Execução de Título Extrajudicial 1005046-34.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005046-34.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - (Processo n° 1005046-34.2018.8.11.0003) Vistos etc. I - A executada comparece aos autos (Id. 89963248) para requerer o desbloqueio da quantia de R$ 400,43 (Id. 88181300), visto que os importes são provenientes do recebimento de seu benefício, oriundos do Programa Auxílio Brasil. Pois bem, em princípio, a própria regra que estabeleceu o auxílio emergencial em favor da população mais carente já previu que o benefício seria impenhorável e insuscetível de utilização para outros fins, conforme orientação jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. Lei nº 13.982/2020. Constatado que a penhora recaiu sobre valores recebidos pela executada a título de auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020, deve ser determinado o levantamento da penhora, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, em especial no art. 5º da sua Resolução nº 318. No entanto, no presente caso, não há prova suficientemente robusta nesse sentido, vez que a executada apesar de devidamente intimada da decisão proferida no ID nº. 94632556, para que apresentasse o extrato bancário visando comprovar a data do recebimento do auxílio com a data da efetivação do bloqueio judicial, permaneceu inerte, apresentando outros documentos que não solicitados e que não comprovaram que o bloqueio ocorreu do seu auxílio emergencial. Esse posicionamento encontra respaldo nas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DESTA. TESE RECHAÇADA. EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES TÊM NATUREZA ALIMENTAR, TAMPOUCO QUE SÃO DESTINADOS A RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025131-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50251317720228240000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 04/08/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO APTO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001535-45.2019.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.12.2019(TJ-PR - MS: 00015354520198169000 PR 0001535-45.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2019). Neste contexto, não constatando ofensa ao disposto no art. 833, incisos IV, X e § 2º, do Código de Processo Civil, ou nos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados pelo Sistema Sisbajud (Id. 89963248) e determino a transferência do quantum de R$ R$ 400,43 (Id. 88181300), para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculado ao presente feito. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da parte credora na forma indicada no Id. 88439389. II - Alusivo ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbjaud, observa-se que a última tentativa de penhora online, foi realizada em 16/06/2022, restando parcialmente frutífera, de modo que ante ao lapso temporal, indefiro tal pleito. III - Proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando as localizações de bens em nome da devedora Natália Monize Grachet Machado - CPF: 056.499.641-65. IV - Restando frustrada a tentativa citada, proceda com a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção das últimas declarações de Imposto de Renda da executada, em questão, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa. Após a constrição, dê-se vista à parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. V - A exequente pretende que seja oficiado aos órgãos listados no Id. 88439389, para obtenção de bens em nome da executada. Porém, não cabe ao Judiciário, salvo situações excepcionais, requisitar informações junto a tais repartições visando obter o pedido citado. In casu, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a autorizar a atuação do Juízo. Assim, indefiro o pedido formulado pela exequente, no que tange as expedições de ofícios. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/MT, 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (Processo n° 1005046-34.2018.8.11.0003) Vistos etc. I - A executada comparece aos autos (Id. 89963248) para requerer o desbloqueio da quantia de R$ 400,43 (Id. 88181300), visto que os importes são provenientes do recebimento de seu benefício, oriundos do Programa Auxílio Brasil. Pois bem, em princípio, a própria regra que estabeleceu o auxílio emergencial em favor da população mais carente já previu que o benefício seria impenhorável e insuscetível de utilização para outros fins, conforme orientação jurisprudencial: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. Lei nº 13.982/2020. Constatado que a penhora recaiu sobre valores recebidos pela executada a título de auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020, deve ser determinado o levantamento da penhora, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, em especial no art. 5º da sua Resolução nº 318. No entanto, no presente caso, não há prova suficientemente robusta nesse sentido, vez que a executada apesar de devidamente intimada da decisão proferida no ID nº. 94632556, para que apresentasse o extrato bancário visando comprovar a data do recebimento do auxílio com a data da efetivação do bloqueio judicial, permaneceu inerte, apresentando outros documentos que não solicitados e que não comprovaram que o bloqueio ocorreu do seu auxílio emergencial. Esse posicionamento encontra respaldo nas jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. INCONFORMISMO DESTA. TESE RECHAÇADA. EXECUTADA QUE NÃO COMPROVOU QUE OS VALORES TÊM NATUREZA ALIMENTAR, TAMPOUCO QUE SÃO DESTINADOS A RESERVA DE CAPITAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA. REGULARIDADE DA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025131-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50251317720228240000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 04/08/2022, Sétima Câmara de Direito Civil). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO APTO A ENSEJAR A NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001535-45.2019.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 16.12.2019(TJ-PR - MS: 00015354520198169000 PR 0001535-45.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 16/12/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/12/2019). Neste contexto, não constatando ofensa ao disposto no art. 833, incisos IV, X e § 2º, do Código de Processo Civil, ou nos arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritados pelo Sistema Sisbajud (Id. 89963248) e determino a transferência do quantum de R$ R$ 400,43 (Id. 88181300), para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculado ao presente feito. Após a devida vinculação, expeça alvará para levantamento do quantum acima e seus eventuais acréscimos, em favor da parte credora na forma indicada no Id. 88439389. II - Alusivo ao pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbjaud, observa-se que a última tentativa de penhora online, foi realizada em 16/06/2022, restando parcialmente frutífera, de modo que ante ao lapso temporal, indefiro tal pleito. III - Proceda a pesquisa pelo sistema Renajud, buscando as localizações de bens em nome da devedora Natália Monize Grachet Machado - CPF: 056.499.641-65. IV - Restando frustrada a tentativa citada, proceda com a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção das últimas declarações de Imposto de Renda da executada, em questão, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa. Após a constrição, dê-se vista à parte credora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. V - A exequente pretende que seja oficiado aos órgãos listados no Id. 88439389, para obtenção de bens em nome da executada. Porém, não cabe ao Judiciário, salvo situações excepcionais, requisitar informações junto a tais repartições visando obter o pedido citado. In casu, não se vislumbra qualquer excepcionalidade a autorizar a atuação do Juízo. Assim, indefiro o pedido formulado pela exequente, no que tange as expedições de ofícios. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis/MT, 2022. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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