Execução Fiscal 1003035-35.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1003035-35.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1003035-35.2018.8.11.0002 Valor da causa: R$ 23.526,35 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, Jardim Monte Líbano, JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: SIRIUS PIZZARIA LTDA - ME Endereço: 9, 0, JD MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANTONIA IDELVANIA AIRES DE OLIVEIRA Endereço: R MIL E CINQUENTA, 11, (LOT N FRONTEIRA), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-840 Nome: MARIA JOSE DA SILVA Endereço: RUA MIL E CINQUETA, 61, (LOT N FRONTEIRA), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-840 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): SIRIUS PIZZARIA LTDA - ME 9, 0, JD MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 CITANDO: ANTONIA IDELVANIA AIRES DE OLIVEIRA RUA MIL E CINQUENTA, 11, (LOT N FRONTEIRA), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-840 CITANDO: MARIA JOSE DA SILVA RUA MIL E CINQUETA, 61, (LOT N FRONTEIRA), CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78148-840 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 23.526,35, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2017496106, cuja inscrição se deu em 10/11/2017". DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. KELLY CRISTINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18041915323810600000012590028 2017496106 - SIRIUS PIZZARIA LTDA ME - PET Petição inicial em pdf 18041915314661600000012590057 2017496106 - SIRIUS PIZZARIA LTDA ME - CDA Documento de comprovação 18041915315091700000012590062 Despacho Despacho 18042715140045900000012714748 Citação Citação 19031517541007400000018261791 SIRIUS PIZZARIA Correspondência devolvida 19080518181033100000021752570 Certidão Certidão 19080518181138000000021752567 Certidão Certidão 20061418014331700000032556167 Intimação Intimação 20061418014331700000032556167 Petição Petição 20062412055713700000032986842 Documento de comprovação Documento de comprovação 20062412055760500000032986843 Documento de comprovação Documento de comprovação 20062412055771600000032986844 Documento de comprovação Documento de comprovação 20062412055781400000032986845 Documento de comprovação Documento de comprovação 20062412055792200000032986846 Documento de comprovação Documento de comprovação 20062412055806200000032986847 Citação Citação 22081217080347500000089611558 Citação Citação 22081217080467000000089611560 Citação Citação 22081217080629000000089611562 Diligência Diligência 22082114321582100000090209771 Diligência Diligência 22090812143385500000091682506 Intimação Intimação 23012315203934000000104682405 Diligência Diligência 23012506130069300000104830585 Petição Petição 23030620051387400000108204589 1003035-35.2018.8.11.0002 - DETRANNET (MARIA) Documento de comprovação 23030620051524300000108204590 1003035-35.2018.8.11.0002 - DETRANNET (ANTONIA) Documento de comprovação 23030620051611900000108204591 1003035-35.2018.8.11.0002 - Consulta CNPJ Documento de comprovação 23030620051688200000108204592 1003035-35.2018.8.11.0002 - CDA nº 2017496106 Documento de comprovação 23030620051766000000108204593 Citação Citação 23072517481786100000120357980 Diligência Diligência 23080118291726100000121003852 Diligência Diligência 23080118304522400000121003874 Intimação Intimação 23083112503451200000123717743 Petições diversas Petição 23092116533600000000125632885 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092311292257500000125798236 Decisão Decisão 23100320122179000000126505831 Petições diversas Petição 23100819253900000000127125435

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1003035-35.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SIRIUS PIZZARIA LTDA - ME, ANTONIA IDELVANIA AIRES DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DA SILVA Vistos. Defiro o pedido de citação por edital, no que concerne a parte executada, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. E, não havendo manifestação da parte executada no prazo legal, o que deverá ser certificado, em obediência ao disposto no artigo 72, II, do CPC, considerando por fim que nesta situação incide o previsto no art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. E nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); Saliento que a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores e/ou bens penhoráveis (§3º, art. 40, LEF) Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

04/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(95)