Monitória 1007456-77.2023.8.11.0007 - TJMT

Monitória 1007456-77.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:37

Documento

01/03/2026, 05:51

Documento

01/03/2026, 05:51

Expedição de documento

28/01/2026, 18:33

Expedição de documento

27/01/2026, 17:52

Outras Decisões

19/01/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 10:10

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:42

Decurso de Prazo

09/12/2025, 19:15

Publicação

12/11/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1007456-77.2023.8.11.0007 VERACIO FRANCISCO DE HOLANDA OSVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao Procurador do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue um depósito identificado referente a condução do oficial de justiça até o endereço a ser diligenciado. O recolhimento da diligência deverá ser feito através do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso http://www.tjmt.jus.br, no ícone "Emissão de guias e arrecadação" ícone: guias judiciais de 1º e 2º grau (informar o serviço) Diligência - 1º Grau - informar o número processo - preencher a guia com as informações do bairro (endereço) a ser diligenciado e gerar a guia, devendo ainda juntar aos autos o comprovante quitado para posterior expedição do mandado de citação. Alta Floresta, 10 de novembro de 2025. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 14:43

Outras Decisões

08/11/2025, 06:42

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 16:54

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JACOB SAUER PROCESSO n. 1007456-77.2023.8.11.0007 Valor da causa: R$ 10.329,55 ESPÉCIE: MONITÓRIA POLO ATIVO: VERACIO FRANCISCO DE HOLANDA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG sob nº 17658324 - SEJSP/SP, inscrito no CPF nº 237.853.659-34, nascido em 25/071956, Filiação: Floro Colares de Holanda e Francisca Rezende de Freitas, Endereço: Rua D-3, 23, Centro, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. POLO PASSIVO: OSVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO, brasileiro, autônomo, portador do RG sob nº19972202 - SSP/MT, inscrito no CPF sob nº036.336.391-28, nascido em 02/08/1990, Filiação: Osvaldo Lopes dos Santos e Ana Marisa Moreira dos Santos, Endereço: Rua Alvares de Azevedo (J-5), 06, Setor J, ALTA FLORESTA/MT, CEP: 78580-000. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 10.329,55 (Dez mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ID. 128909720 - "VERACIO FRANCISCO DE HOLANDA, comparece à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 700, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUE PRESCRITO) em face de OSVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. 1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Excelência, conforme entabulado no art. 98 do CPC, as pessoas naturais com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desse modo, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1 – SÍNTESE FÁTICA O Autor é credor da parte Reclamada do valor original de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), emitido mediante cheque nº 000253, do Banco 748 (SICREDI), Coop: 8021, da conta nº 84116-5, C2: 4, Série: AOB, em 26 de dezembro de 2022. O Título emitido em 26/12/2022, foi devidamente apresentado em 28/02/2023, dentro do prazo que deu início em 26/02/2023 (bom para), todavia, a referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes (motivo 11), razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado, perfaz a quantia de R$8.984,96 (oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Autor ainda já fora penalizado com prescrição do título para fins de execução, como prevê a Lei nº. 7357/85, nos art. 33 c/c com o art. 59, já que o prazo de 06 (seis) se findou em 26/07/2023. Independente do prazo acordado para apresentação (bom para), o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 1.423.464 - Ministro Luis Felipe Salomão), é de que a Lei define o cheque como um título de crédito pagável à vista, ou seja, na data em que foi emitido. Eventual acordo comercial que tenha mudado a data da apresentação não tem força para alterar a regra da contagem do prazo prescricional, que é previsto em Lei. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo, sem lograr êxito, assim, intentou o devido protesto do título em 13/03/2023, registrado sob o instrumento 113635, Livro 758, fls. 74, perante o Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral desta Comarca. Pelo exposto, o promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. 3 – DOS PEDIDOS: Posto isso, estando a inicial devidamente instruída e sendo evidente o direito do Promovente, esse solicita que Vossa Excelência, se digne de tomar as seguintes providências: a) deferir a expedição do competente mandado de pagamento, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$8.984,96 (oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), consoante memorial anexo –, acrescida dos encargos moratórios, honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (NCPC, art. 701), além da atualização e correção monetária declinado à mesma, bem como a restituição das despesas de custas cartorárias no montante de R$446,10 (quatrocentos e quarenta e seis reais e dez centavos), oficiando nesse mesmo mandado, que essa poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado (NCPC, art. 702); b) entende o Autor que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos (NCPC, art. 319, inc. VI). c) Requer, com base no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, aliado ao art. 98 e ss. do CPC, o Requerente pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Dá-se à causa o valor de R$10.329,55 (dez mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondendo ao valor da dívida devidamente atualizada, acrescida de valores correspondentes às penalidades. (NCPC, art. 292, inc. I)". DECISÃO: ID. 186687330 - "I - Considerando as várias tentativas de localização da parte ré, defiro a sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando os termos do artigo 257, do Código de Processo Civil. II - Decorrido prazo e não havendo manifestação, nomeio a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso como curador especial, a qual deverá ser intimada para apresentar resposta, no prazo legal. III - Após, abra-se o prazo para apresentação de impugnação pela parte autora, querendo, em 15 dias. Intime-se". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marise Ivete Wottrich Bocardi, digitei. ALTA FLORESTA, 21 de março de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

24/03/2025, 00:00

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