Execução de Título Extrajudicial 0000544-14.2016.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000544-14.2016.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada, para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para cumprimento do mandado ou ofereça os meios para o cumprimento. Informo ainda que a guia deverá ser emitida para comarca de cumprimento do mandado, através do site www.tjmt.jus.br - Emissão de Guias Online - Diligência - Emissão de Guia de Diligência, encaminhado a este Juízo o comprovante de pagamento ORIGINAL, nos termos da CNGC. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

15/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:28

Publicação

24/11/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000544-14.2016.8.11.0044.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: N. ANTONIO DA SILVA & CIA LTDA - EPP, ANTONIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA Vistos. DEFIRO o pedido de penhora online via SISBAJUD postulado pela parte exequente – ID. 120323441. Considerando a necessidade de se compreender a execução sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 como um “processo de resultados”, foram realizadas buscas no sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em desfavor da parte executada. Sem prejuízo, PROCEDA-SE à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome da parte executada, juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular de circulação e transferência no prontuário dos veículos localizados. Além disso, DEFIRO a utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para que seja realizada busca de possíveis ativos e patrimônios, condicionado ao recolhimento das custas de diligência pela parte interessada, a fim de viabilizar a realização da pesquisa. Sendo os resultados nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER infrutíferos, conclusos para apreciação do pedido de busca via sistema INFOJUD. Se positivo algum resultado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 15:41

