Ação Penal - Procedimento Sumário 0004085-32.2017.8.11.0105 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004085-32.2017.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 0004085-32.2017.8.11.0105 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito do artigo 306 da Lei nº 9.503/97, praticado, em tese, por ELISEU SEGLIA. O Ministério Público aportou nos autos manifestação, pugnando pelo reconhecimento da prescrição virtual (ID 130799686). É o breve relato. DECIDO. Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la. Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa. Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público. A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir. Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal. RESTITUA-SE eventual fiança recolhida ao réu. Para isso, intime-o, para indique, no prazo de 10 (dez) dias, o seu CPF, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta para devolução dos valores. Não sendo possível a intimação pessoal, certifique-se e expeça-se edital. Não apresentada manifestação no prazo de 30 (trinta) após a intimação, certifique-se. Nesse caso, DETERMINO, desde já, que o valor da fiança seja destinado ao FUNPEN/MT, nos termos do artigo 368, §3°, do CNGC, devendo ser expedido alvará. Proceda-se em relação a eventual arma apreendida, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 03 de outubro de 2023. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REU: ELISEU SEGLIA Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0004085-32.2017.8.11.0105 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso em desfavor de ELIZEU SEGLIA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 306 do CTB. A denúncia foi recebida em 23 de outubro de 2017 (ID 57201271). Devidamente citado (ID 57201271), o acusado apresentou resposta à acusação (ID 57201271). Instado, o Ministério Público ofertou acordo de não persecução penal ao acusado (ID 85672113). Intimado da oferta, o acusado manifestou desinteresse no acordo, requerendo o regular prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. DECIDO. Pois bem. Verifica-se que em sede de resposta à acusação o réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial, alegando ser a denúncia genérica, cerceando, desta forma, a ampla defesa. Não verifico presente a preliminar arguida, porquanto os autos estão de acordo com o estabelecido no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a ampla defesa de forma satisfatória. Outrossim, perlustrando os autos verifico que ausentes qualquer outras hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, as quais se referem à absolvição sumária. Sendo assim, DEIXO de absolver o réu sumariamente e DESIGNO Audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o DIA 03 DE OUTUBRO DE 2023, ÀS 14H, a ser realizada de FORMA PRESENCIAL, nas dependências do Fórum da Comarca de Colniza. Desde já, faculta-se a participação das partes, advogados, Ministério Público e testemunhas por meio de videoconferência, no Sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso que segue em nota de rodapé, será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, ocasião em que se tomarão as declarações do ofendido, a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes, e, por último, interrogar-se-á o réu. ORIENTAÇÕES: 1. A participação virtual será por meio do Sistema “teams”, cujo link que segue em nota de rodapé, e o acesso será encaminhado ao e-mail das partes/testemunhas, oportunidade em que se tomará o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa e se procederá ao interrogatório do(a) acusado(a). 2. No caso de testemunhas policiais, DEVERÁ o Sr. Gestor Judiciário constar no ofício requisitório que a oitiva PODERÁ ser feita virtualmente por meio do Sistema “teams”, cabendo ao requisitado informar e-mail e número de celular à Secretaria da Vara para que lhe seja encaminhado o link. 3. Em havendo testemunhas residentes fora dos limites territoriais desta Comarca, DEPREQUE-SE sua intimação, devendo o Sr. Gestor constar a mesma observância acima. Para o cumprimento da(s) precatória(s), FIXO o prazo de 10 (dez) dias. 4. No momento da intimação da testemunha, o Sr. (a) Oficial de Justiça DEVERÁ indagá-la o número de telefone para contato e se possui acesso à internet, bem como se possui acesso à equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados. 5. Se positiva a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho solicitar-lhe número de telefone para contato via WhatsApp e/ou e-mail, para que o Juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema e envio do link para participação na videoconferência. 6. Se negativa a resposta, DEVERÁ o Sr. Meirinho INTIMAR a testemunha a comparecer na sede do Fórum da Comarca residente, a fim de que seja ouvida virtualmente em sala passiva. 7. CONSIGNE-SE que, se o acusado ou a testemunha não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 8. INTIME-SE o(a) acusado(a) e seu/sua Advogado(a), assim como o Ministério Público. 9. INTIMEM-SE as testemunhas em tempo hábil e prazo razoável, de modo a cumprir os mandados e/ou precatórias necessários. Intime-se o acusado. Intimem-se a(s) vítima(s). Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Colniza/MT, 07 de abril de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzlkZTE4MjYtM2VmYi00MmJkLWJjNDktOTQxMmNlNGFmZTE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

18/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20231016172600013887 aguardando assinatura do magistrado.

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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