Execução Fiscal 0001512-39.2012.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 0001512-39.2012.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/07/2024, 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2024, 15:23

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:24

Conclusão (para decisão)

08/05/2024, 13:24

Remessa (outros motivos)

03/11/2023, 01:12

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:16

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:12

Publicação

05/10/2023, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento na Lei 6.830/80. Com a Inicial, documentos. Durante o trâmite processual, a parte-exequente informou que a CDA objeto da execução foi cancelada, razão pela qual requer a extinção do processo, sem resolução do mérito. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Durante o trâmite processual, juntou-se a informação que a CDA que instrui a Inicial foi cancelada. Tem-se a perda superveniente do objeto da demanda. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional buscado no processo. Sobrevindo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido da parte, cuja apreciação passa a não mais ter relevância prática ou jurídica, é inviável o exame do mérito da demanda. Por isso, considerando a mudança da realidade fática, outra alternativa não há que não reconhecer a perda superveniente do interesse processual, dada a ausência de qualquer efeito prático ou utilidade no seu exame e julgamento pelo Juízo. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE o processo, SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 26 da LEF. Sem ônus para as partes (art. 26 da LEF). IV DELIBERAÇÕES FINAIS Intimar (não tendo havido citação da executada, desnecessária a intimação desta). HAVENDO penhora feita, autoriza-se o levantamento (inclusive a partir de petição da executada), devendo ser expedido Alvará Judicial para levantamento de valores bloqueados, intimando a parte-executada para informar os dados bancários, em 15 dias, se necessário. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR.

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 14:13

Trânsito em julgado

03/10/2023, 14:13

Expedição de documento

03/10/2023, 14:10

Expedição de documento

03/10/2023, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2023, 10:20

Documentos

Intimação

•04/10/2023, 00:00

—

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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