Execução de Título Extrajudicial 1000653-47.2017.8.11.0053 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000653-47.2017.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/03/2025, 14:31

Remessa (outros motivos)

03/12/2024, 02:09

Definitivo

30/09/2024, 14:21

Desarquivamento

30/09/2024, 14:21

Trânsito em julgado

30/09/2024, 14:19

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:13

Definitivo

16/09/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:07

Publicação

09/09/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000653-47.2017.8.11.0053.. Vistos. Trata-se os autos de execução de título extrajudicial. Embora realizadas inúmeras tentativas de citação do devedor, este não foi localizado. É o breve relato. Fundamento e Decido. Embora o Juízo tenha realizado inúmeras tentativas de citação, o devedor não foi localizado, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/1995, que dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Além disso, como sabido, as ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, pela própria essência legislativa, não podem se arrastar e perdurar por anos, circunstância esta que vai de encontro à pretensão do legislador ordinário ao visualizar e estabelecer procedimento próprio para ações de menor complexidade. A teleologia legal é óbvia, qual seja, viabilizar uma justiça rápida e propiciar o atendimento de um maior número de demandas, as quais podem e devem ser julgadas com a efetiva celeridade, que traduz o menor tempo possível. A presente ação foi distribuída no ano de 2017, e até o momento, sequer foi possível a citação do devedor. Nessa esteira, dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, que o processo de execução deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, como evidentemente se constata no presente caso. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino, desde já, o arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

06/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:23

Expedida/certificada

05/09/2024, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 14:23

Documentos

Sentença

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000653-47.2017.8.11.0053.. Vistos. Trata-se os autos de execução de título extrajudicial. Embora realizadas inúmeras tentativas de citação do devedor, este não foi localizado. É o breve relato. Fundamento e Decido. Embora o Juízo tenha realizado inúmeras tentativas de citação, o devedor não foi localizado, o que enseja a extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/1995, que dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Além disso, como sabido, as ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível, pela própria essência legislativa, não podem se arrastar e perdurar por anos, circunstância esta que vai de encontro à pretensão do legislador ordinário ao visualizar e estabelecer procedimento próprio para ações de menor complexidade. A teleologia legal é óbvia, qual seja, viabilizar uma justiça rápida e propiciar o atendimento de um maior número de demandas, as quais podem e devem ser julgadas com a efetiva celeridade, que traduz o menor tempo possível. A presente ação foi distribuída no ano de 2017, e até o momento, sequer foi possível a citação do devedor. Nessa esteira, dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, que o processo de execução deverá ser imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, como evidentemente se constata no presente caso. Isto posto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Determino, desde já, o arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito do NAE

06/09/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Desarquivamento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(102)