Ação Penal - Procedimento Sumário 0000062-35.2016.8.11.0022 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000062-35.2016.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 0000062-35.2016.8.11.0022.. Vistos etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de LESSANDRO DA SILVA MARIANO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 306 § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 28 de dezembro de 2015, por volta das 03h30min, em via pública, nesta Cidade de Pedra Preta/MT, o denunciado LESSANDRO SA SILVA MARIANO, foi preso em flagrante delito quando conduzia o veículo automotor Fiat Uno, placa AQM-9510, cor branca, na via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ainda que, no dia 28 de dezembro de 2015, por volta das 03h30min, neste município de Pedra Preta/MT, o denunciado LESSANDRO SA SILVA MARIANO opôs-se à execução de ato legal mediante violência. Acostada à peça inicial veio documentação pertinente. Recebida a denúncia em 30 de março de 2016, ID. 57247172 – fls. 47, determinando a citação do réu. O réu foi citado por edital, ID. 57247172 – fls. 84/85. Em ID. 57247172 – fls. 91, o Ministério Público requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. Ademais, foi realizada pesquisa de novos endereços no sistema SISBAJUD, ID. 91163185, sendo o réu foi devidamente citado, conforme teor da certidão em ID. 96618810. Resposta à acusação apresentada, ID. 104771434. Audiência instrutória realizada, ID. 133435898. Em manifestação, ID. 139759106, a Representante do Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a consequente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado LESSANDRO DA SILVA MARIANO, nos termos do artigo 107, IV, combinado com os artigos 109, VI e 110, todos do Código Penal, e posterior arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. A defesa, por sua vez, ID. 134310206, requereu a improcedência da pretensão acusatória, a aplicação da pena mínima, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de LESSANDRO DA SILVA MARIANO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 306 § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 329 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em detida análise aos autos, verifico a ocorrência da prescrição punitiva estatal, pelas razões em que passo a expor. O crime previsto no artigo 329 do Código Penal, é punido com pena de detenção de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos, ou multa, a qual, prescreve em 04 (quatro) anos, consoante disposição do art. 109, V, do Código Penal. Da data do acontecimento do fato, o qual ocorreu no dia 28/12/2015, no entanto na data de 30 de março de 2016 ocorreu à incidência de uma das causas de interrupção da prescrição prevista no artigo 117, inciso I, do Código Penal, com o recebimento da denúncia, conforme decisão proferida em ID. 57247172 – fls. 47. Contudo, após a data do recebimento da denúncia, até a presente data já se passaram 07 (sete) anos, sem que este procedimento fosse julgado, ou seja, encontra assento na ocorrência da prescrição quanto ao crime descrito no artigo 329 do Código Penal. Quanto ao delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, a qual prescreve no prazo de 08 (oito) anos, consoante disposição do art. 109, IV, do Código Penal. Em detida análise aos autos verifico que, in casu, estamos diante da prescrição antecipada da pena, notadamente porque, ainda que fosse condenado nos termos da denúncia, o acusado induvidosamente não seria submetido à penalidade máxima prevista para o delito, quer seja, receberiam uma pena em concreto que certamente a ser aplicada não chegará a 06 (seis) meses, quer seja, receberia uma pena-base inferior a um ano. De acordo com o artigo 110, § 1º, do Código Penal, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Pois bem. Nota-se que o fato foi praticado em 28/12/2015, e o recebimento da denúncia se deu em 30 de março de 2016, (ID. 57247172 – fls. 47), contudo, após a data do recebimento da denúncia não houve nenhuma causa de interrupção/suspensão da prescrição, sendo que até a presente data já se passaram 07 (sete) anos e 10 (dez) meses, sem que este procedimento fosse julgado. É certo que não se consumou a prescrição pela pena em abstrato, vez que não decorridos 08 (oito) anos da data do recebimento da denúncia, no entanto, nesta situação, é certo que em caso de condenação, certamente a pena em concreto a ser aplicada não chegará a 06 (seis) meses, uma vez que inexistem nos autos elementos para justificar uma reprimenda a esse patamar. O Código Penal, em seu artigo 109, estabelece o prazo prescricional dos crimes, de acordo com suas penas, senão vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Nesse contexto, mostra-se possível o reconhecimento da prescrição dita antecipada ou virtual que se regula pela pena aplicada. Em que pese haver controvérsia jurisprudencial e doutrinária a respeito da matéria, inclino-me por sua aplicação diante dos preceitos da razoável duração do processo (art. 5.