Embargos à Execução Fiscal 1045375-32.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1045375-32.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:33

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 17:37

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:34

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:39

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:51

Publicação

04/11/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045375-32.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: CRISTIANE COELHO ACACIO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CRISTIANE COELHO ACACIO, fundada na CDA n° 2022461998, oriunda do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n° 1143784-8. Citada, a Executada opôs Embargos à Execução (processo n° 1045375-32.2022.8.11.0041), distribuídos por dependência a este Juízo. Paralelamente, ajuizou Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (processo n° 1007650-23.2022.8.11.0004), perante a 4ª Vara Cível de Barra do Garças, visando desconstituir o mesmo TAD. Nos autos dos Embargos (1045375-32), este Juízo reconheceu a conexão entre as demandas (Embargos e Declaratória), declarou sua prevenção (Art. 59 do CPC), visto que a Execução Fiscal (14/07/2022) antecedeu a Declaratória (01/09/2022), e determinou a suspensão dos Embargos, oficiando ao Juízo de Barra do Garças para que remetesse a Ação Declaratória para julgamento conjunto. O Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças, por sua vez, acolheu a prevenção e declinou da competência, determinando a remessa da Ação Declaratória (1007650-23) a este NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 (ID 164034648, naqueles autos). Não obstante a remessa e o declínio, verifico, pela consulta ao sistema, que a Ação Declaratória (1007650-23) foi objeto de equívoco na distribuição interna deste Núcleo, sendo direcionada a outro magistrado (Juiz 3), que saneou o feito e determinou a especificação de provas. Enquanto isso, a presente Execução Fiscal prosseguiu regularmente, ante a ausência de efeito suspensivo aos Embargos (decisão mantida pelo TJMT no AI 1001205-64.2023.8.11.0000). Nela, foram realizados atos de constrição, culminando na penhora de veículo (GM Tracker, placa RHA-6B74), com o retorno positivo da Carta Precatória (ID 204471813) e subsequente pedido de leilão formulado pelo Exequente (ID 206442642). É o breve relato. Decido. A situação processual é anômala e de risco. Os três processos (Execução, Embargos e Declaratória) têm como objeto o mesmo ato jurídico: a validade do TAD n° 1143784-8. A prevenção deste Juízo (Juiz 1) para o julgamento de todos os feitos é matéria preclusa, já reconhecida por este magistrado (ID 144646656) e pelo Juízo de Barra do Garças (ID 164034648). A tramitação da Ação Declaratória (1007650-23) perante outro magistrado (Juiz 3) dentro deste mesmo Núcleo 4.0 viola a regra da prevenção (Art. 59, CPC) e gera risco iminente de decisões conflitantes (Art. 55, § 3º, CPC). Configura-se o paradoxo de este Juízo (Juiz 1) estar na iminência de determinar a expropriação de patrimônio (leilão) para satisfazer um crédito cuja existência material está sendo instruída (pedido de prova oral pendente) perante o Juízo 3 (na Declaratória). A Ação Declaratória (1007650-23) e os Embargos (1045375-32) constituem, inequivocamente, questão prejudicial ao prosseguimento dos atos satisfativos da Execução (1026210-96). Urge, portanto, sanar o vício de distribuição interna e suspender os atos expropriatórios até a resolução conjunta do mérito. Ante o exposto: 1. REAFIRMO a prevenção deste Juízo (Juiz 1) para processar e julgar, em conjunto, esta Execução Fiscal (1026210-96.2022.8.11.0041), os Embargos à Execução (1045375-32.2022.8.11.0041) e a Ação Declaratória (1007650-23.2022.8.11.0004), nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC. 2. DETERMINO à Gestora Judiciária do NJDEFE 4.0 que promova, com absoluta urgência, a redistribuição, por prevenção a este feito, da Ação Declaratória n° 1007650-23.2022.8.11.0004 (atualmente conclusa ao Juiz 3), vinculando-a a este magistrado (Juiz 1). 3. Efetuada a redistribuição, DETERMINO o apensamento (reunião lógica) dos três feitos. 4. Com fulcro no art. 313, V, 'a', do CPC, e pelo poder geral de cautela, SUSPENDO o andamento da presente Execução Fiscal (1026210-96), obstando, por ora, a análise do pedido de leilão (ID 206442642) e quaisquer outros atos expropriatórios. 5. REVOGO a suspensão dos Embargos à Execução (1045375-32), determinada no ID 144646656, eis que exaurida sua finalidade (remessa da Declaratória). 6. Após a efetiva reunião dos feitos, certifique-se e tornem os autos da Ação Declaratória (1007650-23) e dos Embargos (1045375-32) conclusos para saneamento conjunto e análise das provas requeridas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Expedição de documento

