Embargos à Execução 1003498-08.2019.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1003498-08.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/12/2025, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Transcorrido o período de suspensão do processo, impulsiono os presentes autos para intimação do exequente para requerer o que entender de direito.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 11:20

Decurso de Prazo

06/12/2025, 02:18

Decurso de Prazo

05/12/2025, 12:19

Publicação

12/11/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003498-08.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ASSUMPTA BONDAN VOLPATO Vistos etc. 1. Defiro o pedido de suspensão formulado pelas partes. 2. Transcorrido o prazo de 30 dias, intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte Exequente para, no prazo de 15 (dias), manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2025, 09:16

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/11/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:38

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003498-08.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ASSUMPTA BONDAN VOLPATO Vistos etc. 1. ESPÓLIO DE FERMINO ANTÔNIO VOLPATO e ASSUMPTA BONDAN VOLPATO opuseram Embargos Declaratórios (Id. 131856307), alegando a existência de omissão na sentença proferida em Id. 130771522, ao argumento de que o Juízo não observou que a Embargada agiu culposamente para morosidade e atraso no processo administrativo de georreferenciamento. Contrarrazões no Id. 133782067. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Infere-se do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz (de ofício ou a requerimento), bem como para corrigir erro material. Pois bem. No caso dos autos, a modificação pretendida pela embargante não se amolda a quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, uma vez que não se trata de “omissão”, mas de discordância, eis que usa os aclaratórios para se insurgir sobre o posicionamento adotado pelo Juízo que considerou que o procedimento administrativo de georreferenciamento só não avançou, por circunstâncias alheias a vontade da BRF S.A. Notadamente, o uso dos aclaratórios pelo embargante é com a intenção de rediscutir o entendimento deste Juízo, alicerçando os embargos tão somente no fato de que a solução alcançada pelo Magistrado foi distinta da solução que o jurisdicionado almejava e isso tem por nome mera irresignação. Certa ou não a compreensão fática/jurídica constante da decisão, inexiste qualquer mácula nela a incidir nos termos do art. 1.022 do CPC e, portanto, a suposta ilegalidade apontada deve ser remediada pelos meios impugnativos aptos a tal mister, não servindo os aclaratórios para tanto. 3. DESPROVEJO, por isso, os Embargos de Declaração de Id. 131856307. 4. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003498-08.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: BRF S.A. EMBARGADO: ASSUMPTA BONDAN VOLPATO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizado por BRF S.A em face do ASSUMPTA BONDAN VOLPATO. Sustenta que o embargado ajuizou ação de execução de multa contratual, movida por Espólio de Fermino Antônio Volpato e Assumpta Bondan Volpato, firmada em 15.06.2010, através do Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, face a ausência da transferência da propriedade para o seu nome, de uma área de 1.535 há, destacada da Fazenda Entre Rios (área de 2.206,8985 ha), localizada em Santa Rita do Trivelato/MT, objeto do termo de Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças realizado entre as partes e Termo Aditivo firmado na data de 04.03.2013, na qual a empresa embargante comprometeu-se a constituir, em favor dos permutantes, o direito real de propriedade da referida área. Sustenta a ocorrência de litispendência, pois presente ação de execução de multa cominatória e a referida execução de obrigação de fazer, possuem os mesmos objetos, bem como as partes envolvidas, mesma causa de pedir e mesmo pedido, pois ambas visam o mesmo objeto jurídico, ou seja, a execução n. 1001959-12.2016.8.11.0045 refere-se ao alegado descumprimento da Cláusula 3.1. e a multa cobrada na presente execução trata-se do mesmo fato, o alegado descumprimento contratual, que é a causa de pedir. Alega ainda preliminarmente, a ausência de título executivo, pontuando que não praticou qualquer ato que possa gerar a imposição da multa cobrada na execução, afirmando que por razões alheias à vontade da ora embargante, conforme será melhor exposto à frente, não foi possível tal transferência até o presente momento. Posto isto, requer que sejam acolhidas as preliminares levantadas, para extinguir. No mérito, requer sejam julgados procedentes os embargos, sobretudo para que se afaste por completo a penalidade da multa diária imposta a esta embargante, extinguindo-se a execução. