Cumprimento de sentença 1001335-93.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001335-93.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 02:06

Definitivo

19/07/2024, 17:19

Documento (Alvará)

11/06/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 08:28

Reativação

07/06/2024, 13:19

Definitivo

05/06/2024, 08:11

Trânsito em julgado

05/06/2024, 08:11

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:10

Publicação

03/06/2024, 01:49

Publicação

03/06/2024, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1001335-93.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Perdas e Danos] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA LETICIA SECCO (CPF nº 016.180.761-59) contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 37.436.920/0001-67). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pela requerida no Id. 151822484. DEVOLVA-SE a ela o valor remanescente, isto é, R$ 10.403,21. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1001335-93.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Perdas e Danos] Sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA LETICIA SECCO (CPF nº 016.180.761-59) contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CNPJ nº 37.436.920/0001-67). Consta dos autos que a obrigação foi satisfeita. A esse propósito, EXTINGO o cumprimento de sentença em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. EXPEÇA-SE, se necessário, o respectivo alvará de levantamento de valores; OBSERVANDO-SE os dados bancários (a ser) informados pela(s) parte(s) requerente(s). Sem prejuízo, DEFIRO o pedido formulado pela requerida no Id. 151822484. DEVOLVA-SE a ela o valor remanescente, isto é, R$ 10.403,21. DECLARO preclusas as vias recursas (art. 1.000 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 26 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE CumSen 1001335-93.2020.8.11.0021 Assunto(s): [Perdas e Danos] Decisão Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ANA LETICIA SECCO (CPF/CNPJ nº 016.180.761-59) contra UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ nº 37.436.920/0001-67). Consta dos autos que o(a/s) requerido(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) requerente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) requerente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) requerido(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) requerente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) requerente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) requerido(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) requerente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) requerido(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 25 de março de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001335-93.2020.8.11.0021 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ANA LETICIA SECCO TONIAZZO em face de UNIMED ARAGUAIA, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, menciona a autora que possui vínculo contratual de assistência de saúde com a requerida desde 29/12/2009. Afirma ser portadora da “síndrome antifosfolípede”. Conta que, no início de 2018 engravidou novamente e sua ginecologista obstetra receitou uso contínuo da medicação – Enoxaparina injetável – uma vez ao dia durante toda a gestação até o puerpério. Relata que requereu junto a parte requerida as injeções prescritas, sendo lhe concedido o envio do medicamento em 02.04.2018. Assevera que, recentemente, ao realizar exames, constatou-se outra gravidez e, por uma surpresa desagradável, a parte requerida se negou a conceder a medicação prescrita por sua médica, ao argumento que não há cobertura assistencial obrigatória pelo plano em casos fora do regime de internação. Pugna pela concessão da tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento (Enoxaparina injetável). No mérito, requer que sejam julgados procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência, para que a requerida proceda com o custeio do tratamento da autora, bem como o ressarcimento do valor dispensando no patamar de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais). Recebida a demanda, a tutela de urgência foi deferida parcialmente (id n. 36027693). A parte requerida informou o cumprimento da medida liminar (id n. 37642807). Foi apresentada contestação (id n. 38665469). Alega a requerida, em resumo, que o medicamento solicitado pela autora está elencado como medicamento para tratamento domiciliar, não coberto pelo seu contrato. Assevera que o medicamento solicitado é aquele que deve ser adquirido pelo contratante e administrado em domicílio ou pelo farmacêutico, não exigindo acompanhamento médico para tanto. Pugna pela improcedência da demanda, com a revogação da tutela de urgência. Termo de audiência de conciliação (id n. 51418785). Réplica apresentada no evento n. 58529486. Decisão de evento n. 93592986 intimando as partes para apresentarem as provas que entendem necessárias. As partes permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Diante do fato de que a demanda cinge-se apenas quanto à matéria de direito, revela-se desnecessário inaugurar fase instrutória. Neste passo, mostra-se cabível o abreviamento do rito procedimental, proferindo-se julgamento antecipado da pretensão, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC[1]. