Execução Fiscal 0001424-03.1998.8.11.0055 - TJMT

Execução Fiscal 0001424-03.1998.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Documento

14/08/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

14/08/2024, 15:04

Definitivo

14/08/2024, 14:08

Trânsito em julgado

13/08/2024, 13:50

Decurso de Prazo

24/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:12

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 09:11

Publicação

05/10/2023, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001424-03.1998.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de MADEIREIRA PAULICEIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, uma vez que mesmo com a juntada de procuração e manifestação, atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Para melhor entendimento, vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça Mato-grossense. APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA — EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal decorrente de prescrição intercorrente, ainda que arguida em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido. (N.U 0011780-65.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 3 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 14:09

Prescrição

03/10/2023, 14:09

Conclusão (para decisão)

29/09/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 09:06

Expedição de documento

05/05/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0001424-03.1998.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Trata-se Execução Fiscal ajuizada pela União em face de MADEIREIRA PAULICEIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Compulsando os autos, verifico que a exequente reconheceu a prescrição intercorrente, uma vez que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Assim, havendo ou não petição da Fazenda Pública e, sobrevindo ou não decisão judicial nesse sentido, continua ser aplicado automaticamente o prazo prescricional, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. Por fim, esclareço que a decretação da prescrição se deu pelo prazo quinquenal. Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, reconhecendo a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil, art. 924, V c/c art. 925 do mesmo ditame processual. Sem custas eis que a Fazenda Pública é isenta, nos termos do art. 39° da LEF. Sem honorários, uma vez que mesmo com a juntada de procuração e manifestação, atualmente, não se aplica hipótese de incidência de honorários advocatícios em razão da extinção da execução fiscal decorrida de prescrição intercorrente. Para melhor entendimento, vejamos recente julgado do Tribunal de Justiça Mato-grossense. APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA — EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — NÃO CABIMENTO. Não cabe condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal decorrente de prescrição intercorrente, ainda que arguida em sede de exceção de pré-executividade. Recurso não provido. (N.U 0011780-65.1999.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 3 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00