º, LVII da CR/ 88), da eficiência do serviço público (art. 37, caput da CR/ 88) e, mormente, diante da credibilidade do Poder Judiciário, levando-se a efeito imediato demanda judicial com fim de antemão previsto. É o que orientam os arestos abaixo colacionados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A persecução penal, como espécie do gênero das ações estatais, deve ser eficiente, eficaz e efetiva. De nada adianta impulsioná-la quando verificada, ab initio, a impossibilidade de sua futura e eventual execução. PERCEBIDA A INUTILIDADE DO EVENTUAL E INCERTO PROVIMENTO CONDENATÓRIO, É DE RIGOR SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE EM FACE DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INVIÁVEL SEJA NEGADA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO POR DESPROPORCIONAL APEGO AO FORMALISMO. TUTELAR O PROCESSO PENAL NATIMORTO IMPLICA MALFERIR OS BASILARES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO EM FLAGRANTE E INJUSTIFICADO PREJUÍZO DO CIDADÃO. Extinção da punibilidade do agente frente à prescrição em perspectiva. (TRF 04ª R.; ACr 2003.70.02.007167-2; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; Julg. 10/03/2010; DEJF 09/04/2010; Pág. 338). – grifou-se. Destarte, mister se faz o reconhecimento de que em casos como o em epígrafe inexiste interesse de agir, pois não faz sentido a movimentação da máquina judiciária para ao final reconhecer-se que tudo não passou de um nada, e o que é pior, isto era notável desde o presente momento. Neste sentido, aponta a jurisprudência nacional: “Ementa: PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP. VIÁVEL A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. A prescrição pela pena em perspectiva, embora não prevista na lei, é construção jurisprudencial tolerada em casos excepcionalíssimos, quando existe convicção plena de que a sanção aplicada não será apta a impedir a extinção da punibilidade. 2. Na hipótese dos autos, há elementos corroborando tal inteligência eis que, considerando o período transcorrido desde o último fato delituoso (mais de 04 anos) sem que a peça acusatória tenha sido recebida, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada em eventual sentença condenatória - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde o acusado (01 ano de reclusão). 3. Na espécie, tal causa extintiva da pretensão punitiva certamente restará caracterizada, na medida em que já decorrido o lapso temporal inscrito no art. 109, inciso V, do CP. 4. Em resumo, falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF - Tribunal Regional Federal, Região: 4, Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO, Classe: RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Número do Processo: 200470020051252, UF: PR, Órgão Julgador: OITAVA TURMA, Data da Decisão: 18/05/2005, Documento: TRF400106935, Fonte: DJU DATA01/06/2005 PÁGINA: 606, Relator: JUIZ ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO, Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado LESSANDRO DA SILVA MARIANO, em face da ocorrência da prescrição propriamente dita e prescrição virtual, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigos 109, VI, e 110, todos do Código Penal, quanto aos delitos tipificados no artigo 329 do Código Penal, e artigo 306 § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. Antes os serviços prestados pela advogada nomeada, Drª. Kellen Cristina Nascimento de Brito Melo, ID.103439508, que apresentou resposta à acusação, participou da audiência instrutória e memoriais finais escritos, considerando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço, ARBITRO 07 (SETE) URHs, a ser suportado pelo Estado de Mato Grosso. Importante destacar que a tabela de honorários elaborada pela OAB, constitui apenas como ponto referencial para fixar os honorários advocatícios ao advogado nomeado, e não implica vinculação ao magistrado. Neste sentido segue a recentíssima jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, inclusive com fundamento no Tema 984 a respeito do mesmo caso: “PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. TABELA DE HONORÁRIOS DIVULGADA PELA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. TEMA N. 984 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. ATUAÇÃO EM ALGUNS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. 1. "AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO" (TEMA N. 984 DO STJ). 2. Incide o óbice da Súmula n. 282 do STF na hipótese em que a questão relativa a honorários recursais não é objeto de debate no acórdão recorrido e não são opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se sobre o tema. 3. Não cabe, na via do recurso especial, modificar honorários advocatícios cujo valor não se mostre irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental provido para se conhecer, em parte, do recurso especial e negar-lhe provimento.” (AgRg no REsp 1644702/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) (destaquei).” Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, intime-se o réu para informar conta bancária em seu nome, para o levantamento do valor depositado a título de fiança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perdimento da fiança. Com a conta bancária informada nos autos, expeça-se o alvará judicial para a liberação do valor. Desde já, decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação do réu, DECRETO O PERDIMENTO da fiança prestado por este, determinando a transferência do valor em favor do fundo das penas pecuniárias deste Juízo. Transitada em julgado, proceda-se às baixas devidas e comunicações de praxe, arquivando-se o feito. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0000062-35.2016.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Fernando Correia da Costa, Centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: LESSANDRO DA SILVA MARIANO Endereço: AVENIDA CURIO, - DE 1972 A 2944 - LADO PAR, PARQUE UNIVERSITÁRIO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA, da redesignação da audiência de instrução para o dia 01 de novembro de 2023, às 15h00min, por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link ou pelo QR code: LINKDE ACESSO A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D FAÇA A LEITURA DO QR CODE COM A CÂMARA DO CELULAR PEDRA PRETA, 3 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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Outras Decisões

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