, como já reconhecido no “item II.1”, a CDA n. 1889718 que embasa esta execução foi emitida exclusivamente em nome da pessoa jurídica, não incluindo os nomes dos sócios Lourival Carrasco e Valdelice Aparecida da Silva. Nesse cenário, incide a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." Tendo a execução sido erroneamente ajuizada contra a empresa já baixada e sendo vedada a alteração do polo passivo na CDA para incluir os sócios nesta fase processual (Súmula 392/STJ), a execução torna-se inviável por ausência de condição da ação, qual seja, o interesse de agir, consubstanciado na impossibilidade de prosseguimento válido contra o sujeito passivo correto dentro desta relação processual. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1758694 - RS (2020/0237169-9) DECISÃO Trata-se de agravo de AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento no permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 91): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PESSOA JURÍDICA BAIXADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INVIABILIDADE. (...) Com efeito, inexistindo a pessoa jurídica contra a qual restou proposta a execução, há ausência de pressuposto processual subjetivo capaz de compor a lide e formar a relação jurídica processual. Não se revela cabível, assim, o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica extinta, já que inexistente o sujeito passivo Desprende-se da leitura do acórdão supracitado que a empresa foi regularmente encerrada anteriormente à propositura da ação, inexistindo pessoa jurídica contra a qual possa ser proposta a execução. Logo, inexiste a pessoa jurídica para compor a lide. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp.1660.936/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). (...) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo úni c o, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator” (AREsp n. 1.758.694, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de DJe 09/02/2022). "AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA – IMPOSSIBILIDADE - LIQUIDAÇÃO DE FORMA REGULAR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA ante a ilegitimidade passiva. Incabível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa jurídica regularmente extinta pela inexistência do sujeito passivo. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem a prévia retificação do lançamento, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal administrativo. Inteligência do verbete nº 392 da súmula do STJ. Obrigação da Fazenda Pública de verificar as informações cadastrais antes do ajuizamento da execução. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10300986120208110003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva dos excipientes LOURIVAL CARRASCO e VALDELICE APARECIDA DA SILVA, por não constarem na CDA n. 1889718 e pela irregularidade do redirecionamento; b) DECLARAR a nulidade da citação por edital realizada nos autos e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes dela dependentes; c) DETERMINAR o IMEDIATO DESBLOQUEIO e LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores penhorados na conta de titularidade da excipiente VALDELICE APARECIDA DA SILVA até zerar a conta, depositados em conta judicial vinculada a este processo, em razão da nulidade da citação e dos atos subsequentes; d) REJEITAR o pedido de efeito suspensivo. e) Por conseguinte, em razão do ajuizamento da execução contra pessoa jurídica já baixada antes da propositura da ação e da impossibilidade de modificação do sujeito passivo na CDA (Súmula 392/STJ), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte excepta ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), ainda que não tenha havido resistência (art. 85, § 1º, do CPC), salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, tais valores tributários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário, ante o valor da causa (art. 496, § 3º, II ou III, do CPC) Intime-se a excipiente VALDELICE APARECIDA DA SILVA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dados bancários (Banco, Agência, Conta Corrente/Poupança, Titularidade e CPF/CNPJ) para a transferência dos valores a serem liberados. Após a informação dos dados bancários, expeça-se o competente alvará eletrônico/ordem de transferência para liberação dos valores em favor de Valdelice Aparecida da Silva. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se as normas da CNGC. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

07/04/2025, 00:00

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