Execução de Título Extrajudicial 1027565-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1027565-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027565-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. A par de deferir o derradeiro pedido apresentado pela parte requerente, efetivo nova tentativa de busca de valores depositados em contas da parte executada via SISBAJUD, cujo resultado segue anexo. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, portergo à análise dos demais pedidos e determino a intimação da parte devedora (via AR - ID 229533028) para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Doravante, diante da implementação do PREVJUD, diligencio pesquisa perante r. a plataforma, conforme extrato em anexo, cuja juntada opera-se em formato sigiloso, razão pela qual dou por prejudicado diligências no sistema CNIS. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Documento

19/05/2026, 11:56

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:13

Publicação

22/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027565-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS Vistos. Compulsando os autos, verifico que a ordem de penhora sobre os rendimentos do executado (ID 219571971) restou prejudicada em razão do seu desligamento da empresa IDEAL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, ocorrido em 20/02/2026, conforme documentos de IDs 229683352/229683358. Considerando que houve apenas a satisfação parcial do crédito através dos alvarás anteriormente expedidos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) Apresentar demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o montante já levantado (ID 218809444); b) Indicar bens passíveis de constrição ou requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Fica a parte credora advertida de que a inexistência de bens penhoráveis ou a inércia em promover o andamento eficaz da execução ensejará a extinção do processo, com a expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 15:30

Mero expediente

16/04/2026, 15:30

Publicação

16/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

15/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:22

Expedição de documento

14/04/2026, 13:43

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027565-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS Vistos, etc. Processo na etapa de expropriação. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, objetivando a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS, junto à empresa empregadora, diante da ineficácia das tentativas anteriores de constrição patrimonial pelos meios eletrônicos disponíveis (ID. 217745832). Intimado, o exequente apresentou planilha com o decote do valor anteriormente constrito e indicou o endereço completo do empregador (ID. 219431429). DECIDO. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é regra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa proteção quando demonstrada a existência de outras fontes de renda ou quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP e REsp 1658069/GO). No caso concreto, há elementos que indicam que o executado aufere renda mensal líquida superior a R$ 2.200,00, conforme extrato CNIS (ID. 207873496), o que afasta, neste momento, a presunção de hipossuficiência econômica, sobretudo diante da natureza alimentar do crédito, que se refere a honorários advocatícios inadimplidos. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora sobre salário do executado CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS, limitando a constrição a 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal percebido até o limite do crédito exequendo, atualizado, que perfaz a quantia de R$ 1.813,18 (mil oitocentos e treze reais e dezoito centavos), conforme memória de cálculo colacionada ao ID. 219431431. DETERMINO a expedição de ofício à empresa IDEAL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ: 04.115.851/0001-30, Endereço: Av. Ciríaco Cândia, nº 586, Bairro Cidade Verde, Cuiabá - MT, CEP: 78028-770, Telefone: (65) 3625-2555, para que passe a proceder ao desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado, CPF: 026.878.451-59, depositando os valores retidos mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos, devendo ser indicada a Conta Única do Tribunal de Justiça (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/). Cópia desta decisão servirá, para todos os efeitos legais, como CARTA, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, sendo desnecessária a expedição de novo documento. Às providências. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027565-33.2023.8.11.0001.. Vistos. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD com repetição programada e, neste momento, torno pública a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Diante do êxito parcial na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1027565-33.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: RODRIGO BRANDÃO CORREA EXECUTADO: CLAUDINEI FABIO DOS SANTOS Vistos. Processo na etapa de Citar para Pagamento. Cite-se. A parte devedora, deverá, no prazo de 3 (três) dias contados do recebimento da cópia deste decisão, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema SISBAJUD, renove-se a conclusão (minutar bloqueio on-line). Caso não haja pedido de penhora via sistema SISBAJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens da parte devedora disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os embargos à execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4 º, da Lei nº 9.099/95). A cópia deste despacho servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, que, ao recebê-la, fica devidamente CITADA, nos termos do item I, para, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO CONSTANTE DO DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA A PETIÇÃO INICIAL, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

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