Procedimento Comum Cível 1023201-83.2021.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023201-83.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Soely Mendes Martins de Barros propôs a presente ação de indenização por danos extrapatrimoniais com pedido de tutela antecipada em face de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., alegando, em síntese, que mantém contrato de prestação de serviço com a requerida, por meio da Unidade Consumidora n. 6/1954608-4, cujas faturas dos últimos 12 (doze) meses se encontram quitadas, porém as faturas de 2013 a maio de 2020 estavam sendo questionadas nos autos n. 1004522-06.2019.8.11.0002 em trâmite neste juízo. Entretanto, em 20/07/2021 a requerida realizou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sendo que os débitos que se encontravam em aberto eram de maio de 2020 e outro dos anos de 2018 e 2019, ou seja, débitos pretéritos. Aduz que o STJ por meio do Tema 699 firmou a tese de deve ser entendido por débito pretérito um período superior a 90 (noventa) dias e sendo ultrapassado esse período, ocorrendo o corte da energia, a conduta é ilícita e ensejadora de danos morais. Dessa forma, após expor sua fundamentação jurídica, requereu liminarmente o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora e no mérito requer a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos de ids. 61041937 a 61042841. O processo foi distribuído originalmente perante o Juizado Especial Cível do Jardim Glória, sendo deferido o pedido de tutela de urgência e determinada distribuição dos autos a este juízo em virtude da conexão existente com os autos 1004522-06.2019.8.11.0002. Em seguida a requerente interpôs recurso de embargos de declaração no id. 61299090, o qual não foi acolhido conforme decisão de id. 62439186. Os autos foram distribuídos para este juízo, sendo designada audiência de conciliação no id. 67927144. A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos nos ids. 72367342 a 72367350, afirmando que em 27/01/2021 suspendeu o fornecimento de energia na unidade consumidora da requerente em razão da fatura relativa ao mês de dezembro de 2020 vencida em 30/12/2020 que apenas foi paga em 04/03/2021. Alega que após realizar a suspensão da energia a requerente não realizou pedido de religação, porém notou que a unidade continuou consumindo energia e ao realizar uma inspeção constatou que a unidade estava autoreligada. Afirma que em virtude da irregularidade descoberta no dia 20/07/2021 procedeu o desligamento da energia, não havendo qualquer conduta ilegal praticada pela concessionária. Ao final, alega a inexistência de dano moral e requereu a improcedência do pedido inicial. A requerente devidamente intimada não apresentou impugnação à contestação apresentada pela requerida. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, porém apenas a requerida manifestou pelo julgamento antecipado da lide no id. 72367350. Em virtude das partes terem celebrado acordo nos autos associado n. 10004522-06.2019.8.11.0002 foi requerido que elas se manifestassem quanto o interesse na realização de audiência de conciliação (id.. 102489154), mas apenas a requerida manifestou pelo prosseguimento do processo (id. 104020072). Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo encontra-se pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato encontra-se satisfatoriamente corroborada por documentos. A autora alega que teve suspenso seu fornecimento de energia em razão de dívida pretérita (maio de 2020, 2018 e 2019), razão pela qual sustenta ser indevido o corte nos termos do Tema 699 do STJ. Enquanto a requerida sustenta que o fornecimento de energia foi suspenso em virtude da fatura relativo ao mês de dezembro de 2020 com vencimento em 30/12/2020 ter isso quitada apenas em 04/03/2021. Apesar de se tratar de relação de consumo, verifica-se que a autora não trouxe aos autos nenhum elemento apto a demonstrar que a suspensão de energia elétrica em sua unidade consumidora ocorreu em virtude dos débitos relativos anos de 2018, 2019 e maio de 2020. O que se observa das provas juntadas nos autos é que a fatura com vencimento em 30/10/2020 apenas foi quitada em 04/03/2021, o que ensejou a suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora em 27/01/2021 ( id. 72367342, p. 02/03). Ainda, verifica-se que a requerente sequer impugnou os documentos apresentados pela requerida junto com a sua contestação. Portanto, não estão presentes os requisitos indispensáveis para se obter a indenização por dano moral, em face de que inexistiu uma conduta por parte da requerida que tivesse causado qualquer dano/prejuízo a requerente. Isso porque, diante do inadimplemento da requerente, inexiste ilegalidade na conduta da parte requerida ao suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora. A interrupção de serviço essencial de energia elétrica no caso de inadimplemento encontra amparo no art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95: “Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR – CÓDIGO DE BARRAS INCORRETO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – CORTE DE ENERGIA DEVIDO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95 permite a interrupção do serviço de energia elétrica quando, após notificação do consumidor, este permanece inadimplente com o pagamento de faturas anteriores. 2. A concessionária age no exercício regular do seu direito quando, após comprovar a inadimplência do consumidor e efetuar a notificação prévia, realiza o corte da energia na unidade consumidora. 3. O correto pagamento da fatura mensal é ônus do consumidor e não da concessionária de energia elétrica.” (Ap 31653/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/06/2017, Publicado no DJE 09/06/2017) “INDENIZAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE DO FORNECIMENTO – INDIMPLÊNCIA – AVISO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Age no exercício regular do direito a concessionária que suspende o fornecimento de energia diante da inadimplência do usuário e após a notificação de corte. O consumidor que realiza o pagamento da fatura em atraso, no mesmo dia do corte e após o horário normal de expediente, assume o risco da compensação só ocorrer no próximo dia útil subsequente, contribuindo substancialmente para eventual dano sofrido.” (Ap 7315/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/04/2016, Publicado no DJE 05/05/2016) Ademais, no presente caso não se aplica o Tema 699 do STJ, pois este diz respeito à possibilidade da concessionária realizar a suspensão do fornecimento de energia, mediante prévio aviso, em razão da recuperação de consumo correspondente ao período de 90 (noventa dias) anterior a constatação da fraude. Ora, no presente caso o corte da energia não ocorreu em virtude da recuperação de consumo, mas sim em razão da fatura vencida em 30/12/2020 que apenas foi quitada após quase (três) meses em 04/03/2021. Portanto, conclui-se que o pagamento em atraso da fatura vencida em 30/12/2020 ensejou a suspensão do fornecimento do serviço, conforme previsão legal e regulamentar. Deste modo, não há como reconhecer a ilicitude no agir da requerida, tampouco condena-la ao pagamento de indenização moral. Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência, revogo a tutela de urgência deferida nos autos. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ante a natureza e importância da causa, o grau do zelo do trabalho profissional, o local da prestação dos serviços e o tempo despendido (art. 85 § 2º CPC). Todavia, sendo a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará suspensa a sua condenação nos ônus da sucumbência, até que possa satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Compulsando os autos associado (1004522-06.2019.8.11.0002) verifico que as partes celebraram acordo no id. 80705318, o qual foi homologado por sentença. Dessa forma, considerando que as partes em outra oportunidade já manifestaram interesse na composição amigável, venham as partes, no prazo legal, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/08/2021, 15:16

Expedição de documento

11/08/2021, 10:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2021, 10:20

Conclusão (para decisão)

23/07/2021, 14:02

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2021, 13:50

Publicação

23/07/2021, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 04:14

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

22/07/2021, 14:02

Ato ordinatório

22/07/2021, 14:00

Expedição de documento

21/07/2021, 15:59

Liminar

21/07/2021, 15:59

Conclusão (para decisão)

20/07/2021, 20:11

Expedição de documento

20/07/2021, 20:11

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

Ato ordinatório

Expedição de documento

Liminar

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

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