Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003602-58.2023.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003602-58.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Certifico ainda que torno sem efeito a certidão de ID 198855349 e documentos seguintes. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003602-58.2023.8.11.0045.. Intimação - DECISÃO VISTOS. CITEM-SE as Fazendas Públicas para satisfazerem a obrigação constante do título, podendo elas oporem embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Certificado o não oferecimento de embargos, PROMOVA-SE o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM). Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos do art. 5º e § 1º do Provimento n. 20/2020-CM, EXPEÇAM-SE Ofício Requisitório de Pequeno Valor, na proporção de 50% do valor do débito para cada um dos executados, às autoridades, nas pessoa de quem os reclamados foram citados, que deverão realizar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, na forma do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 (CF, art. 100) e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado e documentos, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor, por meio do PJe (art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM). No tocante à obrigação de fazer CITEM-SE/INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação constante do título (art. 815 e ss., c.c. art. 537, do CPC de 2015), sob pena de multa diária (art. 52, IV e V, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Consigno que, na esteira do entendimento há muito pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a fixação de multa diária em execuções contra a Fazenda Pública. Poderão os executados apresentarem embargos à execução no mesmo prazo de 30 dias, que terá início imediatamente após o término do prazo acima estabelecido para satisfação da obrigação, na forma do art. 536, § 4º, c.c. art. 525, do CPC, oportunidade em que poderão alegar qualquer das matérias descritas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, desde que compatíveis com a presente modalidade de execução. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003602-58.2023.8.11.0045.. VISTOS. CITEM-SE as Fazendas Públicas para satisfazerem a obrigação constante do título, podendo elas oporem embargos em 30 (trinta) dias (art. 535 e art. 910 do Código de Processo Civil de 2015). Certificado o não oferecimento de embargos, PROMOVA-SE o cadastro e cálculo para atualização da requisição de pequeno valor (RPV) por meio do sistema SRP (arts. 3º e 4º do Provimento n. 20/2020-CM). Após essa providência, utilizando-se o padrão do Anexo I, constando as informações e acompanhado dos documentos do art. 5º e § 1º do Provimento n. 20/2020-CM, EXPEÇAM-SE Ofício Requisitório de Pequeno Valor, na proporção de 50% do valor do débito para cada um dos executados, às autoridades, nas pessoa de quem os reclamados foram citados, que deverão realizar o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição, na forma do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 (CF, art. 100) e art. 7º do Provimento n. 20/2020-CM. Tratando-se de processo eletrônico, a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado e documentos, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor, por meio do PJe (art. 6º do Provimento n. 20/2020-CM). No tocante à obrigação de fazer CITEM-SE/INTIMEM-SE os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação constante do título (art. 815 e ss., c.c. art. 537, do CPC de 2015), sob pena de multa diária (art. 52, IV e V, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Consigno que, na esteira do entendimento há muito pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a fixação de multa diária em execuções contra a Fazenda Pública. Poderão os executados apresentarem embargos à execução no mesmo prazo de 30 dias, que terá início imediatamente após o término do prazo acima estabelecido para satisfação da obrigação, na forma do art. 536, § 4º, c.c. art. 525, do CPC, oportunidade em que poderão alegar qualquer das matérias descritas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995, desde que compatíveis com a presente modalidade de execução. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1003602-58.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: ROBERTO LUIZ MARCON REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROBERTO LUIZ MARCON em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO. Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, verifica-se que a primeira parte Requerida, apesar de devidamente citada não manifestou nos autos (Id.130921545). Insta ressaltar que, a revelia da autarquia demanda não implica presunção de veracidade dos fatos afirmados no petitório de ingresso demanda, consoante disposto no art.344 do CPC, haja vista indisponíveis os interesses da Fazenda Pública. A inteligência do art.345, II, do citado Codex. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. Em suma, o Requerente visa afastar a responsabilidade pelo pagamento de créditos tributários pertinentes ao IPVA e demais exações provenientes do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa QCD4331, RENAVAM 1178264162, sob a alegação de que nunca foi proprietário do referido automóvel. Diante dos fatos, requer que seja declarada a inexistência da propriedade do veículo, além da condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede de contestação, o ente público estadual alega que há no sistema do DETRAN a comunicação de venda do veículo, pelo Sr. Ivanildo Gomes Amorim ao Autor, em 10.01.2019 razão pela qual as cobranças efetuadas seriam válidas. Por fim, pugnaram, pela improcedência da ação. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, I e II, do CPC. O reconhecimento da responsabilidade civil constitui uma sanção imposta ao agente de um ato lesivo à ordem jurídica pré-estabelecida, determinando a composição dos danos sofridos. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, decorre da imposição da lei e está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. In casu, vê-se que, embora a parte autora negue ter sido proprietário do R/JUNIOR CIA 501, placa QCD4331, RENAVAM 1178264162 o registro no prontuário do veículo de Id.117479136 comprova que há comunicação de venda efetuada ao Detran/MT em 10.01.2019. Nos casos de transferência da propriedade de veículos, no Departamento de Trânsito Estadual, exige-se a apresentação do Certificado de Registro de Veículos (CRV) ou APTV-e devidamente assinado pelo vendedor e pelo comprador, com firma reconhecida por autenticidade (vide: https://www.detran.mt.gov.br/-/10069108-transferencia-de-propriedade). Assim, tendo o ente público estadual logrado êxito em comprovar que o Autor é proprietário do veículo R/JUNIOR CIA 501, placa QCD4331, RENAVAM 1178264162, considerando que a cobranças se referem a débitos ocorridos a partir da data da comunicação da venda ao DETRAN, não há que se falar na falha na prestação dos serviços públicos, devendo ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Provisório

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