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial, foi ordenada a citação da parte embargada, para que apresente impugnação (Id. 22206339), bem como o apensamento aos autos n. 1003479-70.2017.8.11.0045. A decisão de Id. 85336159 declinou a competência, remetendo o feito para a apreciação desse Juízo. Citada, a embargada apresentou impugnação (Id. 82942137), confutando os argumentos esposados pelo embargante, requerendo a improcedência dos embargos. Instadas as partes a dizerem sobre as provas (Id. 116175618), a parte embargante requereu o julgamento imediato da lide, extinguindo-se este processo por litispendência, ou, senão, dando-se a esta ação, o mesmo desfecho dos Embargos à Execução de n. 1001380-30.2017.8.11.0045. O sistema PJE gerou certidão automática do decurso do prazo para a parte embargada se manifestar sobre a produção de provas em 23.05.2023, conforme andamento lançado no dia 24.05.2023. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de EMBARGOS DO DEVEDOR tendo as partes acima indicadas. Passo a análise das preliminares arguidas pela parte embargante. DA LITISPENDÊNCIA. Consoante dispõe o artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a litispendência ou coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, a chamada tríplice identidade. A ratio essendi de tal instituto é que a parte não ajuíze diversas demandas objetivando o mesmo resultado. Conforme se vê dos documentos anexados à impugnação, bem como pela narrativa da própria da parte embargada, o feito autuado sob o n. 1001959-12.2016.8.11.0045, consubstanciava-se na EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL da multa firmada na Cláusula 3.1, do aditivo firmado entre as partes, assim, constata-se que o pedido central da execução n. 1001959-12.2016.8.11.0045, possui causa diversa da discutida na execução principal associada 1003479-70.2017.8.11.0045 - EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM TERMO DE ADITIVO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA E OUTRAS AVENÇAS (EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA). Dessa forma, é nítido que a questão posta neste processo, qual seja execução de multa, ainda não foi dirimida, não havendo que se falar em litispendência. Posto isto, AFASTO a preliminar de litispendência. Mérito. Pois bem, importante dizer que foi proferida sentença nos embargos do devedor de n.º 1001380-30.2017, processo conexo a este, que por se tratar da mesma matéria, adoto os fundamentos da decisão proferida, como razões de decidir, nos presentes autos. A Seguir transcrevo, na integra a sentença proferida, nos seguintes termos: “Cuida-se de EMBARGOS DO DEVEDOR tendo as partes acima indicadas. A parte embargante sustenta a nulidade da execução embargada, bem como a inexigibilidade do título, diante da incidência da previsão contida no subitem 3.3.1, do item 3.3, e item 3.4, do aditivo, considerando que o procedimento administrativo de georreferenciamento só não avançou por circunstâncias alheias a vontade do embargante, culpa que considera imputável ao INCRA, tendo em vista que o embargante adotou todas as providências que lhe eram cabíveis à época, buscando obter o GEO, por meio de requerimentos formais junto ao INCRA O embargado, por sua vez, requer que a embargada cumpra com sua obrigação de fazer, qual seja, transferir o imóvel permutado, por força do Termo de Aditivo de Instrumento Particular de Permuta e Outras Avenças, sob pena de incidência de multa diária, postulando ao fim pela improcedência dos embargos. Pois bem, de acordo com o Termo Aditivo realizado ao Instrumento Particular de Permuta, entabulado pelas partes, o embargante se obrigou a transferir o imóvel permutado, uma área de 1.535 há, localizada em Santa Rita do Trivelato/MT, no prazo de 1(um) ano, a contar da data de 04 de março de 2013, devidamente desmembrado da Fazenda Entre Rios (área de 2.206,8985 ha), sob pena de incidência de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, conforme cláusula, 3.1 e 3.2, do referido aditivo. Assim, importa averiguar, no presente caso, se realmente a demora para a transferência do imóvel, seu deu por circunstâncias alheias a vontade do embargante. Passemos a análise das provas existentes nos autos: Pelos documentos juntados e provas orais colhidas verifica-se que entre a data do protocolo no INCRA, dezembro de 2010, até a efetiva certificação das áreas desmembradas, objeto de permuta entre as partes, que ocorreu em maio de 2017, passaram-se mais de sete anos. No caso, essa seria a primeira etapa a ser realizada, no que concerne a atualização do georreferenciamento para o efetivo desmembramento das áreas, sendo que uma parte da Fazenda Entre Rios, objeto da permuta, ficaria para família Volpato (embargada) e a outra permaneceria com a BRF (embargante). Após essa primeira fase, de certificação da área, passaria a uma segunda etapa, que seria levar o processo a registro no Cartório do Primeiro Ofício de Nova Mutum, Registro de imóveis, etapa, que segundo depoimento colhido, iniciou-se no segundo semestre de 2017 e findou-se em julho de 2021. Cabe aqui pontuar, que os atrasos ocorridos na primeira etapa de certificação de área, foi em decorrência inicialmente da morosidade no recebimento e encaminhamento do processo pelo INCRA, bem como, em decorrência do nítido erro da referida Autarquia, ao certificar uma área pública com sobreposição a área da Fazenda Volpato, sendo que a área da Fazenda Entre Rios, já havia sido certificada anteriormente, o que causou certa confusão, tendo a BRF optado por ajuizar, em razão dessa demora dois mandados de segurança, para tentar resolver a questão. Entendo, que os mandados