Procedimento Comum Cível 1005650-75.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005650-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/08/2023, 17:17

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:17

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 26/07/2023

04/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2023, 14:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de EDINA MARIA RAMOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 03:12

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 14:30

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005650-75.2018.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): EDINA MARIA RAMOS Vistos. Processo em fase de cumprimento de sentença. A parte requerida comprovou o pagamento da condenação (Id. 120439563). A parte exequente requer a expedição do alvará para levantamento do valor pago (Id. 120680812). É relatório. Decido. Verifica-se nos autos que houve a satisfação da obrigação, nada mais havendo a ser reclamado. A par disso, julgo extinto este cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente, dados bancários indicados ao Id. 120680812 e procuração ao Id. 12082536. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 16:08

Documentos

Despacho

•17/03/2018, 20:14

Sentença

•30/04/2020, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005650-75.2018.8.11.0041.. REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AUTOR(A): EDINA MARIA RAMOS Vistos. EDINA MARIA RAMOS propôs ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados. A autora objetiva a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento de que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 02 de maio de 2017, o que resultou na sua incapacidade parcial permanente. A parte ré contestou a ação, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de adequação do valor da causa, falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e inépcia da inicial por ausência de documentos. No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial. Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez. Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios (Id. 25246752). A audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 25349103). Devidamente intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 26236838). Em seguida, sobreveio sentença de improcedência da pretensão inicial, em razão da ausência da autora na audiência de conciliação, sem a apresentação de qualquer justificativa que pudesse eximi-lo de comparecer (Id. 31619687). Em face da aludida decisão restou interposto recurso de apelação pela autora (Id. 32641136), o qual fora provido para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos a origem para regular instrução do feito, com designação de perícia e intimação pessoal da parte (Id. 49162668). Com o retorno dos autos, foi proferida decisão saneadora, tendo sido afastadas as preliminares arguidas e deferida a produção de prova pericial (Id. 83860627). Laudo pericial acostado aos autos (Id. 91796995). Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou acerca do laudo pericial (Id. 93892115). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDINA MARIA RAMOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. De início, ressalta-se, que a lei de regência da matéria tratada nos autos será aquela em vigor na data da ocorrência do sinistro, sendo vedada a aplicação retroativa de lei posterior. De acordo com o artigo 3º, da Lei 6.194/1974, a vítima de acidente automobilístico faz jus à indenização securitária, em caso de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sendo suficiente como prova a demonstração do sinistro e do dano dele decorrente. O acidente de trânsito está comprovado por meio do prontuário médico acostado aos autos, bem como do boletim de ocorrência nº 2017.309262. Os documentos apresentados pela parte autora e anexados à exordial seguem o mesmo sentido da narrativa inicial, ou seja, lesões oriundas de acidente pessoal automobilístico, o que foi devidamente confirmado pelo laudo pericial. Portanto, não há indícios da inocorrência do acidente registrado, pelo contrário. Superada a necessidade de comprovação da ocorrência do fato, resta a demonstração do dano dele decorrente. À medida que o laudo pericial foi conclusivo ao indicar o fato narrado como causa exclusiva da lesão identificada, não há que se falar em ausência de nexo causal. A indenização do Seguro/DPVAT deve se basear no grau de invalidez da vítima, bastando o reconhecimento pelo expert da invalidez permanente para assegurar à vítima o pagamento do valor indenizatório. A prova documental acostada aos autos é suficiente para comprovar o desenrolar dos fatos e consequências, especialmente, o laudo pericial elaborado por profissional habilitado como perito judicial, no qual a análise clínica pericial concluiu: “A análise dos autos e exames clínicos realizados, permite estabelecer nexo causal entre a lesão apresentada e o acidente narrado, e afirmar a invalidez permanente, definida como leve (25%) em mão esquerda.” (Id. 91796995– pág. 5). Neste caso, para lesão da mão o percentual é de 70%. Dessa forma, 25% de 70% corresponde a 17,5%, devendo o pagamento da indenização respeitar a proporcionalidade da lesão. Provada a incapacidade e o acidente de trânsito surge o dever de indenizar. A indenização deve ser paga na forma do inciso II, do artigo 3º, da Lei n.6.194/1974, acrescida da redação da Lei n. 11.482/2007, que estabelece que, para as hipóteses de invalidez permanente, como é o caso dos autos, o pagamento é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) do valor indenizatório. Deste modo, a indenização deve corresponder a 17,5% do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), incidindo sobre esse valor a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao termo inicial da cobrança dos juros de mora, consoante a Súmula n. 426 do Superior Tribunal de Justiça “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.” Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA - CONHECIDO E PROVIDO – (...) ‘Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação’ (Súmula 426 do STJ). - Súmula 474 do STJ ‘A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.’ (...)” (TJMT, N.U 1000403-86.2018.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 10/02/2023) [Destaquei]. “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DEVER DE PAGAR PARA A FILHA DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580 do STJ). Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súm. 426, do STJ).” (TJMT, N.U 1011368-65.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) [Destaquei]. Relativo à correção monetária, deverá incidir a partir do momento em que o pagamento do benefício passou a ser devido, aplicando-se os índices do INPC, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Nesse sentido: “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO TOTAL DO PRÊMIO PARA A GENITORA DA VÍTIMA – (...) CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO (SÚMULA 580/STJ) – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. (Súmula 580 do STJ). Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súm. 426, do STJ).” (TJMT, N.U 1011368-65.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) [Destaquei]. “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E DAMS – (...) TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO SINISTRO – HONORÁRIOS MANTIDOS – PRECEDENTES – RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, DO AUTOR PROVIDO. (...) V - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. VI - Os honorários advocatícios estabelecidos dentro do patamar razoável não devem ser modificados.” (TJMT, N.U 1008955-36.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) [Destaquei]. Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da ação proposta por EDINA MARIA RAMOS em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar a ré a pagar à parte autora a título de indenização do seguro obrigatório DPVAT o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária da data do evento danoso. Condeno a seguradora ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º do CPC). Intime-se a seguradora para efetuar o pagamento dos honorários periciais remanescentes. De consequência, expeça-se o alvará em favor do perito. Após o trânsito em julgado, converta-se em cumprimento da sentença. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDINA MARIA RAMOS em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

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