Execução de Título Extrajudicial 0000901-47.2014.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000901-47.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000901-47.2014.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIMAR MENDES ARAUJO, ODIMAN CORREIA DO PRADO MENDES DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citado por edital, o executado se manifestou no feito por meio de curador especial, alegando, em síntese, a nulidade de citação. No que importa, é o relatório. Indubitável que a "citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender" (art. 238, do CPC), e que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. No caso em exame, verifica-se que diversas foram as tentativas de localização da requerida para a citação pessoal. Observa-se que ao longo de 09 anos, a parte autora empreendeu esforços na tentativa de localização da ré, requerendo diligências nos vários endereços obtidos nas pesquisas. Desta feita, conclui-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, diante do exaurimento dos meios suasórios disponíveis, com vistas à citação pessoal. Com efeito, REJEITO a impugnação oposta pelo executado (id. 60539972 - Pág. 254). Fixo 01 URH a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Kayo Rhudson Santos Carvalho, OAB/MT 22.315), expedindo-se a respectiva certidão. Manifeste-se o exequente atualizando a dívida executada e indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000901-47.2014.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LUIMAR MENDES ARAUJO, ODIMAN CORREIA DO PRADO MENDES DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Citado por edital, o executado se manifestou no feito por meio de curador especial, alegando, em síntese, a nulidade de citação. No que importa, é o relatório. Indubitável que a "citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender" (art. 238, do CPC), e que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" (art. 239, do CPC). Por seu turno, a citação por edital é medida excepcional, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. Com efeito, a citação editalícia é medida utilizada apenas quando há esgotamento, e consequente impossibilidade, de outras formas para ocorrer o chamamento pessoal do réu ao processo, as quais seriam citação por carta ou por oficial de justiça. No caso em exame, verifica-se que diversas foram as tentativas de localização da requerida para a citação pessoal. Observa-se que ao longo de 09 anos, a parte autora empreendeu esforços na tentativa de localização da ré, requerendo diligências nos vários endereços obtidos nas pesquisas. Desta feita, conclui-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia, espécie de citação presumida, diante do exaurimento dos meios suasórios disponíveis, com vistas à citação pessoal. Com efeito, REJEITO a impugnação oposta pelo executado (id. 60539972 - Pág. 254). Fixo 01 URH a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Kayo Rhudson Santos Carvalho, OAB/MT 22.315), expedindo-se a respectiva certidão. Manifeste-se o exequente atualizando a dívida executada e indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

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