de segurança interpostos, de forma nenhuma atrasou o processo de certificação, tendo em vistas que em ambos foram deferidas liminares, ordenando que o INCRA providenciasse o regular andamento do processo, mas mesmo com decisão judicial, o processo não pode prosseguir de forma regular, e isso se justifica pelo erro do INCRA, quanto a alegada sobreposição de áreas, que só pode ser resolvida em Brasília. Além disso, nota-se que o INCRA, neste interim, mudou a sua forma de processamento dos pedidos de georreferenciamento, passando de físico, para o sistema “on line”, chamado SIGEF, sendo que tal fato, de certa maneira contribuiu para o atraso da certificação, não só na primeira fase, como na segunda, de registro no Cartório, conquanto a Cartorária expediu nota devolutiva, requerendo o refazimento da certificação. No cartório, ainda houve mais duas novas exigências, sendo que na primeira a cartorária teria solicitado a retificação de “pontos da borda, poligonal da borda do rio”, exigência que, segundo o técnico, Engenheiro Civil e testemunha ouvida em audiência, Sr. Eduardo, não se justificaria, porquanto no Cartório já havia registrado o georreferenciamento originário da Fazenda Entre Rios, então, tal ponto, já teria passado por ela, e essa retificação não foi exigida naquele primeiro momento. A alteração dos pontos de bordas do rio, demorou um tempo para ser realizado junto ao INCRA, sendo que, conforme depoimento, essa exigência ocorreu no mês de novembro de 2019, e a nova certificação ficou pronta no mês de agosto de 2020, com entrega do processo em 17.09.2020 A segunda carta de exigência foi expedida no dia 19.03.2021, ou seja, houve uma nota devolutiva do CRI, do qual o Cartório exigia documentos relativos a transição Sadia/BRF, e algumas retificações concernente ao número da matricula, que foi redigida com algarismo errado, conforme exposto no depoimento colhido e, então, somente, em julho de 2021, houve efetiva averbação do georreferenciamento e o desmembramento da matricula Entre Rios em duas. Abaixo transcrevo, quase a integralidade dos depoimentos das testemunhas colhidos, que confirmam a evolução das duas etapas acima descritas, senão vejamos: A testemunha Eduardo, engenheiro civil, técnico responsável pela certificação, declarou o seguinte: ”...que foi contratado pela Sadia para fazer um desmembramento dessa propriedade mais ou menos em 2009 e 2010... que era para fazer o desmembramento de uma fazenda grande, que já estava com o Geo registrado, que parte dessa fazenda entraria na negociação a família Volpato...que como essa propriedade estava certificada, georreferenciada e registrada em cartório, o primeiro procedimento, era fazer o cancelamento do Geo anterior, o INCRA chama assim, para inserção de duas partes na base do INCRA, nessa época a base era oficialmente em Cuiabá, não existia o que eles chamam de sistema eletrônico “SIGEF” hoje, entramos em Cuiabá a solicitação de cancelamento do GEo Originário e entraríamos com inserção de uma sobreposição desse GEO em duas parcelas, à partir da aprovação do INCRA em duas parcelas, leva-se ao cartório para fazer a análise documental e análise técnica do cartório em relação a essas duas parcelas, vindo a registrar essas duas parcelas, dai abre-se duas novas matrículas, o qual uma delas ficaria com a BRF-Sadia e a segunda ficaria com a família Volpato...que na base diz-se cancela o primeiro Geo, atualiza em duas frações...que foi contratado no final de 2010, para começar os trabalhos, inicialmente desenvolvemos trabalho de campo, que era relativamente pequeno, porque era só o levantamento da divisória das duas partes, entregamos o processo para BRF no comecinho de 2011, mais ou menos e a partir dai começamos o tramite de cancelamento e inserção de novos dados, que todos socorriam da Superintendência Regional 13, que era em Cuiabá...comecinho de 2011 entramos pela primeira vez com o processo físico no INCRA...que fez algumas visitas na época no INCRA acompanhado do jurídico da SADIA que tinha uma base em Várzea Grande, porque após a inserção do GEO original lá em 2006 da Fazenda Entre Rios, o INCRA certificou uma poligonal publica de um outro assentamento e essa poligonal se sobrepôs a Fazenda Entre Rios, e os proprietários da Fazenda Entre Rios nunca foram comunicados e eu como técnico nunca fui comunicado, mas do momento que inserimos essa solicitação de desmembramento, esse desmembramento foi primeiramente negado, porque ele sobrepunha um área pública, o qual era um fato errado, porque era a área pública que sobrepunha a fazenda entre rios, então fizemos várias visitas no INCRA para sanar esse problema, dizendo que isso era ilegal, porque a legislação fala que uma poligonal de georreferenciamento ela só pode ser aprovada se ela não sobrepor uma outra poligonal, e eles sobrepuseram, então o INCRA como órgão Gestor das poligonais, cometeu um erro neste momento e prejudicou esse primeiro momento, a entrada do processo de desmembramento da Sadia à época...a gente levou uma cópia do processo original de 2006/2007 ao INCRA, levamos a matrícula já registrada junto ao cartório, que comprovava que todos os itens da primeira etapa tinham sido cumpridos, dai a gente conseguiu um relatório à época do INCRA, que provava a data que o INCRA