Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002946-07.2023.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002946-07.2023.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002946-07.2023.8.11.0044. EXEQUENTE: TELMA GOMES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por TELMA GOMES DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, conforme documentos juntados sob ID 206579456 Constata-se que a parte exequente iniciou o cumprimento da decisão transitada em julgado, apresentando planilha de cálculo com os valores que entende devidos, além de requerer a efetivação da obrigação de fazer, consistente na imediata implantação do benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS). O título executivo judicial encontra-se hígido, revestido de todos os requisitos legais, e impõe tanto obrigação de pagar (atrasados e honorários) quanto obrigação de fazer (implantação do benefício). Nesse contexto, cabe a este Juízo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, adotando as medidas necessárias para que a sentença seja integralmente cumprida. No tocante à obrigação de fazer, deve a autarquia executada ser intimada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que comprove a implantação do benefício assistencial, sob pena de aplicação de multa diária (astreintes), a ser arbitrada em caso de descumprimento injustificado. Dessa forma, garante-se a observância do contraditório e da ampla defesa, sem afastar a celeridade e a efetividade que devem nortear o processo de execução contra a Fazenda Pública, especialmente em se tratando de prestação de natureza alimentar, indispensável à subsistência da parte beneficiária. Ante o exposto, determino: Intime-se o INSS para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove a efetiva implantação do benefício assistencial ao portador de deficiência, sob pena de aplicação de multa diária (astreintes). Intime-se, ainda, o INSS, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente eventual impugnação ou adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise de homologação dos cálculos e deliberação quanto à expedição de RPV ou precatório, conforme o caso. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002946-07.2023.8.11.0044. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): TELMA GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ao portador de deficiência (LOAS), ajuizada por TELMA GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/1993. A parte autora sustenta que é pessoa portadora de deficiência, encontra-se em situação de vulnerabilidade social e teve seu benefício indeferido administrativamente (ID. 130064207). Alega que padece de patologias degenerativas, incluindo protrusões discais e espondilose cervical, conforme laudos médicos e exames constantes dos IDs 130064196, 130064202 e 157914427. Requereu, ainda, produção de prova pericial médica e social, tendo sido deferida a justiça gratuita (ID. 139433020). O INSS apresentou contestação (ID. 142391146), impugnando os requisitos legais para a concessão do benefício. Houve réplica (ID. 144068066) e manifestação final (ID. 176968653). É o relatório. Decido. DECIDO E FUNDAMENTO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. No presente caso, a análise dos autos demonstra de forma inequívoca que a parte autora atende ambos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DA CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA A condição de deficiência da autora foi cabalmente demonstrada por meio dos documentos médicos acostados à inicial (ID. 130064196, ID. 130064202 e ID. 157914427), os quais descrevem quadro clínico composto por: A. Protrusão discal difusa dos discos intervertebrais L4-L5 e L5-S1, com fissura anular posterior, comprometendo a gordura epidural anterior e a face ventral do saco tecal; B. Alterações degenerativas discogênicas tipo II de Modic em L5-S1; C. Protrusão discal cervical nos níveis C3-C4, C4-C5 e C5-C6, com redução dos forames neurais; D. Retificação da lordose cervical e espondilose; E. Solicitações de fisioterapia e pilates (ID. 130064205), com uso contínuo de medicamentos controlados para tratamento da dor. Tais elementos foram corroborados pelo laudo pericial médico acostado aos autos, elaborado por profissional nomeado pelo Juízo (ID. 157914427), o qual, após análise minuciosa da documentação médica e realização de exame físico, concluiu que a parte autora é portadora de moléstias de natureza crônico-degenerativa da coluna cervical e lombar, incapacitantes para o exercício de atividades laborativas, inclusive de esforço leve, de forma total e permanente. O perito foi categórico ao afirmar que, diante das limitações ortopédicas e da necessidade contínua de cuidados e tratamento, a autora está definitivamente incapacitada para o trabalho e para a vida independente, o que a enquadra como pessoa com deficiência nos moldes exigidos pelo §2º do artigo 20 da LOAS. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, verifica-se que a autora apresentou, ainda na inicial, documentos demonstrando sua inserção no Cadastro Único para Programas Sociais (ID. 130064193), bem como declaração de hipossuficiência (ID. 130062589) e comprovante de residência (ID. 130064194). A condição de vulnerabilidade foi devidamente analisada e reconhecida no Relatório assistencial elaborado pela Assistente Social do Juízo (ID. 172887177), a qual procedeu à visita domiciliar e constatou que a parte autora reside em domicílio simples, sem renda fixa, sendo assistida de forma intermitente por vizinhos e parentes igualmente hipossuficientes. Segundo a profissional, a autora não possui meios de prover sua subsistência, tampouco conta com apoio familiar material suficiente para assegurar dignidade mínima, sendo dependente de terceiros inclusive para aquisição de alimentos e medicamentos. