Execução de Título Extrajudicial 1002555-19.2021.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002555-19.2021.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/09/2025, 13:44

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 09:51

Definitivo

26/08/2025, 13:24

Trânsito em julgado

26/08/2025, 08:18

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:18

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:18

Decurso de Prazo

19/08/2025, 16:19

Publicação

31/07/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002555-19.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME, RUTHANE DE AMORIM MAZUY Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME e outros. Partes qualificadas no feito. Ao ID 202342888, as partes entabularam acordo, oportunidade em que requereram a homologação do convencionado por este juízo. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto ao reconhecimento e adimplemento da obrigação. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 200 e art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado nos seus próprios termos (ID 202342888) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 90, §3° do CPC. Escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento

29/07/2025, 20:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2025, 20:38

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:22

Publicação

24/07/2025, 18:05

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002555-19.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME, RUTHANE DE AMORIM MAZUY executada: a) inépcia da petição inicial; b) excesso de execução por cobrança de juros abusivos e ocorrência de anatocismo; e c) penhora de verba de natureza alimentar. Passo à análise das questões suscitadas. 2.1. Da inépcia da inicial – ausência de demonstrativo atualizado do débito Sabe-se que, no ajuizamento da execução, compete ao exequente, nos moldes do art. 798 do Código de Processo Civil, instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; e d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, ficou evidente que a parte autora colacionou ao feito documentos que se constituem prova hábil a fundamentar a propositura da execução, a saber: a cédula de crédito bancário (ID 57006982); e, ainda, a memória de cálculo concernente ao débito vindicado (ID 57006985). Além disso, a exposição adequada dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido foi devidamente efetivada na peça exordial. Desse modo, verifica-se que os documentos carreados pelo exequente são hábeis a instruir a presente demanda. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL - Cédula de crédito bancário – Pretensão de que seja extinta a execução por ausência de requisitos do título e ausência de documentos essenciais – Descabimento – Hipótese em que a lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito - Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo – Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução - RECURSO DESPROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Exceção de pré-executividade – Pretensão de reforma da r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Descabimento – Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória – Alegações de cobrança indevida de juros capitalizados e de IOF que não podem ser acolhidas – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22128581120248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) (grifo nosso). Logo, não comporta acolhimento a arguição de inépcia in casu, porquanto a demanda foi devidamente instruída com o demonstrativo do débito atualizado pertinente (ID 57006985). 2.2. Da arguição de excesso de cobrança – juros abusivos - anatocismo No presente caso, a excipiente alega a pratica de atos abusivos perpetrados pela instituição financeira, no que tange às taxas de juros aplicados na avença contratual e ocorrência de anatocismo, o que culminaria, em tese, em excesso de execução. Pois bem. A excipiente não negou a formalização das operações de crédito junto à excepta. Vê-se ainda que a Cédula de Crédito Bancário se encontra devidamente assinada pela excipiente (ID 57006982), pela qual, a parte devedora deu ciência de todas as condições que regem o ajuste celebrado entre as partes. Não há nos autos qualquer comprovação de que houve coação ou outro vício do consentimento em relação à executada ao assinar a negociação com a exequente. Não há como alegar, portanto, desconhecimento das condições contratuais e das taxas que seriam aplicadas. Pela negociação, a excipiente reconheceu o débito de R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais), a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 1.402,78 (um mil, quatrocentos e dois reais e setenta e oito centavos), a partir de 16/03/2020, com taxa de juros efetiva prefixada de 1,956% ao mês e 26,17% ao ano, capitalizados, mensalmente, de acordo com a Tabela PRICE (ID 57006982 – Pág. 1/2). Não há ilegalidades nas avenças. Explico. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, artigo 170, inciso IV). As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Nesse pisar, assinala-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção) que, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Posteriormente, o mesmo tribunal editou a Súmula nº 382, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve ser observado, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização, desde que pactuada: "§1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periocidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. A reforçar a licitude da cobrança dos juros capitalizados, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n° 539 e nº 541, in verbis: Súmula n° 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula n° 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Com relação ao sistema adotado para amortização do empréstimo, chamado “Sistema Francês de Amortização”, mais conhecido como “Tabela Price”, que se caracteriza pelo pagamento do principal em