Execução Fiscal 1001636-57.2019.8.11.0059 - TJMT

Execução Fiscal 1001636-57.2019.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001636-57.2019.8.11.0059 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R R FERREIRA - ME, REJANE ROSA FERREIRA DECISÃO Segundo consta da respectiva CDA, quando do ajuizamento da execução fiscal a parte executada possuía domicílio no Município de Confresa. A executada, inclusive, foi citada no município de Confresa; naquela oportunidade, declarou expressamente o seguinte domicílio: Rua Paraná, n. 1 Jardim Vitória, Confresa (certidão do oficial de justiça em id. 87873787). A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento em que a ação é proposta, em homenagem ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. O art. 46, § 5°, do CPC, fixa regra de competência relativa. Assim, nos termos do art. 65 do CPC e Súmula n. 33 do STJ, “não oposta eventual defesa com preliminar de incompetência, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuída a execução fiscal” (STJ, CC n. 189677, DJe 25.08.2022) Registro, a propósito, o inteiro teor da Súmula 58 do STJ: "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". O TJMT também se posiciona nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – SÚMULAS 33 E 58 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio pelo juiz, devendo ser arguida por meio de exceção pela parte. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu, não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência relativa. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo julgador (STJ, Súmula 33) (TJ-MT - CC: 10045120220188110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 06/02/2020, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/02/2020). Aliás, o precedente invocado na decisão que declinou competência a esse juízo faz a seguinte ressalva: “não se tratando de alteração de domicílio no curso da execução fiscal” (id. 130753161). À vista do exposto, nos moldes do art. 64 e seguintes do CPC, declaro a incompetência deste juízo e DETERMINO sejam os autos redistribuídos ao juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, o qual deverá suscitar conflito de competência, caso ainda entenda que a execução fiscal deve tramitar neste juízo. Os autos deverão ser remetidos em conjunto com a ação n. 1007977-22.2020.8.11.0041. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1001636-57.2019.8.11.0059.. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de RR FERREIRA ME (atual Igor Alves da Silva ME), devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a parte executada se encontra sediada em Santa Terezinha-MT, termos da comarca de Vila Rica-MT, conforme se depreende da documentação jungida no ID 88215327, ID 29516944 e ID 29516973-autos em apenso. Pois bem. Acerca do tema, dispõe o art. 46, §5º, do CPC: “Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.[…]§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.” A propósito, já decidiu o TRF-4, senão vejamos:” AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Não se tratando de alteração de domicílio no curso da execução fiscal, é possível a declinação, inclusive de ofício, da competência, no caso em que a execução fiscal é ajuizada em foro distinto daquele em que domiciliado o devedor. 2. No caso, não se trata de incompetência relativa, como sustentado pela parte agravante, mas sim de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício, a teor do art. 64, § 1º, do CPC, constituindo matéria de ordem pública, uma vez que diz respeito à Seção Judiciária Federal competente para o feito.(TRF-4 - AG: 50083942420214040000 5008394-24.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA).” Assim, demonstrada resta a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação do feito, bem assim dos autos em apenso distribuídos sob o número 1007977-22.2020.811.0041. Dado o exposto, declino da competência e determino remessa dos autos à Comarca de Vila Rica-MT. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, 03 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Todas as movimentações(114)