Cumprimento de sentença 1001561-64.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001561-64.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001561-64.2021.8.11.0021 AUTOR: OTACILIO DE SOUZA BARBOZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE DECISÃO (id 191685619). Assim, determino que a escrivania proceda as alterações/registros no cadastro, invertendo os pólos ativo e passivo, se for caso; alterando a classe processual e o assunto e o valor da condenação, que deverá ser aquele apresentado na planilha do credor (somente na obrigação de pagar quantia certa). Após as providencias sobreditas, dou inicio a FASE de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Inicialmente, de uma análise detida dos autos (id 191685619), verifico que a parte exequente, compareceu aos autos apresentando pedido de cumprimento de sentença, pugnando pela conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Pois bem. Para que haja a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, deve estar preenchidos os requisitos do artigo 499, do Código de Processo Civil, in verbis: “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção pelo resultado prático equivalente”. Destarte, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos apenas será possível se o autor assim o requerer ou se a obrigação se tornar impossível. In casu, houve o requerimento do autor no id 191685619, pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, razão pela qual DEFIRO a sua conversão. Assim, INTIME-SE o executado pessoalmente via mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia exequenda (id 191685624), sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de dez por cento e execução forçada de bens - art. 523 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Não ocorrendo o cumprimento, seja acrescido ao valor da dívida principal a multa de 10% (dez) por cento, promovendo, em seguida, a intimação da parte exequente para apresentar a planilha de débitos atualizada, bem como requerer o que reputar devido, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001561-64.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento de Energia Elétrica, Efeitos] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [OTACILIO DE SOUZA BARBOZA - CPF: 387.961.121-15 (APELADO), ORNELLA DE OLIVEIRA BARBOZA - CPF: 026.040.931-62 (ADVOGADO), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (APELANTE), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA registrado(a) civilmente como EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EXCESSIVA SEM JUSTIFICATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. READEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito imputado ao consumidor, reconhecendo como abusiva a fatura do mês de abril de 2021, no valor de R$ 8.008,25, e determinando sua readequação à média dos quatro meses anteriores. A sentença também aplicou multa pelo descumprimento de decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura impugnada é legítima, considerando a ausência de justificativa plausível para o valor excessivo; e (ii) estabelecer se a readequação do valor da fatura à média de consumo dos meses anteriores é medida cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de valor manifestamente desproporcional, sem comprovação da regularidade do medidor ou justificativa plausível, caracteriza cobrança indevida. A concessionária tem o ônus de demonstrar a legitimidade da fatura contestada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo correta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A jurisprudência reconhece que, diante de consumo atípico sem explicação razoável, a readequação do valor cobrado com base na média dos meses anteriores é medida justa e proporcional. A ausência de provas concretas pela concessionária reforça a inconsistência da cobrança, sendo descabida a alegação de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar a legitimidade de fatura com valor significativamente superior à média de consumo do usuário. 2. A readequação do valor da fatura à média de consumo anterior é medida cabível quando demonstrada a desproporcionalidade da cobrança sem justificativa plausível.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 137. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI 1021263-51.2024.8.11.0001; TJMT, ApCiv 1007187-92.2019.8.11.0002. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que julgou procedentes os pedidos formulados por Otacilio De Souza Barboza em Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Tutela de Urgência. A sentença recorrida declarou a inexigibilidade do débito indevido imputado ao consumidor pela concessionária recorrente, declarou abusiva a fatura referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 8.008,25, determinou a retificação da fatura questionada para a média de consumo dos quatro meses anteriores ao consumo atípico, além de condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que o juízo de origem cometeu equívoco ao comparar a fatura de abril/2021 com base na média de consumo dos meses anteriores, pois a unidade consumidora do Apelado só foi ligada em 02/03/2021. Assevera, também, que as faturas citadas pelo juízo dizem respeito a unidade consumidora diversa, sob titularidade de terceiro estranho ao processo, e que a fatura ref. 04/2021 foi a primeira fatura de consumo registrada na unidade consumidora do apelado. Aduz, ainda, que não há qualquer apontamento de irregularidade na coleta da leitura da unidade consumidora, que variações de consumo podem ser reflexo de diversas situações, que fogem do controle da concessionária e que a inversão do ônus da prova não poderia ser aplicada automaticamente. Diante disso, requer a reforma da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Contrarrazões no ID 267447836. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora De Energia S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Otacilio De Souza Barboza na petição inicial. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica na fatura referente ao mês de abril de 2021, no valor de R$ 8.008,25, bem como à aplicação da multa pelo descumprimento da decisão liminar. Conforme se depreende dos autos, o apelado recebeu, no dia 08/04/2021, uma fatura no valor de R$ 1.431,91, com vencimento para o dia 26/04/2021. Posteriormente, no dia 27/04/2021, recebeu outra conta já vencida, no valor de R$ 8.008,25, emitida em 14/04/2021, também com vencimento para o dia 26/04/2021. A concessionária apelante sustenta que a unidade consumidora do apelado só foi ligada em 02/03/2021, e que a fatura contestada foi a primeira fatura de consumo registrada, não havendo como se falar em aumento exorbitante, já que supostamente não havia faturamento anterior para comparação. Não obstante o esforço argumentativo da parte recorrente, suas alegações não merecem guarida, pois ainda que a unidade consumidora tenha de fato sido ligada recentemente, isso não afasta a desproporcionalidade do valor cobrado na fatura contestada, principalmente considerando que a própria concessionária havia emitido, anteriormente, uma fatura para o mesmo período no valor de R$ 1.431,91 (ID 267448274), depois cancelada sob alegação de “erro no sistema”. Com efeito, a disparidade entre os valores das duas faturas emitidas para o mesmo período (R$ 1.431,91 e R$ 8.008,25), por si só, denota a inconsistência da cobrança e evidencia a irregularidade no faturamento. Ademais, conforme se extrai do conjunto probatório carreado aos autos, as demais faturas (14/05/2021 – R$ 969,13, ID 267448276; e 14/12/2021 – R$ 883,31, ID 267448294) evidenciam uma média de consumo muito inferior ao valor cobrado em abril de 2021, de R$ 8.008,25. Ante todo o exposto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada pelo juízo a quo, pois presentes os requisitos da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica diante da concessionária de serviço público, especialmente em razão da dificuldade do consumidor em comprovar a falha no medidor, fato de responsabilidade exclusiva da concessionária. A propósito: “RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA EXCESSIVA SEM JUSTIFICATIVA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. A concessionária de serviço público tem o ônus de demonstrar a legitimidade da cobrança de fatura de energia elétrica significativamente superior à média de consumo do usuário. [...]” (TJMT, RI 1021263-51.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, r. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 20/02/2025, p. 21/02/2025) Cabe ressaltar que, no caso em análise, a concessionária apelante, apesar de alegar que a cobrança é legítima, não apresentou qualquer documento apto a comprovar suas afirmações, limitando-se a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno. Em verdade, não há nos autos prova mínima que demonstre a regularidade do medidor ou justifique o consumo atípico registrado na fatura questionada. Destaca-se, ainda, que, quando instada a se manifestar quanto às provas que pretendia produzir, a concessionária optou deliberadamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 267447828), embora pudesse ter requerido a produção de prova pericial, que, acaso em conformidade com as suas alegações, poderia infirmar os fatos trazidos pelo Autor. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição dos medidores, conforme se observa no seguinte julgado: “Quando há elevação repentina no consumo de energia elétrica e o consumidor contesta o faturamento, a concessionária de energia tem o dever de realizar a aferição dos medidores (artigo 137 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL). 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada na média de consumo. [...]” (TJMT, RI 1012879-91.2023.8.11.0015, r. Valdeci Moraes Siqueira, j. 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, p. 18/04/2024) No que concerne à possibilidade de revisão e readequação do valor cobrado, impõe-se destacar que a medida adotada pelo juízo de origem encontra amplo respaldo na jurisprudência consolidada deste Tribunal. Com efeito, a readequação da cobrança para a média dos meses anteriores apresenta-se como solução equitativa diante da manifesta desproporcionalidade do valor faturado, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da defesa do consumidor. Nesse sentido: “Havendo faturamento da conta de energia elétrica acima da média normal de consumo da usuária, sem justificativa para o excesso, devido o recálculo utilizando-se a média dos meses antecedentes. Diante da ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e tendo em vista os dissabores experimentados pela consumidora em razão desse fato, cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. [...]” (TJMT, ApCiv 1024002-47.2019.8.11.0041, r. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2023, p. 15/03/2023) (g.n) “Se a fatura impugnada pela consumidora possui valor exorbitante e destoante da média de consumo, e não havendo nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. 2. A elevação do consumo de energia elétrica, sem fator que a justifique e em valor exorbitante, enseja a revisão do valor constante da fatura discutida. 3. Apesar de a concessionária ré alegar que a cobrança é devida, não apresenta qualquer documento apto a comprovar suas alegações, se limitando a trazer documentos unilaterais oriundos do seu sistema interno.” (TJMT, ApCiv 1000102-41.2018.8.11.0018, r. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2022, p. 20/05/2022) Do mesmo modo: “A cobrança de valor exorbitante e desproporcional à média de consumo do consumidor, sem comprovação da regularidade pela concessionária, configura cobrança indevida, sendo cabível a sua revisão. [...].”(TJMT, ApCiv 1007187-92.2019.8.11.0002, r. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024, p. 19/11/2024) Por fim, quanto à alegação de que a aplicação da média de consumo anterior abriria margem para uso abusivo de energia pelo consumidor, cumpre rebater tal argumento por sua manifesta improcedência. Em primeiro lugar, a utilização da média como critério de faturamento não é uma medida adotada de forma "cega" ou automática pelo Judiciário, mas sim uma solução técnica e juridicamente amparada diante da constatação de cobrança destoante sem justificativa plausível. Em segundo lugar, o argumento da apelante inverte indevidamente a lógica da relação de consumo: incumbe à concessionária, através de seus instrumentos técnicos de medição e fiscalização, comprovar o consumo excepcional, e não ao consumidor demonstrar que não consumiu o que foi faturado. Ademais, o suposto "enriquecimento sem causa" alegado pela concessionária parte de premissa equivocada, pois pressupõe que o consumo registrado na fatura seria o real, quando justamente este é o ponto controvertido da lide e sobre o qual a concessionária não logrou produzir qualquer prova. Ora, não se pode presumir a má-fé do consumidor ao questionar fatura com valor manifestamente desproporcional, especialmente quando a própria concessionária emitiu duas faturas com valores discrepantes para o mesmo período de consumo. Registre-se que o critério adotado pelo juízo – média dos quatro meses anteriores – representa solução equilibrada que resguarda tanto os interesses do consumidor quanto da concessionária, evitando tanto a cobrança excessiva quanto o consumo sem a devida contraprestação. Como mencionado, tal solução, longe de representar chancela judicial ao enriquecimento sem causa, constitui aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, amparada por robusta jurisprudência desta Corte. Forte nas razões acima delineadas, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na primeira instância para 15% (quinze por cento), os quais deverão ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, retificação que faço de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1017614-69.2015.8.26.0068 SP) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/03/2025

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Março de 2025 a 12 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9 horas, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3). Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO réu: A) fraude no medidor n. UC 6/3188890-2 e a responsabilidade pela prática; B) da legalidade da fórmula de cômputo de energia elétrica nos termos da Resolução n. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Feitas estas considerações, DETERMINA-SE que as partes especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo assinalado, CONCLUSOS para o início da fase instrutória, sem prejuízo do julgamento antecipado da pretensão ou a colheita de outros elementos probatórios. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Água Boa/MT, 03 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1001561-64.2021.8.11.0021 DECISÃO Diante da apresentação de contestação e réplica, evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Impugna a parte requerida a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente, contudo, analisando os autos verifica-se que os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos, conforme decisão de evento n. 58187865, não havendo razão para acolher os argumentos. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos, bem como consignar o ônus probatório. Nesta esteira, diante da existência de relação de consumo, ante a presença do fornecedor e consumidor, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, este Juízo INFORMA que irá analisar o caso sob a ótica das normas consumeristas, sem prejuízo de incidência da teoria do diálogo das fontes. Ademais, diante da presença de verossimilhança das alegações do autor, aliado a hipossuficiência econômica e técnica, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC, este Juízo DETERMINA a inversão do ônus da prova em relação aos seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelo

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a retificação da fatura referente ao mês de abril de 2021, sob pena de multa.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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