tinha emitido e nova certificação sobrepondo, levamos para o técnico em Cuiabá, no nome dele era Flávio, ele fez um processo interno e nos disse que não seria a superintendência 13 em Cuiabá, que esse tramite seria analisado em Brasília, então ele, como representante local, fez um processo interno dizendo as nossas reclamações, inserindo todos os documentos, que a BRF encaminhou todos os documentos pelo jurídico, e esse processo foi para análise em Brasília, ele dizia que o técnico em Cuiabá não tinha autonomia nem para inserir uma poligonal por cima nem para retirar, esse tramite só podia ser feito pela central em Brasília, então isso demorou um certo tempo para ir para lá fazer essa análise, aproximadamente dois anos, e dai a gente fez umas três ou quatro visitas no INCRA e fora as vezes que a gente ligou, via telefone, até o momento que o INCRA retirou essa poligonal sobreposta, e corrigiu ela não mais sobrepondo a fazenda entre rios, a partir daí andou o processo, ai somente nesse momento o processo entrou em análise, porque até esse momento ele não entrava nem em análise no INCRA, eles simplesmente negavam, que eles corrigiram mais ou menos em 2013, começo de 2014, dai o processo entrou em análise...que escutou que a BRF tinha entrado (com mandado de segurança), e nesse período, ficariam como passageiros, esperando a análise, até a Sadia e o jurídico à época resolver...que era para mim aguardar o processo técnico...que depois. finalzinho de 2016 e começo de 2017 escutamos que o processo estava em andamento, dai entramos em contato com a BRF, porque no final de 2014 para 2015, foi implementado um sistema novo no INCRA, um sistema online chamado SIGEF, então o processo não podia mais ser físico, então solicitou a BRF autorização para transformar esse processo físico para ele ser online...isso aconteceu bem no comecinho de 2017...que os processos ficaram muitos mais ágeis via sistema INCRA...que não demorou seis meses após a digitalização para termos os todos os processos aprovados pelo INCRA, e claro após a admissão desse erro deles quanto a sobreposição da propriedade...foi obtida a certificação aproximadamente em maio de 2017... a próxima etapa seria levar o processo a registro no cartório do primeiro oficio de Nova Mutum...que os protocolos no RGI não eram feitos por mim, entregava o processo a um representante da empresa, de nome Anderson, e esses processos iam em protocolo a Nova Mutum...que sabe que a empresa começou a lidar com o cartório no segundo semestre de 2017...que lembra que na época o CRI solicitou uma gama de documentos que envolvia essa transição da Sadia para BRF...que na nota de exigência continha toda essa lista...que ficou seis a sete meses em “stand by” (esperando), porque não tinha nenhum item técnico a ser resolvido neste primeiro momento no CRI...quando a gente entendeu que o processo estava demorando a gente se deslocou ao cartório de nova mutum... e a cartorária disse que não iria aprovar o georreferenciamento naquele formato que estava lá, porque ela dizia que o GEO original tinha sido feito na etapa físico, que a gente chama de segunda norma e o desmembramento no sistema “on line”, terceira norma, ela dizia que isso não era permitido, no primeiro dia eu já questionei ela, eu discordava disso...que eu já tinha pesquisado, que tecnicamente isso era permitido, e era viável, ai eu questionei ela e ela foi relativamente muito dura conosco lá, ela disse que não iria registrar neste formato, a não ser que vocês cancelem o primeiro geo e refaçam ele no sistema on line, para depois desmembrarem ele no sistema SIGEF on line, então nós tivemos uma resistência dela já na primeira visita técnica....discordei dela disse que iria repassar esse assunto para o jurídico da BRF e a decisão iria ser deles...que marcaram uma reunião que o jurídico da BRF estava e a cartorária também participou e nesse momento o jurídico disse para cartorária que também concordava com a minha parte técnica e disse que a BRF ia seguir com essa posição...que esses conflitos foi em 2019, durou mais ou menos um ano, até conseguir aliar a conversa com a cartorária, até ela aprovar...que essa brincadeira durou talvez mais de um ano...que passado essa etapa depois veio outras notas devolutivas, ela baixou a guarda e passou a compreender, entendeu que isso poderia ser feito...que chegou nova nota devolutiva...que tinha nova intervenção técnica, ela pegou o processo de georreferenciamento, que nunca aconteceu comigo, e lançou em uma base de imagem de satélite, que tem certeza que o cartório não tem condição técnica de fazer isso, ele contratou uma pessoa para poder fazer isso, e começou a discutir os pontos da borda a poligonal da borda do rio, que isso já tinha passado por ela quando registrou o geo original e já tinha passado para segunda etapa, para análise do qual ela disse que não iria registrar, disse que tem uns pontos do rio que tem que ser alterado, ela colocou na devolutiva isso...que novamente entrou em contato com a BRF, para perguntar se podiam fazer a alteração que ela queria, mesmo que demorasse, porque teriam que solicitar ao INCRA que alterasse essa base, esses pontos, ou podemos enfrentá-la novamente...e a BRF optou por fazer essa alteração porque o SIGEF estava relativamente