31/10/2025, 18:35

Expedição de documento

31/10/2025, 18:35

Outras Decisões

31/10/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:22

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:22

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1045375-32.2022.8.11.0041.. EMBARGANTE: CRISTIANE COELHO ACACIO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Embargos à Execução movidos por CRISTIANE COELHO ACACIO em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados, visando discutir a exigibilidade do crédito objeto da Execução Fiscal nº 1026210-96.2022.8.11.0041, cuja CDA é oriunda de TAD lavrado pelo Embargado. Alega que o título que instrui o Executivo Fiscal pode ser anulado pela nulidade do seu fato gerador que está sendo discutida na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário n. 1007650-23.2022.8.11.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível de Barra do Garças. Assevera que o TAD (Termo de Apreensão e Depósito) que originou a CDA foi lavrado por compra e venda de máquina agrícola sem emissão de nota fiscal. Afirma, no entanto, que o negócio jurídico celebrado com Leonardo Paulo Aimi se tratava de locação de maquinário para prestação de serviços. Aduz que celebrou outros contratos de prestação de serviços anteriores e posteriores ao TAD (Termo de Apreensão e Depósito) que originou a CDA (Certidão de Dívida Ativa) executada e que a situação demonstraria a incerteza do título executivo, pois impossível tratar-se de compra e venda em 2020, sendo que neste ano de 2022, a propriedade da máquina ainda é da Embargante. Com a finalidade de obtenção de medida cautelar para suspensão do crédito, sustentou a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de constrição de seus bens, o que vai impossibilitá-la de efetivar negócios jurídicos que demandem análise de crédito, pois estará impedida de obter certidão negativa, além de ser inscrita nos cadastros de inadimplentes. Acrescentou como fundamento a ausência de irreversibilidade da medida e ofertou bem móvel em garantia. No mérito pugnou pela extinção da execução sob alegação de inexigibilidade do título executivo até que seja julgada a Ação Declaratória correlata. Pela decisão de ID 105080844 foi indeferido o pedido de suspensão da execução, em razão da ausência de depósito do montante integral da dívida. A decisão foi objeto de Agravo de Instrumento, que restou improvido. O Embargado apresentou impugnação no Id. 105929696. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, apenas a embargante pugnou pela dilação probatória, mediante oitiva de testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. De início, faz-se necessária a análise do pedido de reunião de processos, ante a alegação de conexão da demanda executiva com ação ordinária proposta perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Barra do Garças. Destaque-se que, conforme narra a embargante, a suposta nulidade do TAD de nº 11437848 não é objeto de discussão nos apresentes Embargos, que visam unicamente a declaração de inexigibilidade da CDA em razão de alegada ausência dos requisitos essenciais. Todavia, o cerne da questão posta, que se restringe à alegação da embargante de que a CDA objeto da Execução Fiscal seria passível de nulidade, é dependente da solução da alegação de nulidade do Termo de Autuação e Depósito que originou o débito, e que está sendo discutida em ação ordinária proposta em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Nesses casos, é pacífica a jurisprudência do E. TJMT no sentido de que, havendo conexão entre o feito executivo e ação ordinária, as demandas deverão ser reunidas para julgamento conjunto, evitando decisões colidentes. Veja-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO – AFASTADA – AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE AO MESMO DÉBITO – CONEXÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA – JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O mero ajuizamento anterior de ação anulatória de crédito tributário, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou ação mandamental, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir o ajuizamento de execução, mostrando-se necessário, para tanto, o preenchimento dos pressupostos previstos nos artigo 151, do Código Tributário Nacional. Se o crédito tributário não está com a exigibilidade suspensa, não há falar em suspensão da execução fiscal e/ou dos atos constritivos até a analise do mérito da ação ordinária. Deve ser reconhecida a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória que se discutem o mesmo crédito tributário, impondo-se a reunião dos processos, a fim de se evitar decisões conflitantes. Nos termos do artigo 58 do CPC, “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. (N.U 1009026-22.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 26/09/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – POSTERIOR PROPOSITUÇÃO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO FISCAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO – EXISTÊNCIA DE CONEXÃO (ART. 55, §2º, I, DO CPC) - PREVENÇÃO INSTAURADA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO (ART. 59 DO CPC) – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Ação de Execução Fiscal distribuída inicialmente ao Juízo Suscitado em 26/04/2018. 2. Ação de Desconstituição de Débito Fiscal c/c Cancelamento de Protesto distribuída inicialmente ao juízo Suscitante no dia 21/02/2019, tendo as ações o mesmo objeto. 3. Logo, ambas são conexas por possuírem a mesma causa de pedir contidas na execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo ato jurídico (art. 55, §2º, I, do Código de Ritos). 4. Assim, devem ser reunidas ambas as ações com o escopo de evitar decisões conflitantes. 5. Se o feito executivo fora proposto anterior à ação anulatória é o Juízo Suscitado o prevento para julgar ambas as ações, posto que a prevenção é instaurada a partir do registro ou da distribuição, conforme estabelece o art. 59 do CPC. 6. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1026394-49.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 07/07/2021) Pois bem. A execução fiscal objeto dos presentes embargos foi distribuída em 14/07/2022 e a Ação Declaratória n. 1007650-23.2022.8.11.0004 apenas em 1º/09/2022. Portanto, nos termos dos artigos 58 e 59, ambos do CPC, tem-se que este Juízo é prevento para julgamento da ação declaratória posteriormente ajuizada, em razão da distribuição anterior da Execução Fiscal n. 1026210-96.2022.8.11.0041, tendo em vista que tratam ambas as demandas do mesmo objeto, qual seja: a validade do TAD de nº 11437848, lavrado pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da Embargante e, consequentemente, a higidez da CDA n. 2022461998. Assim, nos termos do art. 313, V, I, do CPC, SUSPENDO o andamento dos presentes Embargos à Execução e determino a expedição de ofício ao Juízo 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS solicitando A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO N. 1007650-23.2022.8.11.0004, encaminhando-se cópia da presente decisão. Aportando os autos a este Juízo, promova-se o seu apensamento à Execução Fiscal e aos presentes Embargos, remetendo-os conclusos para julgamento em conjunto ou saneamento. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. CUIABÁ, 15 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

30/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Petição (Petição (outras))

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