prestações iguais, periódicas e sucessivas, não se verifica nenhuma irregularidade, a uma, porque afastada a tese de ilegalidade dos juros capitalizados, a duas, porque não há norma legal que proíba a sua utilização e, por último, porque pactuado previamente pelas partes (ID 57006982 – Pág. 2). No presente caso, a parte executada tentou demonstrar na peça combativa, através de um parecer técnico (ID 185030015), a ocorrência de anatocismo, pugnando pela substituição do sistema francês de amortização (PRICE) pela aplicação de juros simples. Entretanto, considerando que consta no contrato previsão de capitalização mensal dos juros, de acordo com a tabela PRICE (ID 57006982 - Pág. 2), ao cotejo das taxas mensal e anual aplicadas, afigura-se possível a prática combatida. De mais a mais, malgrado os fundamentos elencados pela excipiente, não há onerosidade excessiva nem lesão considerável nos contratos objetos da lide, pois não se demonstrou desvantagem excessiva a uma das partes em relação à outra, capaz de causar desequilíbrio e dar causa à nulidade do contrato. Até mesmo porque, em consulta - https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=2&codigoModalidade=211101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2020-02-06 -, foi possível observar que, no que concerne à Cédula de Crédito Bancário nº C00730339-0 (ID 57006982), a taxa média de juros aplicadas à época da contratação era de 1,657% a.m. e 30,26% ao ano, logo, o patamar fixado pela instituição financeira (1,956% a.m. e 26,17% a.a. – ID 57006982 – Pág. 2) não se mostra excessivamente acima da média do BACEN. Nesse viés, convêm frisar o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.015.514/PR, onde o Superior Tribunal de Justiça assentou que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Sendo assim, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). A excipiente teve acesso ao crédito fornecido pela embargada e aderiu à negociação de forma voluntária. Por consequência, assumiu obrigações com a cooperativa de crédito, devendo se sujeitar ao pagamento dos encargos contratados. Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação de que a executada, quando da assinatura da cédula de crédito bancário não tinha a exata noção dos juros e dos encargos praticados. Portanto, não estão presentes quaisquer irregularidades contratuais. Não se verifica, no caso em análise, ter a taxa de juros remuneratórios imposta pela instituição financeira extrapolado significativamente a taxa média de mercado de tal modo a gerar onerosidade excessiva da contratação, conforma explicitado acima. Ademais, ainda que hoje não concorde com as condições do negócio jurídico que voluntariamente assumiu e considere oneroso o seu cumprimento, esta situação é decorrência do risco natural do negócio, já que as condições a ele aplicadas estavam perfeitamente descritas no instrumento de contrato que a embargante celebrou com a parte embargada. Vale frisar que a conclusão do contrato se deu com a concordância da executada, o que caracteriza prova inequívoca da sua adesão e vontade em realizar o negócio, sem que se tenha demonstrado qualquer vício de consentimento. Lícita a negociação, não há se falar em declaração de abusividade ou nulidade das clausulas contratuais, tampouco em reconhecimento de excesso de cobrança. Anoto que as demais teses aventadas pela parte excipiente não foram capazes de infirmar a convicção deste Magistrado. Assim, sem razão a parte excipiente nesse ponto. 2.3. Da proteção ao salário - mínimo existencial Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar, como no caso de salário é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Todavia, existem exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o inadimplemento. O fato é que a parte executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (grifo nosso) In casu, este juízo deferiu a penhora sobre 20% do pro labore, quanto da participação dos lucros ou quaisquer outras retiradas efetuadas pela executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO (CNPJ nº 36.456.703/0001-76), em que figura como sócia (ID 177548236). Por meio da manifestação de ID 185030013, a executada se insurgiu quanto à penhora, alegando, em síntese, que o montante prejudica a sua subsistência. Pois bem. Em que pese a narrativa da executada, entendo que o seu pleito não merece acolhimento. Justifico. Em que pese a parte executada alegar que os valores constritos são de natureza alimentar, o fato é que a parte deixou de demonstrar que tais valores eram destinados ao pagamento de despesas básicas, como aluguel, alimentação, luz e água, eis que não acostou qualquer documento nesse sentido. Nesse viés, cumpre salientar que cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Ocorre que, como dito, o devedor não comprovou que os valores constritos eram destinados à sua própria subsistência ou de sua família, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, se faz necessário o não acolhimento da exceção, ante a ausência de prova pré-constituída das alegações, somado ao fato de que a presente exceção não comporta dilação probatória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) (grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA FOI REALIZADA SOBRE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA COMO ALIMENTAR. VALOR CONSIDERADO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR. ADEMAIS, VERBA DE APOSENTADORIA QUE PODE TER A IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DE SALÁRIO, DESDE QUE EM PROPORÇÃO QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00059628020238160000 Maringá, Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) (grifo nosso). Desta forma, a improcedência dos pedidos elencados na exceção é medida consentânea com a legislação aplicável à espécie. DISPOSITIVO. Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME e RUTHANE DE AMORIM MAZUY. Partes qualificadas no feito. Entre um ato e outro, deferiu-se o pleito do exequente, determinando a penhora sobre o proveito econômico obtido pela executada junto à empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO, ID 183939435. Em sequência, a executada compareceu ao feito e aportou exceção de pré-executividade, ID 185030013. Impugnação do exequente apresentada sob o ID 189417442. Instada a comprovar a hipossuficiência de recursos, a autora aportou documentos ao ID 192042815. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE EXECUTADA Considerando o pedido de justiça gratuita, bem como pelos demais elementos aportados aos autos, denota-se que a parte executada não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento (ID 192042815 e ID 178283783). Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. 2. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de ser apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Inicialmente, ressalta-se que a exceção de pré-executividade, criação doutrinária e admitida pela jurisprudência. É incidente defensivo. Sendo assim, apesar da lei prever os embargos e a impugnação como formas de o devedor apresentar suas defesas, pode-se afirmar que nosso sistema processual recepciona o reconhecimento de referida objeção. No caso em testilha, consoante o acima delineado, verifica-se que o debate circunda em face da existência de inépcia da inicial e excesso à execução no tocante ao valor executado pela instituição proponente, porquanto, segundo as arguições da parte executada, há cobrança de juros abusivos. De plano, convém frisar que a questão de excesso à execução e inépcia da inicial figuram no rol de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, desde que haja no feito prova pré-constituída da situação arguida, de modo que a análise da arguição pode ser questionada por meio de exceção de pré-executividade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 3. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2358641 SP 2023/0147521-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução – Descabimento – Cédula de crédito bancário – Execução lastreada em cédula de crédito bancário – A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas – Inteligência do art. 784, XII do CPC, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP – Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa – Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução – Recurso negado.* (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591400220248260000 Araraquara, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifo nosso). Feitas tais considerações, alega a parte Ante o exposto, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade, bem como sem condenação em honorários sucumbenciais (Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676871 BA 2017/0135046-6 [STJ]). Transitada em julgado a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar requerendo o que entender por direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002555-19.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME, RUTHANE DE AMORIM MAZUY Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra RUTHANE DE AMORIM MAZUY e outra. Partes qualificadas nos autos. A parte autora/exequente requer a penhora sobre o proveito econômico obtido pela executada junto a empresa encontrada via SNIPER. É a síntese. Fundamento e decido. Em relação à penhora do 'pró-labore', sabe-se que é uma verba que se assemelha a salário, pois decorre do trabalho exercido pelo sócio perante à empresa. Contudo, registre-se o recente entendimento do C. STJ, a permitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Da interpretação conjunta dos artigos 798, inc. II, c, 829, § 2º, 835 e 847/848, todos do CPC, conclui-se que a execução se processa no interesse do credor, com vistas à maior efetividade da execução. Na espécie, consta apenas a informação de que a executada é sócia da empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO (CNPJ nº 36.456.703/0001-76). Assim, considerando que a parte exequente persegue o adimplemento de seu crédito há muito tempo, não há óbice à flexibilização da regra geral de impenhorabilidade, disposta no artigo 833, inc. IV, do NCPC, especialmente se considerada a não localização ou indicação de outros bens à penhora. Da mesma forma, perfeitamente possível a penhora sobre os lucros retirados da empresa pelo sócio. Precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de lucro do executado da empresa da qual é sócio - Inconformismo do credor - Alegada possibilidade da penhora pretendida - Procedência - Pedido de penhora sobre retiradas do sócio, não sobre faturamento de empresa - Desnecessidade de promoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa - Impenhorabilidade inexistente - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - Ag 2105905-28.2021.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19a Câmara de Direito Privado, julgado em 17.11.2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO EMPRESÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RETORNO DE INVESTIMENTO DE CAPITAL. PENHORA. VIABILIDADE. APREENSÃO DA PENHORA COMO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAM OU SE CONFUDEM COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NATUREZA DIVERSA DO PRÓ-LABORE. NATUREZA ALIMENTAR INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penhora dos rendimentos auferidos pelo sócio em razão da atividade empresarial que desenvolve, em razão de dívida particular, não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa cujo quadro social integra, ainda que inversa ( CC, art. 50), porquanto não há, nessa hipótese, violação ao escudo da autonomia patrimonial da sociedade empresária, à medida em que os valores auferidos pelo empresário a título de pró-labore ou distribuição de lucros não mais pertencem e tampouco se confundem com o patrimônio da empresa, e, outrossim, não se cuida de penhora de cotas sociais ( CC, art. 1.026), mas de penhora sobre a remuneração auferida pelo empresário em razão do exercício da sua ocupação laboral ou divisão dos lucros gerados pelo empreendimento. 