rápido para fazer isso, então alteramos os pontos por ela solicitado...isso foi no mês 11 de 2019, isso demora um tempo para ser solicitado o cancelamento e nova aprovação e dai saiu uma nova certificação, já no final de 2019 e comecinho do ano de 2020... sendo que o GEO foi aprovado ne mês 08 de 2020...no meu cadastro tem a entrega desse processo em 17.09.2020... e no dia 19.03.2021 houve uma nova nota devolutiva do CRI, do qual ela pedia documentos, daquela transição Sadia/BRF, e uma justificativa, porque era 332 eu redigi 322 numero da matricula, ela pediu para corrigir...e a BRF ficou com o processo para resolver os outros problemas da carta devolutiva... que em julho de 2021 houve a averbação do georreferenciamento e o desmembramento da matricula entre rios em duas, tornando a área apta a fim de permuta a família volpato...eu fui procurado no mês cinco de 2017 para fazer um orçamento, para então BRF, já não era mais Sadia...fazer um orçamento de georreferenciamento das três matriculas da família Volpato...em 28.02.2018 eu recebi uma cópia do contrato para ser assinado, a gente demorou um tempo para assinar porque tinha um sistema eletrônico lá difícil...em julho de 2018 a gente conseguiu assinar ele...enquanto todas as matriculas não estiverem registradas no cartório, pela legislação atual as áreas deveriam ter georreferenciamento, para puderem ser desmembradas e transferidas compradas e vendidas, a legislação não permite a transferência...em janeiro de 2020 a gente solicitou o cancelamento do Geo anterior...em maio de 2020 já tinham cartas de exigências do cartório de Sorriso...que mais ou menos em julho de 2021, quando saiu o registro de Nova Mutum...que houve uma aceleração do processo de Sorriso, à partir do término de Nova Mutum...o processo esta dentro de Sorriso, todos os trâmites e todas as análises técnicas foram feitas e foram aprovadas e estavam faltando apenas algumas assinaturas dos confrontante...que o processo interno esta tudo pronto só falta declaração dos vizinhos...que somente faz a análise da parte técnica...que não tem controle para resolver os outros... que este processo está entre os três mais demorados que minha empresa tem, que faz o GEO, desde 2004...que teve um período de exatamente de transição documental...da Sadia para BRF...de que eu fiquei literalmente afastado, eu virei um expectador do processo...porque o cartório primeiro solicitou a documentação de Sadia se transformando em BRF...durante um ano e meio a dois anos eu não fui procurado por ninguém, para resolver parte técnica, porque não tinha nada técnico para ser resolvido, tinha coisas burocráticas de transição documental para serem resolvidas...perguntado se dentro desse prazo em que o processo tramitou junto ao INCRA, o Sr. Acredita que as alterações feitas na BRF ou não atendimento de questões administrativas da BRF podem ter causado um atraso no processo? A testemunha respondeu que? Não junto ao INCRA Dr., porque no INCRA foi a questão de sobreposição de área, que junto ao Cartório de Nova Mutum a resposta minha é sim tá, se o processo não tivesse a carga de transição da Sadia para BRF, acredito que ele andaria e anda até hoje mais rápidos, infelizmente atrasou o processo como um todo...que no período de 2013 a 2016 ele teve todo o pacote de transição Sadia e BRF mais entraves do Cartório de Nova Mutum...que entregou um trabalho em setembro de 2013 e voltou a entrar em contato no começo de 2017, essa é a janela que eu fiquei de espectador, e claro que eu conversava com pessoas da BRF, quando eles tinham dúvidas, eles me ligavam, sobre o procedimento que eles estavam fazendo no cartório...que houve uma janela de 3(três) anos...que não pode dizer se outro atraso na parte burocrática, que pode dizer da parte técnica...que eu não posso dizer para o senhor se houve um atraso uma negligências nos trabalhos, eu posso dizer que a minha parte foi resolvida e está acoplada a uma outra etapa...que no INCRA terminou em 31.05.2017,com o processo certificado via SIGEF, em 2013 foi quando a Sadia entrou com o Mandado de Segurança dai houve uma janela de 2013 a 2017, que eu não tenho absoluto controle das datas, que em 2017 alteramos o processo físico para o processo online, que é o chamamos de SIGEF, que dai demos entrada no cartório de nova mutum...” A Testemunha Ronaldo da Silva Queiroz, declarou o seguinte: “... que atuava na área de Controladoria, quando conheceu o processo...todos os processos de imóveis da BRF passavam pela Controladoria...que atuou desde o inicio quando houve a permuta com o falecido Firmino e iniciou o processo de regularização...esse foi meu envolvimento...sempre encaminhava a documentação para o cartório...que na época a gente teve bastante problemas em relação ao georreferenciamento...e esse Geo das duas áreas, tanto a que foi permutada quanto a que era da BRF, me recordo que houve ali alguns problemas de sobreposição. Lembro bem que o pessoal do Centro Oeste Mapas...trabalhavam tanto na parte da BRF como na do Sr. Falecido Firmino e a gente teve muito problema em relação a documentação nessa época por conta da sobreposição...me recordo que teve sim um mandado de segurança que a gente impetrou na época...que se não me falha a memória foi duas vezes durante o período que estive