Execução de Título Extrajudicial 0009116-27.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009116-27.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:01

Remessa (outros motivos)

31/10/2023, 16:15

Definitivo

31/10/2023, 07:16

Trânsito em julgado

31/10/2023, 07:16

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:16

Publicação

05/10/2023, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: DENIZE VIEIRA GONCALVES - ME PROCESSO 0009116-27.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BRADESCO LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em desfavor de DENIZE VIEIRA GONÇALVES - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação foi proposta em 02.05.2012 e a decisão que recebeu a inicial proferida em 10.10.2013. Em 13.10.2016 o feito foi convertido para o rito executivo que determinou a citação dos executados, conforme autos dig. 45673919, fls 86. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Conforme decisão de id. 84510527, verifico que a exequente fora devidamente intimada, a fim de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 13.10.2016 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 13.10.2021. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:04

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/10/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 14:03

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 18:36

Decurso de Prazo

04/06/2022, 12:22

Publicação

27/05/2022, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 06:20

Documentos

Sentença

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: DENIZE VIEIRA GONCALVES - ME PROCESSO 0009116-27.2012.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BRADESCO LEASING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em desfavor de DENIZE VIEIRA GONÇALVES - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. 3. A Ação foi proposta em 02.05.2012 e a decisão que recebeu a inicial proferida em 10.10.2013. Em 13.10.2016 o feito foi convertido para o rito executivo que determinou a citação dos executados, conforme autos dig. 45673919, fls 86. 4. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. 5. Conforme decisão de id. 84510527, verifico que a exequente fora devidamente intimada, a fim de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, ao qual deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. 6. In casu, o prazo quinquenal da prescrição, deve ser contado da data em que este juízo determinou a citação em 13.10.2016 tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente no ano de 13.10.2021. 7. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. 8. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 9. O prazo prescricional aplicável à instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, consoante estabelecido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 10. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) 11. É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). 12. Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). 13. Assim, uma vez que a cobrança do contrato de particular prescreve em 05 (cinco) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. 14. Em que pese à previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. 15. Diante do exposto, declaro PRESCRITA a pretensão do exequente e RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução. 16. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência uma vez que não foram citados pessoalmente. 17. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. 18. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(198)