Execução de Título Extrajudicial 1003567-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003567-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LIDERGAS TRANSPORTES, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - ME POLO PASSIVO: EXECUTADO: MERCADO PATY LTDA - ME, JOSE LORENCO DE SOUZA, ELIVAM DE QUEIROZ LORENCO CERTIDÃO Certifico a conta judicial informada pela parte autora não está acompanhada da informação quanto a instituição financeira/banco. Assim, procedo a INTIMAÇÃO do autor para informar os dados bancários completos necessários para que se opere a transferência judicial por meio de alvará eletrônico. CUIABÁ, 12 de maio de 2026. Assinado Digitalmente Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo Judicial Eletrônico nº. 1003567-23.2017.8.11.0041 POLO ATIVO:

13/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:09

Documento

09/03/2026, 16:03

Documento

01/03/2026, 21:33

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 09:42

Decurso de Prazo

27/01/2026, 02:47

Publicação

21/01/2026, 21:36

Publicação

21/01/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Certifico que ao indicar o número da conta bancária para a transferência, a parte autora não indicou qual é a instituição bancária destinatária. Assim, nos termos do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito e intimo a parte autora para, no prazo de 5 dias, fornecer os dados bancários e pessoais/jurídicos necessários à expedição do alvará eletrônico, ciente de que caso a conta informada seja de pessoa que não o beneficiário, deve o r. advogado apresentar procuração específica para recebimento de valores.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 15:11