Outras Decisões

18/11/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 04:05

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

05/09/2025, 14:33

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 12:33

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO SICREDI APELADOS: N. ANTONIO DA SILVA CIA LTDA ANTONIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Apelação Cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO SICREDI, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, na ação de execução de título executivo, ajuizada pelo apelante em face dos apelados, que reconheceu a prescrição intercorrente da ação de execução que julgou extinto o feito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. (id. 238805703) A apelante, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO SICREDI, alega, em síntese, que houve falha do Poder Judiciário que além de atrasar na expedição do mandado de citação, foi citada pessoa estranha à lide, causando o imbróglio processual e atrasando a marcha processual. Aduz que sempre foi diligente com vistas à localização dos executados, reiterando a necessidade de expedição dos mandados que eram expedidos tardiamente e não cumpridos pelo Oficial de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição intercorrente. (id. 238805706) Apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Decido. Pretende o apelante reformar a sentença para afastar a prescrição e, de consequência, que o feito tenha o regular prosseguimento. Colhe-se dos autos que em 02/03/2016, a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO SICREDI. ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial em desfavor de N. ANTONIO DA SILVA CIA LTDA e ANTONIA APARECIDA DE SOUZA DA SILVA, cujo objeto é uma Cédula de Crédito Bancário n. B30630945-7, no valor de R$ 73.882,48 (setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), atualizado ao tempo do ajuizamento da ação. Em 04/04/2016 o despacho inaugural foi proferido, e o Mandado de Citação foi expedito depois de 2 (dois) anos, em 19/05/2018. O Oficial de Justiça certificou a intimação de Alessandro Vargas de Menezes em 23/10/2018. O apelante requereu a penhora via BACENJUD, o que foi deferido pelo juízo em 08/05/2019. Intimadas as apeladas via postal a respeito das penhoras, não se manifestaram. A apelante em 21/11/2019 requereu a penhora de veículos. Em 28/10/2019 o Magistrado constatou que não houve citação dos executados e determinou a citação do dos devedores. Em 19/12/2019 foi determinada a intimação da apelante para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, o que foi atendido em 11/02/2020. Em 09/06/2020 foi certificado a conversão de tipo de tramitação do feito, e em 16/01/2021, determinada a intimação das partes para suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com físico. A apelante em 28/01/2021 requereu a expedição do mandado de citação. O mandado de citação foi expedido em 01/02/2021. Em 25/10/2021 foi certificado que decorreu o prazo legal e o oficial de justiça intimado reiteradas vezes, não devolveu o mandado na secretaria. Em 10/11/2021 diante da ausência do cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, a Magistrada determinou que “e a secretaria oficie a Central de Mandados desta Comarca de Paranatinga/MT, para que contate o Oficial de Justiça solicitando que ele dê imediato cumprimento ao mandado no prazo de 10 (dez) dias, devendo acompanhar regularmente o ato conforme decidido nas reuniões.” Em 08/02/2022 foi certificado o decurso de prazo “sem que houvesse, até a presente data, a devolução do mandado ou informação da central acerca da intimação do Oficial de Justiça.” Em 16/02/2022 foi juntada as informações da Central de Mandados de Paranatinga-MT que não houve a devolução do Mandado pelo Oficial de Justiça. Em 18/04/2022 foi juntada a certidão negativa e devolução dos valores referentes às diligências. Foi determinada a intimação da apelante para indicar novo endereço do executado no prazo de 15 (quinze dias), o que foi atendido. O mandado de citação foi expedido em 24/10/2022, e a citação ocorreu em 23/03/2023. A executada não efetuou o pagamento e por isso foi requerido bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. A Magistrada intimou a apelante para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. A apelante refutou a ocorrência de prescrição e na sequencia, sobreveio a sentença. Eis o trecho: “(...) Da análise do processado, infere-se que a citação do executado se efetivou após, passados mais de 06 (seis) anos, do despacho que determinou a citação do mesmo. Isso porque, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, § 3º). No caso dos autos, verifica-se que decorreu o prazo prescricional sem que o credor promovesse a citação da parte devedora dentro do prazo plausível, a fim de interromper o transcurso do prazo final. E a demora na citação não pode ser atribuída ao serviço do Judiciário, isso porque quando houve a devolução do mandado sem o cumprimento (fls. 36 eletrônico) a parte exequente manifestou no sentido de que os executados tinham sidos citados e que havia decorrido o prazo para pagamento, em razão disso pugnou pela penhora de valores (fls. 37/38 eletrônico), infrutífera a diligência, pugnou pela localização de veículos via sistema Ref. 47191857. Somente, em 28.10.2019, foi observado que a parte executada não havia sido citada (fl. 61 Ref. 47191857), expedido o mandado a citação ocorreu no ano de 2023. No presente caso, a parte exequente contribuiu na demora da citação da parte executada, quando manifestou pela efetivação da penhora sem, antes a parte devedora ter sido citada. (...)” Colhe-se dos autos que houve falha e morosidade do judiciário desde do início do processo, transcorreu 2 (dois) anos entre o despacho inicial até a expedição do mandado de citação, a citação foi realizada em pessoa estranha a lide, o que caracteriza a falha do judiciário, depois disso, o quando detectado que o executado não havia sido citado, foi determinada a citação da executada, o Oficial de Justiça permaneceu por mais de 1 (um) ano de posse do mandado sem cumprir. Dessa forma, evidente a falha do Poder Judiciário. Ademais, a apelante prontamente atendeu a todas as intimações, logo não pode ser penalizada pela falha e morosidade do Poder Judiciário para dar o regular e necessário andamento processual. Nos termos da súmula 106 do STJ “Proposta a ação o prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado pelo c. STJ na Súmula 106 é de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia do credor em impulsionar o feito, o que não ocorreu na hipótese. 3. Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000020-73.2017.8.11.0111, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MESMO PRAZO DA AÇÃO - SÚMULA 150 DO STF - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - EXIGÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA. "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula 150, STF). É de três anos o prazo prescricional para execução de nota promissória, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66). O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Na vigência do CPC/2015, a prescrição intercorrente conta-se na forma do art. 921 do diploma legal. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. A demora no processo em razão da morosidade inerente aos mecanismos de justiça não prejudica a pretensão executiva da parte.(TJ-MG - Apelação Cível: 3105171-29.2013.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 06/03/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA - ART. 206, § 3º, INC. VIII, DO CÓDIGO CIVIL – DEMORA NOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. - Nota promissória - Prazo que se subsume ao do 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil - Ajuizamento antes do decurso do prazo – Demora na execução dos atos expropriatórios - Inércia do exequente- Não caracterização: - Em se tratando de execução de nota promissória, submete-se ao prazo trienal do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a demora na execução dos atos expropriatórios, por si só, sem culpa do exequente que diligenciou incessantemente para satisfazer o seu crédito, não autoriza o reconhecimento da prescrição. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 00071701220108260248 Indaiatuba, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) Desse modo, a prescrição deve ser afastada. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000544-14.2016.8.11.0044 – COMARCA DE PARANATINGA Ante o exposto, PROVEJO O RECURSO, para afastar a prescrição, e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 13 de novembro de 2024. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo nº 00000544-14.2016.8.11.0044 VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução por quantia certa contra devedor solvente intentada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVER ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO em face de N. ANTONIO DA SILVA & CIA LTDA, ANTONIA APARECIDA DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação foi ajuizada em 29.02.2016, o despacho inicial proferido em 04.04.2016 e a parte executada foi citada em 27.03.2023 Ref. 113522445. Intimada para manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente apresentou manifestação no mov. 133368514. Extrai-se dos autos que o exequente até o momento não logrou êxito na efetividade quanto ao recebimento do débito exequendo. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que a citação do executado se efetivou após, passados mais de 06 (seis) anos, do despacho que determinou a citação do mesmo. Isso porque, a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, somente se a parte a promover nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, § 1º e § 2º, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, § 3º). No caso dos autos, verifica-se que decorreu o prazo prescricional sem que o credor promovesse a citação da parte devedora dentro do prazo plausível, a fim de interromper o transcurso do prazo final. E a demora na citação não pode ser atribuída ao serviço do Judiciário, isso porque quando houve a devolução do mandado sem o cumprimento (fls. 36 eletrônico) a parte exequente manifestou no sentido de que os executados tinham sidos citados e que havia decorrido o prazo para pagamento, em razão disso pugnou pela penhora de valores (fls. 37/38 eletrônico), infrutífera a diligência, pugnou pela localização de veículos via sistema Ref. 47191857. Somente, em 28.10.2019, foi observado que a parte executada não havia sido citada (fl. 61 Ref. 47191857), expedido o mandado a citação ocorreu no ano de 2023. No presente caso, a parte exequente contribuiu na demora da citação da parte executada, quando manifestou pela efetivação da penhora sem, antes a parte devedora ter sido citada. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono o seguinte julgado o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, vê-se: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - CPC/73 – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO DEVEDOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao processo para efeito de início da contagem do prazo.” (TJ-MT 00006288819978110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 09/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Não ocorre a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. 2 - Assim, compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que não ocorreu tempestivamente. Sendo assim, não há como imputar culpa ao Judiciário pelo atraso, ou exigir que haja intimação pessoal prévia a decretação da prescrição intercorrente. 3 - Todos os requerimentos feitos foram, de pronto atendido e, desta forma, a inércia, no caso em comento, deve ser imputada a parte, já que não conseguiu que o devedor fosse citado no prazo específico para o título exequendo, qual seja, de 3 (três) anos. (TJ-MT 00148205920168110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Deste modo, não promovida a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, consoante art. 240, § 2º do CPC/15, contados da data da determinação da realização do ato e a culpa não sendo imputável exclusivamente ao serviço judiciário, a interrupção da prescrição deixou de retroagir à data da propositura da ação, decorrendo mais de 06 (seis) anos desde o despacho que determinou a citação. Ademais, consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de três (03) anos, a teor do disposto no art. 60 do Decreto n.º 167/67 c/c art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Esclareço, ainda, que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Custas recolhidas. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a parte executada, para manifestação, pelo prazo legal. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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