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. A relação jurídica em questão é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao teor da Súmula 608 do STJ. Diante da aplicação do CDC a negativa da parte requerida sob o argumento da ausência de cobertura assistencial obrigatória se mostra abusiva. Resta demonstrado nos autos que a parte requerente se encontrava grávida, com prescrição pela médica ginecologista do medicamento – Enoxaparina 40 mg – de forma contínua durante toda a gestação até o puerpério, conforme relatório médico acostado no evento n. 34213059. Demonstrou a autora ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida (id n. 34899575). Contudo, a parte requerida negou a solicitação da autora com parecer desfavorável por não ter cobertura assistencial obrigatória. Embora, o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, em regra é taxativo, (STJ. 2ª Seção EREsp 1886929 – SP), ocorre que o Congresso Nacional editou a Lei n. 14.454/2022 que superou o entendimento firmado pelo STJ, prevendo o caráter exemplificativo do rol (artigo 10, §12). Assim, diante da aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, caberia a parte requerida comprovar que o uso do medicamento prescrito não se baseia em evidências científicas, ou que existe outros tratamentos disponíveis para a mesma finalidade, o que não ocorreu. Desta feita, diante da ausência de comprovação pela parte requerida de outro tratamento com método eficaz disponível, a procedência da demanda é a medida que se impõe. No caso em tela, deve-se proteger o direito à vida da paciente que sofreu aborto potencializado pela não utilização da medicação adequada, protegendo assim a relação profissional médico e paciente, eis que o profissional da saúde é que apresenta detém a capacidade técnica para melhor escolha efetiva do tratamento da paciente, o que não pode ser afastado sem a demonstração pela requerida de outro tratamento ou procedimento que se sobreponha, ou que apresente suporte científico. Nessa mesma linha de pensamento, colhe-se ementas do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Autora gestante diagnosticada com embolia e trombose venosa. Negativa de fornecimento do medicamento Clexane (Versa ou Enoxoparina). Insurgência da ré alegando ausência de previsão no Rol da ANS, bem como contratual e tratar-se de medicação de uso domiciliar. Irrelevância. Entendimento consolidado na Corte acerca da abusividade da negativa quando existe prescrição médica. Súmula nº 102. Dano moral. Inexistência. Negativa de cobertura que estava fundada em cláusula contratual, que só veio a ser declarada abusiva e afastada na prolação da sentença. Sentença parcialmente reformada para excluir o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10686098020218260002 SP 1068609-80.2021.8.26.0002, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 12/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2022) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Gestante portadora de trombofilia. Medicamento injetável (Enoxaparina 40mg) de uso domiciliar receitado por médico especialista. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos de uso domiciliar e ausência de previsão no rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS. A operadora não demonstrou a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol para o tratamento da paciente. Cobertura devida, em caráter excepcional. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Valor fixado em R$10.000,00. Dano material deve corresponder aos valores comprovadamente despendidos com a aquisição do medicamento. Sentença reformada nesses dois últimos pontos. Recurso da ré improvido e da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1037309-89.2020.8.26.0114; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) Por sua vez, em relação aos valores dispendidos pela parte requerente, restou anexado na inicial todos os gastos, conforme documentos de evento n. 34213068, o que não foi impugnado pela parte requerida, totalizando o montante de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), fazendo jus ao recebimento dos valores. III – Dispositivo Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência deferida, este Juízo JULGA PROCEDENTE os pedidos iniciais, para o fim de: I) Determinar que a parte requerida forneça o medicamento – Enoxoparina 40 MG – durante o período da prescrição médica, conforme laudo acostado nos autos II) Condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor dispendido pela parte autora no montante de R$ 4.560,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta reais), corrigidos monetariamente e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da data de citação. Por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa em favor do patrono da requerente, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Água Boa/MT, 03 de setembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;

04/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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