Execução de Título Extrajudicial 0000401-64.2012.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000401-64.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 000401-64.2012.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução para pagamento de quantia certa intentado por DIAS E DIAS LTDA em face de ARIVALDO SOUSA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi distribuída em 12.03.2012, pretendendo o recebimento de R$ 3.192,80 (três mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos). O executado foi devidamente citado em 27/11/2013 e a parte exequente tomou ciência da não localização de bens em 30/06/2015 (fl. 72 Id. 43780335), razão pela qual pugnou pela penhora do aluguel da empresa Eletrokasa. O pedido de penhora do aluguel foi indeferido. A parte exequente pugnou pela penhora sobre o imóvel descrito na matrícula 1.219, CRI local. Expedido o mandado, a penhora e a avaliação foi realizada na data de 10.01.2018 Id. 43780335- fl. 114/115. Levado a leilão, o imóvel foi arrematado e, em razão disso foi interposto embargos de terceiros (n.º 0003159-69.2019.811.0044), no qual foi feito acordo entre as partes, e determinado a baixa da constrição efetuada nestes autos (mov. 109782379). Devidamente intimado para manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente manifestou evento peticionou à Ref. 131106040. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde o ajuizamento da ação no ano de 2012 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento do valor devido, tampouco realizou diligências frutíferas para tanto, tendo o processo tramitado por 11 (onze) anos sem efetividade esperada. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, com a anulação da penhora, verifica-se que ocorreu a prescrição do feito ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Conforme se infere dos atos acima relatados, o feito tramita desde 2012. Embora o feito não tenha ficado exatamente paralisado, o entendimento do STJ é de que as diligências frustradas não interrompem o prazo prescricional, sob risco de a dívida se tornar imprescritível. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA.1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). E ainda: AgInt no AREsp 1165108/SC; AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR. Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000401-64.2012.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial intentado pelo DIAS & DIAS LTDA – EPP e JAIVO DIAS PEREIRA em face de ARIVALDO DE SOUSA FERREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. I – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A presente ação foi distribuída em 12.03.2012, pretendendo o recebimento de R$ 3.192,80 (três mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos). O executado foi devidamente citado em 27.11.2013 (fl. 50 do id. 43780335), com efeito não pagou a dívida, tampouco manifestou-se nos autos. O exequente pugnou pela penhora online, a qual restou infrutífera, tendo sido cientificado em 18.06.2015 (fl. 70 do id. 43780335). Em 30.06.2015 pugnou pela penhora de aluguéis, o que foi indeferido ante a ausência de provas de propriedade dos imóveis comerciais. Já em 13.11.2015 o exequente indicou um imóvel a penhora, assim em 31.08.2016 foi determinada a penhora, que se consumou em 10.01.2018. Em 20.04.2018 o exequente concordou com a penhora e avaliação do imóvel (fl. 117 do id. 43780335). Intimado, o executado ficou inerte, assim o exequente pugnou pela realização de leilão do imóvel em 07.08.2018. O bem foi leiloado e arrematado, porém, houve embargos de terceiro, que no final resultou na desconstituição do leilão. Todo este tramite finalizou-se somente em 08/10/2021. Por fim, o exequente requereu a realização de nova penhora online (id. 131106040), bem como manifestou-se contrário a ocorrência da prescrição intercorrente. É a síntese do necessário. O prazo prescricional aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 206, § 3º, inciso VIII, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No presente caso, verifico que o exequente não ficou inerte ininterruptamente por mais de quatro anos nos presentes autos. Tampouco houve o transcurso de mais de quatro anos sem que tenha havido a ausência ininterrupta de localização de bens, eis que entre os anos de 2018 e 2021 houve a penhora de um imóvel. Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que não se operou a prescrição intercorrente. Com efeito, visando colocar em ordem a presente ação, declaro sua suspensão nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. II – DA PENHORA ONLINE. O exequente realizou as custas para realização de penhora online, porém não apresentou calculo atualizado, conforme determinado. Assim, intime-o para tanto. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e façam os autos conclusos. Sem prejuízo, reitero a determinação da secretaria identificar do que se trata os valores depositados nos autos e informados à Ref. 110932767, já que o alvará de levantamento ao terceiro Renato Alves foi expedido anteriormente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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