a frente...que não saberia dizer se poderia resolver sem a interposição do mandado de segurança....que coletávamos a informação, nos temos um corpo jurídico...que junta a documentação e encaminha para dar andamento...por exemplo precisa no cartório a gente vai ao cartório, precisa ir ao INCRA a gente vai ao INCRA, a gente devolve e encaminha para o nosso corpo jurídico e faz as análises necessárias...eu era responsável pela pasta de regularização dos imóveis, precisava manter nas unidades as matriculas atualizadas e dar andamento em todo aquele processo...” Testemunha Anderson Felipe Ribeiro Lima disse o seguintes: “... entrei em 2015, assistente, comecei trabalhar na área de fiscal, ai eu fazia as averbações em 2015...eu fazia os corres, levava a documentação para o Eduardo e protocolava junto ao cartório quando precisava até 2019...que em 2017 a gente entrou com dois mandados de segurança...em 2017 começamos a fazer o protocolo junto ao cartório...que quando pegou o protocolo o atendente me enviou e não tinha nem uma data disso...que o rapaz disse que era entre seis meses, para fazer essa avaliação...que isso e do cartório, porque do INCRA eu não participei...que teve uma carta de exigência falando que não poderia aceitar essa documentação...foi aonde eu retornei com a carta de exigência e entreguei para o Eduardo do Georreferenciamento da Centro Oeste...que Eduardo sempre falava para mim que ele não concordava...que em 2021 veio todo o relato que fez o desmembramento da Fazenda Entre Rios...da minha vez o tempo foi de dois a três anos...que os documentos da BRFs eram sempre atualizados...” Os depoimentos testemunhas encontram-se em sintonia com os documentos juntados aos autos, vejamos a evolução de todo o tramitar do feito no INCRA: 1) Protocolo de pedido de atualização cadastral e certificação das peças técnicas (planta e memorial descritivo) decorrente de serviços de georreferenciamento da Fazenda Entre Rios, junto ao INCRA, na data de 06.12.2010 (Id. 6147080), procedimento que recebeu o n.º 54240.004577/2010-77, ou seja, seis meses após a assinatura do contrato de permuta (15.06.2010 – Id. 6147036). 2) Pedido de andamento do processo solicitado pelo próprio embargado ao INCRA: “procedimento iniciado em dezembro de 2010, o INCRA até a data de agosto de 2011, ainda não havia se pronunciado sobre o pedido”, conforme se verifica da petição acostada ao Id. 6147107 – pp. 21/22. 3) Primeiro mandado de segurança interposto pela BRF, com liminar deferida: o INCRA foi notificado a prestar informações em outubro de 2011 (Id. 6147107 – pp. 24 e Id. 6147119 – p. 01-20). 4) Documento juntado ao Id. 6147115, p. 01, acusa a existência de pendência cadastral e técnica, desde outubro de 2011 até setembro de 2013, tendo sido registrado no referido documento, que houve a notificação do proprietário. 5) O INCRA prestou informações a justiça, ou seja, nos autos do mandado de segurança interposto, em outubro de 2011, dizendo que o imóvel já se encontrava georreferenciado, e que o atual proprietário estava solicitando georreferenciamento de área a ser desmembrada em nome próprio, de modo que não haveria razão para certificar o mesmo imóvel a não ser que o proprietário tivesse transacionado parte do imóvel a terceiro (Id. 6147132 – pp. 17). 6) O embargante, nos autos do procedimento junto ao INCRA, informou, na data de 01.11.2011, que o imóvel teria sido transacionado a terceiros e requereu o andamento do processo com a devida certificação, juntando documentos comprobatórios da referida transação (Id. 6147132 – pp. 18/19 e Id. 6147135 – pp. 01/20). 7) Documento onde o embargante informou ao INCRA, em dezembro de 2013, que em nenhum momento foram notificados a sanar eventual pendência administrativa jurídica, e que de acordo com o novo software do INCRA, estava havendo uma sobreposição com áreas vizinhas, contudo a área já havia sido georreferenciada, assim pugnou pela anulação de atos realizados a posteriori a certificação da área da Fazenda Entre Rios, dando continuidade ao pedido de certificação da área a ser desmembrada (Id. 6147140 – pp. 19/20 e Id. 6147146 – 01/07). 8) Segundo Mandado de Segurança interposto, na data de 10 de julho de 2014, para obrigar o INCRA a emitir a certificação (Id. 6147201 – 01/30), cuja liminar foi deferida (Id. 6147284), tendo o INCRA informado, nos autos do Mandado de Segurança, que o pedido de certificação teria sido indeferido, em razão de o requerente não ter cumprido norma técnica de Georreferenciamento de imóveis Rurais, com base na Lei n. 10.267/2001, Decreto n. 4.449/2002 e Decreto n. 5.570/2005, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito (Id. 6147284 – p. 15). 9) Sentença proferida no mandado de segurança concedendo a segurança perquirida, em junho de 2015, sendo que nas razões de decidir o juiz considerou o longo lapso temporal que decorreu desde o início do pedido administrativo, ordenando ao INCRA o seguinte: ”para determinar ao impetrado que proceda à análise conclusiva do processo administrativo nº 54240.004577/2010-77, no prazo de trinta dias, e, no mesmo prazo, restando comprovada a regularidade dos documentos apresentados pela impetrante, expeça o referido certificado de georreferenciamento”. (Id. 6147319). 