2. Os sócios auferem duas formas de rendimentos, o pró-labore e a distribuição de lucros, revestindo-se o pró-labore de natureza alimentar, pois cuida da retribuição do trabalho realizado pelo sócio-empresário em prol do empreendimento, e, portanto, comportará a penhora somente nos casos em que a lei assim permitir (CPC, art. 833), enquanto a segunda forma de retribuição - distribuição de lucros -, consubstancia precisamente a parcela da remuneração do sócio que não provém de sua ocupação profissional, ou seja, não decorre dos frutos do seu labor, mas do resultado propiciado pelo investimento de capital, donde se apreende que a distribuição de lucros, contrariamente ao que ocorre com o pró-labore, é perfeitamente passível de penhora e expropriação, independentemente da natureza do débito que aflige o sócio-empresário e sem as ressalvas resguardadas às verbas de natureza salarial. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJ-DF 07039292820238070000 1695131, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2023)” DISPOSITIVO. Posto isso, ACOLHO o pedido do exequente e DETERMINO a expedição de ofício a empresa MAZUY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO (CNPJ nº 36.456.703/0001-76) para que operacionalize os descontos, na ordem de 20% tanto do pro labore, quanto da participação dos lucros ou quaisquer outras retiradas efetuadas pela executada, RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34, no prazo de 30 dias, até a quitação do débito exequendo neste procedimento. DETERMINO, ainda, que a empresa promova o depósito judicial dos valores descontados. Se necessário, INTIME-SE a parte exequente para promover a devida qualificação da empresa a ser oficiada, em 05 dias. INTIMEM-SE as partes sobre o teor desta decisão, via advogado constituído nos autos, ou pessoalmente, para os fins legais. Após, intime-se a exequente para dar prosseguimento do feito executivo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002555-19.2021.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS RÉU/EXECUTADO: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME e outros AUTOR/ Vistos, etc. Cuida-se de Processo de Execução proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS contra RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME e outros. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome do devedor, a parte exequente pugna pela busca da declaração DOI - INFOJUD. Pois bem. Em relação às buscas de ativos e pesquisas junto à Receita Federal visando o acesso a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, a DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), escorreito destacar que tais buscas não servem para a finalidade pretendida pelo exequente, qual seja, a localização de bens penhoráveis, pois, não se destinam a serem utilizadas como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis em execuções, porquanto, apenas trazem informações de movimentações financeiras pretéritas. Precedente: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA DE BENS – PESQUISAS PELAS FERRAMENTAS DIMOF, DECRED E DIMOB. INDEFERIMENTO – ANOREG MT – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As pesquisas junto à Receita Federal visando acesso as ferramentas DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) e DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI, não servem para a finalidade de obter informações quanto à localização de bens passiveis de penhora, porque apenas veiculam informações referentes a movimentações financeiras pretéritas, ressalvada a pesquisa de bens perante ANOREG/MT, por se tratar de informações de bens imóveis passível de constrição e exigir ordem especifica. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020064-31.2023.8.11.0000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2024)”- grifo nosso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de buscas via sistema INFOJUD (DOI), ante a ineficácia da medida. CUMPRA-SE a decisão de id 149189388. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002555-19.2021.8.11.0013.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME, RUTHANE DE AMORIM MAZUY Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS em face de RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME e outros. Partes qualificadas no feito. Ante a não localização de bens em nome da executada, a parte exequente requer a expedição de ofício endereçado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando a pesquisa de bens da executada pela consulta das 3 ultimas declarações de imposto de renda. Requereu, ainda, a busca de bens móveis via RENAJUD. Custas recolhidas para duas pesquisas, vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que não foram encontrados bens em nome da executada. Assim, justificado o pedido de aplicação da medida extremada de quebra do sigilo fiscal. Ademais, a busca de bens móveis via RENAJUD contempla a ordem de penhora disposta no art. 835, do CPC, na esteira dos interesses do exequente, art. 797, do CPC. DISPOSITIVO. Portanto, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome dos executados RUTHANE DE AMORIM MAZUY EIRELI - ME - CNPJ: 27.140.587/0001-90 e RUTHANE DE AMORIM MAZUY - CPF: 872.488.911-34, por meio da consulta das últimas declarações de imposto de renda ou assemelhados, bem como pela pesquisa de bens móveis registrados no nome dos devedores, respectivamente. Aportando as informações ao presente feito, INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o prazo sem requerimentos de penhora sobre eventuais bens encontrados na presente busca, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição, com fulcro no art. 921, §1°, do CPC. Decorrido tal prazo sem a manifestação do exequente, voltará a correr a prescrição, conforme art. 921, §4°, do CPC. Expirado o prazo referido, sem que sejam localizados bens penhoráveis, deverão os autos ser arquivados, nos termos do art. 921, §2°, do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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