Expedição de documento

15/01/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 12:40

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Após a realização de penhora sobre os ativos dos executados, o executado Elivam de Queiroz Lorenço apresenta manifestação (ID 217473276) informando que a penhora realizada recaiu sobre seu salário, postulando pelo desbloqueio em razão da impenhorabilidade de tal verba. Instada a se manifestar, a exequente se manifestou ID 217735911 requerendo a expedição de alvará de todo valor penhorado, subsidiariamente a penhora de 30% do salário do executado. Decido. O artigo 805 do CPC dispõe que a execução deverá se dar da forma menos gravosa possível ao executado, dispondo acerca do princípio da menor oneração do devedor. Assim, quando devidamente comprovado que o valor penhorado compromete a subsistência do devedor, esse deverá ser revisto, de acordo com cada situação particular. É certo ainda que por força do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Pois bem. Nota-se que foi constrito o valor de R$ 1.137,82 em conta de titularidade da parte executada Elivam de Queiroz Lorenço, sendo R$ 1.044,85 junto ao Banco Bradesco S/A, e R$ 92,97 junto a Nu Pagamentos IP, conforme ID 217528879. Da análise do extrato apresentado ID 217473281 é possível vislumbrar que o valor penhorado junto ao Banco do Brasil é oriundo do salário do executado, recebido de SDB Comercio de Alimentos Ltda. Por outro lado, não há comprovação acerca da origem do valor penhorado junto ao banco Nu Pagamentos IP (R$ 92,97), motivo pelo qual deve-se manter a penhora desse na íntegra. Ocorre que, embora a maior parte dos valores constritos seja oriunda do salário do executado, apesar do códex processual assegurar a impenhorabilidade salarial, o caso em tela amolda-se a hipótese de exceção, vez que o exequente vem tentando receber o seu crédito desde 2017, restando todas as tentativas frustradas e não havendo indicação pelo executado de outros meios possíveis para saldar a dívida. Assim, entendo que o desconto de uma porcentagem fixa sobre os rendimentos do devedor não irá comprometer o seu sustento e de sua família, além disso, utilizamos parte de nossos rendimentos para pagar dívidas/compromissos e afins, e proteger integralmente da penhora o salário, proventos de aposentadoria, remuneração, etc., na forma do art. 833, IV, do CPC, é o mesmo que proteger o próprio devedor. Corroborando com o alegado, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Mato Grosso assegura a relatividade e flexibilidade da impenhorabilidade, visando à efetividade da execução, até porque a proteção absoluta de tais proventos pelo judiciário, no caso salário, proporciona um enriquecimento ilícito, já que seria cômodo contrair dívidas e depois ter a garantia de que seu dinheiro não será tocado. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJMT, 142780/2016, Des. Dirceu Dos Santos, Quinta Câmara Cível, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) Negritei. Nesse sentido é também o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial.5. Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (STJ - AgInt no REsp 1916216 / DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Data do Julgamento: 16/05/2022, Data da Publicação: 19/05/2022, T4 - QUARTA TURMA). Negritei. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de penhora de parte dos rendimentos da parte executada até a satisfação integral do débito. Entendo razoável a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada. Para tanto, primeiramente, tem-se possível a manutenção da constrição de 20% da quantia salarial constrita, nos termos do acima disposto, motivo pelo qual, considerando que a verba salarial recebida no mês foi de R$ 1.663,49 (conforme se vê do extrato de 217473281) e que 20% deste valor perfaz a quantia de R$ 332,69, mantenho a constrição do valor equivalente a vinte por cento, bem como da quantia não comprovada como impenhorável de R$ 92,97 (todos os valores a serem atualizados pela conta única ou conta poupança até a data do alvará), e determino que expeça-se alvará em favor da exequente acerca de tais valores e expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia remanescente penhorada. Após, intime-se a parte exequente para que apresente cálculo atualizado do débito alegado, com o abatimento dos valores levantados, em 5 (cinco) dias. Com a juntada do cálculo, oficie-se o setor de finanças/recursos humanos do órgão pagador da executada para que transfira o valor correspondente a 20% do salário líquido da parte executada para a Conta Única do Tribunal de Justiça, de forma mensal, até a satisfação do crédito do exequente. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003567-23.2017.8.11.0041.. Vistos. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) José Lorenço de Souza e Elivam de Queiroz Lorenço. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor descrito no cálculo apresentado pelo exequente ID 215223649, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supracitada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud parcialmente frutífera, defiro a pesquisa junto ao sistema RENAJUD acerca de veículo em nome da(s) executada(s), cuja resposta segue anexa a essa decisão. Assim, considerando que o executado Elivam Queiroz Lorenço já apresentou manifestação ID 217473276, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do alegado, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me imediatamente concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003567-23.2017.8.11.0041.. Visto. Os executados Jose Lorenco de Souza e Elivam de Queiroz Lorenco se manifestaram ID 41001544 requerendo a concessão da gratuidade de justiça, propondo acordo e requerendo a homologação desse independentemente da concordância do credor. A parte exequente se opôs tanto ao pedido de gratuidade de justiça, aduzindo que o devedor é comerciante autônomo, portanto a CTPS não serve para comprovação de renda; quanto à proposta de acordo apresentada, esclarecendo os motivos para tanto. Pois bem. No que se refere a proposta de acordo apresentada, vê-se que a exequente recusou-a fundamentadamente, motivo pelo qual deixo de homologá-la, vez que para tanto depende-se da anuência da credora, sob pena de incorrer em nulidade. Além disso, embora na execução deva ser observado o princípio da menor onerosidade disposto no art. 805 do CPC, há também que destacar-se que a execução se dá no interesse do credor, conforme determina o art. 797 do CPC. No mais, quanto à concessão da gratuidade de justiça aos devedores, tem-se que, além da CTPS e declaração de hipossuficiência apresentadas, em consulta ao sistema Infojud realizada em busca da verdade real por este juízo, conforme comprovante de protocolo anexo, foi possível vislumbrar-se a ausência de declaração de imposto de renda pelos executados, o que coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira. Assim, concedo os benefícios da gratuidade de justiça aos executados Jose Lorenco de Souza e Elivam de Queiroz Lorenco, nos termos do art. 98 e art. 99 do CPC. Ademais, dando prosseguimento ao feito, embora os sócios tenham comparecido espontaneamente (ID 41001544), vê-se que a empresa não foi citada. Desse modo, a fim de evitar-se nulidade processual, expeça-se mandado de citação em nome da empresa executada, a ser citada na pessoa de um de seus sócios (José ou Elivam), no endereço indicado ID 41001544, nos termos do despacho inicial. Para tanto, deverá a parte exequente efetuar/comprovar o pagamento do necessário, no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

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