Procedimento Comum Cível 1001293-37.2022.8.11.0033 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001293-37.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 12:00

Outras Decisões

15/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 13:51

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:57

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:01

Publicação

24/11/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001293-37.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Em que pese regularmente citado dos termos da demanda, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. 1.1. Assim, decreto a revelia do RODRIGO DA SILVA AZEVEDO, o que faço com base no art. 344 do Código de Processo Civil. 2. Ato contínuo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, bem como visando ao saneamento e instrução do feito, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 3. Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não serão considerados, pois não condizentes com o momento processual. 4. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento

19/11/2025, 11:37

Expedição de documento

19/11/2025, 11:37

Decretação de revelia

06/11/2025, 10:21

Documentos

Intimação

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001293-37.2022.8.11.0033.. REQUERIDO: RODRIGO DA SILVA AZEVEDO, BARTOLOMEU EVILAZIO AMORIM RIBEIRO, VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA, PAGSEGURO INTERNET LTDA AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de RODRIGO DA SILVA AZEVEDO, BARTOLOMEU EVILÁZIO AMORIM RIBEIRO E VIP LEILÕES. A parte autora assim sumariou a questão fática: “Em 16/06/2022, o Autor, através de troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp com o Sr. Rodrigo da Silva Azevedo, que se diz funcionário da empresa Vip Leilões, realizou a compra de um veículo Fiat Uno Mille Economy 1.0, cor prata, ano 2013/2013, no valor total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), conforme contrato anexo. Para fechar o negócio acima mencionado, o Autor necessitou realizar o depósito da entrada no R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais), da qual foi realizado na conta do Sr. Bartolomeu Evilázio Amorim Ribeiro, conforme comprovante em anexo, conta esta informada pelo Sr. Rodrigo. Ocorre que, após o Autor realizar o pagamento inicial, o Sr. Rodrigo deixou de responder suas mensagens, atender suas ligações, não dando mais nenhuma satisfação da suposta compra realizada, momento em que o Requerente percebeu que tudo se passava de um golpe. Vale mencionar, que o Autor é pessoa simples, analfabeto, e de poucos recursos financeiros, onde os Requeridos de má-fé, se aproveitaram de sua inocência e aplicaram o golpe a fim de enriquecimento ilícito, prejudicando o Requerente, já que utilizou de suas poucas economias para adquirir seu tão sonhado veículo. Deste modo, com a situação narrada, o Autor registrou boletim de ocorrência, e necessita da ajuda do judiciário para tentar reaver o valor pago indevidamente, bem como, ser indenizado pelos danos morais sofridos.” [Id. 88999131 - Pág. 3/4] Por isso, o Autor requereu, liminarmente, “a expedição de ofício à instituição PAGSEGURO INTERNET IP S.A, para manter o valor de R$ 4.250,00 (quatro mil e duzentos e cinquenta reais) bloqueado na conta do Requerido Bartolomeu”, sendo que, no mérito, postulou pela condenação dos requeridos (i) a restituir em dobro o valor indevidamente pago, no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); (ii) ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas e demais despesas processuais, e verba honorária de sucumbência. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Preliminarmente, defiro em favor do Requerente o benefício processual da gratuidade da justiça, considerada a documentação que instrui o feito. 3. O artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória se fundamenta em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Para a concessão da tutela de urgência, todavia, faz-se necessária a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme determina o artigo 300, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada não se encontram presentes. A dinâmica dos fatos narrados aponta a ocorrência de suposto golpe do qual o autor teria sido vítima, sendo a principal prova dos fatos um “Contrato de Compra a Pronta Entrega”, aparentemente sem firma reconhecida, além de áudios das conversas de aplicativo whatsapp trocadas entre o autor e os requeridos, os quais entendo que, por si só, não são suficientes a embasar o deferimento do pedido cautelar pleiteado. Apesar dos argumentos apresentados pelo autor, não vislumbro a probabilidade do direito, tampouco o efetivo perigo de dano, haja vista que a pretensão liminar consiste em bloqueio de valores embasado, ainda que implicitamente, numa rescisão de contrato, sendo necessário, a meu ver, a devida instrução probatória, 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. 5. Atentando para o disposto no artigo 334 do CPC, tem-se que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido, razão pela qual REMETAM-SE os autos ao CEJUSC desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. Designada a audiência de conciliação: INTIME-SE, via DJe, o patrono da parte autora para, juntamente, com o Requerente acerca de realização da audiência por videoconferência, devendo serem orientados quanto aos procedimentos necessários para participar da solenidade virtual e outrossim a existência da sala passiva nas dependências do fórum desta Comarca, caso a impossibilidade/inviabilidade de ser realiza por meio eletrônico; CITE(M)-SE o(a/s) Requerido(a/s) sobre a realização da audiência por videoconferência, devendo serem orientados quanto aos procedimentos necessários para participar da solenidade virtual e outrossim a existência da sala passiva nas dependências do fórum desta Comarca, caso a impossibilidade/inviabilidade de ser realiza por meio eletrônico. CONSTE do mandado de citação/intimação, a expressa advertência de que em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência de conciliação ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, oferecer contestação por petição,. ADVIRTAM-SE as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 6. Publique-se e cumpra-se. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

05/07/2022, 00:00

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