10) Em agosto de 2016, o embargado ajuizou execução para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa (Id. 6147342). Cabe pontuar, que realmente houve um atraso demasiado no processo de certificação e consequente desmembramento da matricula da Fazenda Entre Rios, contudo pelo tramitar de todo o feito, verifico que em nenhum momento a BRF se descurou do processo, realizou todas as diligências que entendeu de direito e necessárias, para concretização da transferência do imóvel, mas infelizmente, por razões de erros do próprio INCRA e ainda, algumas exigências não usuais por parte do Cartório, que fogem ao controle do Embargante, não puderam realizar a transferência, no prazo consignado no aditivo contratual de permuta de imóvel. Não se pode dizer, repito, que a opção pelo ajuizamento dos mandados de segurança contra a Autarquia Federal, contribuiu para o atraso do processo na primeira fase, considerando que nos dois mandamus foram deferidas liminares, ordenando ao INCRA o regular andamento do feito e a entrega efetiva da certificação, esta, que somente não ocorreu, por erro do referido órgão, no que diz respeito a alegada sobreposição de áreas, mudanças do sistema e retificações que somente poderiam ser realizadas em Brasilia. Assim, entendo que a embargante comprovou pelas provas juntadas aos autos, a suscitada nulidade da execução embargada, bem como a inexigibilidade do título, diante da incidência da previsão contida no subitem 3.3.1, item 3.3 e 3.4, do aditivo, considerando que o procedimento administrativo de georreferenciamento só não avançou por circunstâncias alheias a vontade do embargante, cláusula que a seguir transcrevo, verbis: “3. DO DEVER DE TRANSFERENCIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA SADIA, QUE TEM COMO BENEFÍCIÁRIOS OS PERMUTANTES. 3.1. A SADIA, neste ato e por este instrumento, se compromete e se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a constituir em favor dos PERMUTANTES o direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, devidamente desmembrado da Fazenda Entre Rios, e os PERMUTANTES se comprometem e se obrigam, também em caráter irretratável e irrevogável, a receber o direito real de propriedade num prazo máximo e improrrogável de 01 (um) ano a contar da data de 04 (quatro) de março do ano de 2013 (dois mil e treze). 3.2. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que a não constituição do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA em favor dos PERMUTANTES, já desmembrado da Fazenda Entre Rios, no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) ano, a contar da data de 04 (quatro) de março de 2.013 (dois mil e treze), fará incidir em desfavor da SADIA, em benefício dos PERMUTANTES, multa diária – astreintes – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade de da de retardamento do cumprimento da obrigação, a contar da data em que o direito real de propriedade teria que ter sido constituído em favor dos PERMUTANTES, até a data da efetiva constituição. 3.3. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que, caso a não constituição do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, em benefício dos PERMUTANTES, decorra dos seguintes atos e fatos, não haverá a incidência da multa diária – astreinte – pactuada no item 3.2 acima: 3.3.1. Impedimento proveniente do procedimento administrativo de georreferenciamento ao sistema geodésico brasileiro, cuja culpa seja imputável ao INCRA e/ou a outro órgão da Administração Pública; (...) 3.4. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que a prova da culpa do atraso da transferência do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, decorrente das hipóteses mencionadas nos itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.5 do item 3.3 acima, deverá ser feita mediante a demonstração que a SADIA cumpriu os prazos legais e normativos para dar impulso aos respectivos procedimentos administrativos, bem como engendrou seus melhores esforços para atender às solicitações e/ou exigências feitas pelo INCRA, pela Prefeitura local, pelo Registro de Imóveis e/ou por outro órgão da Administração Pública, o que deverá ser feito mediante cópias dos procedimentos administrativos e/ou outros documentos hábeis a serem entregues aos PERMUTANTES mediante contra recibo de entrega, feito por escrito. Posto isto, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizados, conforme fundamentação já exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. De consequência extingo a execução, obrigação de fazer, ajuizada, processo n.º 1001959-12.2016. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e nos honorários do advogado do embargado, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dado a causa. Transitada em julgado, e após o cumprimento das formalidades legais: I - Extraia-se cópia da presente sentença procedendo a sua juntada aos autos do processo executivo associado ao presente feito, processo n.