Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1002541-91.2023.8.11.0004 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1002541-91.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002541-91.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: ORIGINALDO DIOMIDIO Vistos. 1. Trata-se de ação de restauração de registro civil movida por ORIGINALDO DIOMIDIO, com a pretensão de restauração do seu assento de nascimento, pois solicitou a segunda via do documento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de cidade de Itiquira/MT e não obteve êxito na localização de nenhum assento em seu nome. Informa que há alguns anos a serventia foi incendiada e vários documentos antigos se perderam, sendo que o livro com seu registro de nascimento provavelmente estava entre os documentos queimados, tendo em vista que não foi localizado. Ressalta que foi encaminhado ofício à serventia de Alto Araguaia/MT e a Secretária de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, todavia, sem resultado. 2. Instado a se manifestar na qualidade de Curador dos Registros Públicos, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, determinando a restauração do registro de nascimento do pretendente. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. No caso, o pedido de restauração formulado pela parte autora possui amparo no art. 109, da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73, veja: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. ” 5. Assim, o documento juntado à pág. 02, do id. 112431284, atesta a negativa do escrevente do 2° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Itiquira/MT, em obter êxito na localização do registro de nascimento do autor. De igual modo, o escrevente do Cartório de 2° Ofício da cidade de Alto Araguaia/MT informou que não localizou o documento (pág. 06, id. 72961354). 6. Ainda, nota-se que, conforme ofício encaminhado a Polícia Civil e a Secretária de Segurança Pública, o autor apresentou comprovante de alistamento militar por ocasião da confecção de sua cédula de identidade, ao invés da certidão de nascimento. 7. Desta maneira, valendo-se do princípio da dignidade da pessoa humana, conclui-se que o registro de nascimento é direito de todos e elemento indispensável para o exercício de direitos e deveres de cada pessoa, de modo que o contexto probatório dos autos demonstra a inexistência de um assento de nascimento, a impossibilidade de emissão de segunda via da certidão. Ou seja, a conjuntura processual conduz à procedência do pedido autoral para restauração do registro de nascimento da autora. 8. Assim, mister se faz a procedência da ação, devendo ser oficiado o Juízo que possui jurisdição sobre o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Itiquira/MT para dar cumprimento à presente decisão, nos termos do §5º, do art.109, da Lei de Registros Públicos, veja: “Art.109. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á.” DISPOSITIVO: 9. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, via de consequência, julgo extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 10. OFICIE-SE O JUÍZO que possui jurisdição sobre o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Itiquira/MT, para que seja realizada a restauração do assento de nascimento de: ORIGINALDO DIOMIDIO - CPF: 274.778.601-30, natural de Itiquira/MT, nascido em 20/12/1945, filho de Manoel Diomidio e Januária Vieira, observando-se a gratuidade da diligência, consoante disposto no art. 98, §1º, IX, do CPC c/c art.109, §5º, da Lei nº 6.015/73. 11. Sem custas. 12. Ciência do Ministério Público. 13. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

04/10/2023, 00:00

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Documento

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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