Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007167-50.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

AMANDA LEMES LUSTIG

CPF

Autor

Advogados / Representantes

BIANCA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT 32538·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Documento

30/09/2024, 14:20

Remessa (outros motivos)

23/12/2023, 03:23

Trânsito em julgado

22/11/2023, 13:00

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:18

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 09:02

Publicação

05/10/2023, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL SENTENÇA Processo: 1007167-50.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AMANDA LEMES LUSTIG REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação. Desse modo, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Acerca da desistência da ação nos Juizados Especiais Cíveis, estabelece o Enunciado 90 do FONAJE: “A desistência da parte autora, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem exame de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Destarte, resta dispensada a intimação do reclamado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida arquivem-se os autos. Intime-se. Cáceres – MT, 3 de outubro de 2023 Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 15:11

Expedição de documento

03/10/2023, 15:11

Expedição de documento

03/10/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

03/10/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 10:47

Distribuição (sorteio)

10/08/2023, 20:03

Documentos

•04/10/2023, 00:00