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, notadamente o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 1.232-1/DF e pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 185), orienta que o critério da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo deve ser interpretado de forma relativa, sendo possível a constatação da situação de miserabilidade a partir de outros elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido, o conjunto probatório colacionado evidencia de forma clara que a parte autora encontra-se inserida em contexto de exclusão social e vulnerabilidade, atendendo ao segundo requisito legal para a concessão do benefício. DO TERMO INICIAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A autora protocolizou requerimento administrativo junto ao INSS no dia 11 de maio de 2023, o qual foi indeferido, conforme documento de ID. 130064207. Assim, consoante a jurisprudência dominante, o termo inicial do benefício deve retroagir à data do indeferimento administrativo, uma vez comprovados, nos autos, os requisitos legais desde então. Portanto, a soma dos elementos apresentados nos autos permite concluir pela condição de vulnerabilidade social, mesmo diante do limite objetivo de renda. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora, Telma Gomes da Silva, o Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – LOAS, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Fica estabelecido que o benefício deverá ser implantado a partir da data do indeferimento administrativo, devidamente comprovada nos autos como sendo 11 de maio de 2023 (ID. 130064207), respeitado o valor vigente à época de cada parcela vencida. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data acima fixada (DER em 11/05/2023), devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora nos termos da remuneração da caderneta de poupança, conforme orientação vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, observando-se, todavia, as regras de isenção específicas aplicáveis à Fazenda Pública em âmbito estadual, se for o caso. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao regular arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1002946-07.2023.8.11.0044 VISTO, Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio o médico Dr. Genesis Cabral de Araújo Menezes, CRM 25691/SC, devidamente inscrito no banco de peritos do TJMT, para realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta deste Juízo, dando-se preferência de agendamento aos processos que tiveram a perícia designada cancelada, na devida ordem cronológica. Sem prejuízo, considerando que no caso dos autos não se admite a auto composição (CPC art. 334, §4º), cite-se o réu, observando o que preceitua o art. 246, § § 1º e 2º, do CPC para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC – dobro), se quiser. Intimem-se as partes para ciência, para apresentarem quesitos, bem como, querendo, indicarem assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenham feito. Para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. O laudo deverá apurar mais precisamente a possível renda per capita da família da parte demandante, bem como deverá ser indicado as condições da habitação, os móveis que a incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família, devendo aportar aos autos o respectivo estudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Paranatinga/MT, Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 1002946-07.2023.8.11.0044 VISTO, De elementar conhecimento que as petições iniciais deverão atender aos requisitos elencados nos arts. 319 e ss. do novo Código de Processo Civil, a fim de que o magistrado, após o juízo de admissibilidade e recebimento, promova o impulso necessário, de modo a formar a lide. Para tanto, deverá a parte autora atentar-se para o cumprimento de tais pressupostos, o que não é o caso dos autos. Isto porque, a parte requerente não traz aos autos comprovante de endereço próprio. Com efeito, não é dado à parte autora, sob o manto da competência relativa, a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural, previsto na Constituição Federal do Brasil. A propósito, ADA PELLEGRINI GRINOVER adverte que “o princípio do juiz natural, além de um direito subjetivo da parte, é uma garantia da própria jurisdição, pois sem um juiz natural não há jurisdição possível” (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 19. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 131). Não se pode olvidar, ainda, que por força da norma contida no art. 139 do novo Código de Processo Civil, compete ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e a violação do princípio do Juiz Natural é um ato contrário à dignidade da justiça. Portanto, imperiosa a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do supramencionado Codex, sob pena de indeferimento da mesma. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante idôneo de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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