Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004945-84.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes

Partes do Processo

ROSILENE FERREIRA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Réu

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Réu

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Réu

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

18/03/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:03

Definitivo

17/01/2024, 17:33

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:32

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:15

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório

06/12/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 11:12

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 13:42

Desarquivamento

01/12/2023, 13:42

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:40

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 08:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:19

Todas as movimentações(74)

Documento

18/03/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

18/03/2024, 01:03

Definitivo

17/01/2024, 17:33

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:32

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:15

Documentos

•04/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório

06/12/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 11:12

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 13:42

Desarquivamento

01/12/2023, 13:42

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:40

Ato ordinatório

01/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:00

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 08:35

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:19

Publicação

05/10/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 14:47

Expedição de documento

03/10/2023, 14:47

Expedição de documento

03/10/2023, 14:47

Ato ordinatório

03/10/2023, 14:43

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 18:18

Ato ordinatório

12/09/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:54

Trânsito em julgado

10/07/2023, 09:30

Decurso de Prazo

24/02/2023, 09:50

Decurso de Prazo

18/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004945-84.2021.8.11.0037.. EXEQUENTE: ROSILENE FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, apesar de devidamente intimada, não impugnou a execução. A parte autora, por sua vez, renunciou o valor excedente de seu crédito para que o pagamento seja enquadrado ao teto do RPV. Consigno que o art. 523 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença nos processos da Fazenda Pública, existindo regramento próprio estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC, logo não incide multa (vedação expressa no art. 534, §2º do CPC). Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de R$22.317,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezessete reais). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 14 de fevereiro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento

15/02/2023, 06:58

Expedição de documento

15/02/2023, 06:58

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2023, 06:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2023, 10:17

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 18:59

Ato ordinatório

10/02/2023, 18:56

Decurso de Prazo

10/02/2023, 00:56

Decurso de Prazo

02/12/2022, 02:06

Publicação

11/11/2022, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1004945-84.2021.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ROSILENE FERREIRA Vistos, Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 910 do CPC). Opostos os embargos e constatada sua tempestividade, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, concluso para deliberações. Primavera do Leste/MT, 9 de novembro de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Expedição de documento

09/11/2022, 18:09

Mero expediente

09/11/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 10:33

Evolução da Classe Processual

12/09/2022, 10:32

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 18:48

Documento

26/08/2022, 15:32

Documento

26/08/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Agosto de 2022 às 13:30 horas, no TRU - DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

06/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2022, 18:16

Expedição de documento

03/02/2022, 16:41

Sem efeito suspensivo

03/02/2022, 16:41

Decurso de Prazo

02/02/2022, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/02/2022, 09:58

Ato ordinatório

01/02/2022, 09:55

Decurso de Prazo

23/01/2022, 17:30

Expedição de documento

08/12/2021, 08:17

Petição (Recurso inominado)

07/12/2021, 13:45

Expedição de documento

29/11/2021, 09:50

Documento (Petição (outras))

29/11/2021, 09:50

Improcedência

29/11/2021, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 14:54

Petição (Contestação)

08/09/2021, 17:29

Conclusão (para julgamento)

31/08/2021, 15:54

Ato ordinatório

31/08/2021, 15:51

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 10:18

Decurso de Prazo

31/08/2021, 09:49

Decurso de Prazo

20/07/2021, 17:13

Publicação

15/07/2021, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 08:55

Expedição de documento

13/07/2021, 18:17

Mero expediente

13/07/2021, 18:17

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 18:14

Distribuição (sorteio)

08/07/2021, 15:13

Decisão

•16/02/2023, 00:00

•10/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•06/07/2022, 00:00