º 1001959-12.2016, para sua extinção. II - E, em nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I.C.” Conforme acima transcrito, cabe pontuar, que realmente houve um atraso demasiado no processo de certificação e consequente desmembramento da matricula da Fazenda Entre Rios, por tudo que consta no feito, verifico que em nenhum momento a BRF se descurou do processo, realizou todas as diligências que entendeu de direito e necessárias, para concretização da transferência do imóvel, mas infelizmente, por razões de erros do próprio INCRA e ainda, algumas exigências não usuais por parte do Cartório, que fogem ao controle do embargante, não puderam realizar a transferência, no prazo consignado no aditivo contratual de permuta de imóvel. Não se pode dizer, repito, que a opção pelo ajuizamento dos mandados de segurança contra a Autarquia Federal, contribuiu para o atraso do processo na primeira fase, considerando que nos dois mandamus foram deferidas liminares, ordenando ao INCRA o regular andamento do feito e a entrega efetiva da certificação, esta, que somente não ocorreu, por erro do referido órgão, no que diz respeito a alegada sobreposição de áreas, mudanças do sistema e retificações que somente poderiam ser realizadas em Brasília. Assim, entendo que a embargante comprovou pelas provas juntadas aos autos, a suscitada nulidade da execução embargada, bem como a inexigibilidade da multa pretendida pela parte embargada/exequente, embora pactuada no título, haja vista a previsão contida no subitem 3.3.1, item 3.3 e 3.4, do aditivo, considerando que o procedimento administrativo de georreferenciamento só não avançou, por circunstâncias alheias a vontade do embargante, cláusula que a seguir transcrevo, verbis: “3. DO DEVER DE TRANSFERENCIA DO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL DA SADIA, QUE TEM COMO BENEFÍCIÁRIOS OS PERMUTANTES. 3.1. A SADIA, neste ato e por este instrumento, se compromete e se obriga, em caráter irrevogável e irretratável, a constituir em favor dos PERMUTANTES o direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, devidamente desmembrado da Fazenda Entre Rios, e os PERMUTANTES se comprometem e se obrigam, também em caráter irretratável e irrevogável, a receber o direito real de propriedade num prazo máximo e improrrogável de 01 (um) ano a contar da data de 04 (quatro) de março do ano de 2013 (dois mil e treze). 3.2. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que a não constituição do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA em favor dos PERMUTANTES, já desmembrado da Fazenda Entre Rios, no prazo máximo e improrrogável de 01 (um) ano, a contar da data de 04 (quatro) de março de 2.013 (dois mil e treze), fará incidir em desfavor da SADIA, em benefício dos PERMUTANTES, multa diária – astreintes – no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade de da de retardamento do cumprimento da obrigação, a contar da data em que o direito real de propriedade teria que ter sido constituído em favor dos PERMUTANTES, até a data da efetiva constituição. 3.3. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que, caso a não constituição do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, em benefício dos PERMUTANTES, decorra dos seguintes atos e fatos, não haverá a incidência da multa diária – astreinte – pactuada no item 3.2 acima: 3.3.1. Impedimento proveniente do procedimento administrativo de georreferenciamento ao sistema geodésico brasileiro, cuja culpa seja imputável ao INCRA e/ou a outro órgão da Administração Pública; (...) 3.4. SADIA e PERMUTANTES, neste ato e por este instrumento, de comum acordo e na melhor forma de direito, pactuam que a prova da culpa do atraso da transferência do direito real de propriedade do Imóvel da SADIA, decorrente das hipóteses mencionadas nos itens 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.3.4 e 3.3.5 do item 3.3 acima, deverá ser feita mediante a demonstração que a SADIA cumpriu os prazos legais e normativos para dar impulso aos respectivos procedimentos administrativos, bem como engendrou seus melhores esforços para atender às solicitações e/ou exigências feitas pelo INCRA, pela Prefeitura local, pelo Registro de Imóveis e/ou por outro órgão da Administração Pública, o que deverá ser feito mediante cópias dos procedimentos administrativos e/ou outros documentos hábeis a serem entregues aos PERMUTANTES mediante contra recibo de entrega, feito por escrito.”. Posto isto, JULGO PROCEDENTE os EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizados, conforme fundamentação já exposta, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. De consequência extingo a execução ajuizada, Processo n. 1003479-70.2017.8.11.0045. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e nos honorários do advogado do embargado, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor dado a causa. Transitada em julgado, e após o cumprimento das formalidades legais: I - Extraia-se cópia da presente sentença procedendo a sua juntada aos autos do processo executivo associado ao presente feito, processo n. 1003479-70.2017.8.11.0045, para sua extinção. II - E, em nada sendo requerido pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se os autos com as baixas de estilo. Transitada em julgado arquivem-se os autos dando-se as baixas de praxe. P. I. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Transcorrido o período de suspensão do processo, impulsiono os presentes autos para intimação do exequente para requerer o que entender de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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