Execução de Título Extrajudicial 1021183-45.2016.8.11.0041 - TJMT

Documento (Certidão)

12/01/2024, 10:34

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 14:56

Definitivo

27/11/2023, 14:55

Trânsito em julgado

27/11/2023, 14:55

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:24

Decurso de Prazo

09/11/2023, 06:24

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:19

Decurso de Prazo

29/10/2023, 04:20

Publicação

05/10/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021183-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PROSPERAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARCOS ROGERIO TICIANELI J Vistos etc. Trata-se de Execução De Título Extrajudicial. Ante a informação da Instituição Financeira acerca da composição com a parte Ré, a extinção do feito é medida necessária (Id. 124600548). Destaco que, nos termos do art. 12, § 2º, I do NCPC, estão excluídas na regra disposta no caput do mencionado dispositivo, que trata da ordem de sentença a ser prolatada pelo juízo: “I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ”. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontades e JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação de Execução De Título Extrajudicial, o que faço com amparo legal no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de pretensão recursal, diante do atendimento do pedido das partes, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2023, 15:29

Homologação de Transação

03/10/2023, 15:29

Decurso de Prazo

11/08/2023, 09:08

Decurso de Prazo

11/08/2023, 09:08

Decurso de Prazo

11/08/2023, 09:08

Decurso de Prazo

11/08/2023, 09:08

Decurso de Prazo

11/08/2023, 09:08

Decurso de Prazo

05/08/2023, 03:58

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 13:32

Publicação

18/07/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 00:38

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 14:08

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1021183-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PROSPERAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARCOS ROGERIO TICIANELI K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Defiro o pleito de Id. 112428109, reiterado no Id. 113911869 e procedendo a penhora de ativos financeiros. Impende salientar, é sabido que a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos/aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 835, I, do CPC), obtendo, assim primazia em relação aos demais. Não há dúvida de que a penhora on line é a principal modalidade executiva destinada à execução pecuniária, razão pela qual não se pode negá-la a exequente, desta feita, defiro o referido pleito e, procedo à realização das penhoras via BACENJUD. Consigno, ainda, que os autos permanecerão em Gabinete até a verificação dos extratos informados pelas instituições financeiras, observando-se o contido no provimento nº 04/2007 – CGJ – TJMT, não obstante a regra do artigo 854 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que as buscas de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD localizou e bloqueou o valor de R$ 63,58 momento em que foi procedido o desbloqueio do referido montante pelo sistema visto não ser suficiente (Id. 123150402). De conseguinte intimo o banco, via DJE e SISTEMA, para que se manifeste acerca da pesquisa realizada neste feito, indicando bens passíveis de serem penhorados e/ou requerendo o que entender de direito, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando as pesquisas junto aos sistemas Renajud (bens móveis) e INFOJUD-DRF necessitam de requerimento expresso da parte, devendo proceder o recolhimento das custas correspondente a cada busca, nos termos da Lei Estadual n. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 cada, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo manifestação, intime-se os réus para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo e não havendo manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 09:30

Expedida/certificada

14/07/2023, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 09:30

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 08:43

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 14:29

Decurso de Prazo

27/04/2023, 02:09

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:23

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:23

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:07

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

05/04/2023, 20:00

Publicação

04/04/2023, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimo a parte exequente para manifestar seu interesse nos veículos indicados à penhora, bem como o endereço onde podem ser localizados ou requerer as pesquisas de bens, salientando que as pesquisas junto aos sistemas RENAJUD (bens móveis), ANOREG (bens imóveis), BACENJUD (penhora de ativos financeiros) e INFOJUD– DRF necessitam de requerimento expresso da parte interessada além do pagamento da sua respectiva taxa que encontra-se disponível para emissão no site www.tjmt.jus.br ou arrecadacao.tjmt.jus.br. Cuiabá-MT, 31 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

03/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:51

Ato ordinatório

31/03/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/03/2023, 10:22

Publicação

30/03/2023, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1021183-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PROSPERAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARCOS ROGERIO TICIANELI Y Vistos etc. MASATI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E MARCOS ROGÉRIO TICIANELI, já qualificados nos autos em referência, interpuseram o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 112155896, arguindo três pontos de obscuridade e contradição na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, alegam que a ação foi distribuída em 24/11/2016 e não em 18/10/2017 como constou na decisão; em segundo, aduzem que o art. 140, § 2º adverte que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não aplicação do disposto no § 1º, o que não ocorreu no presente feito, já que o autor descumpriu o dispositivo mencionado e a prescrição seguiu seu curso, e em terceiro, destacam que o título cuja prescrição é trienal prescreveu, haja vista que a citação se deu apenas após cinco anos do ajuizamento da ação, não tendo o autor se utilizado de todos os meios de citação desde o ano de interposição da ação até 2022, ressaltando a inércia e procrastinação da Instituição Financeira. Conforme certificado no Id. 112323123, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Contrarrazões Id. 112428109, na qual a Instituição Financeira pugna pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante a lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, vislumbra-se que assiste razão a parte executada/embargante no que tange a data de ajuizamento da ação, que ocorreu em 24/11/2016, conforme se vislumbra no campo “autuação”. Ademais, há de se ter em vista que na decisão Id. 110789521 resta devidamente esclarecida e fundamentada a razão pela qual foi afastada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a Instituição Financeira não criou empecilhos à marcha processual, atendendo as determinações judiciais, senão vejamos: “Nota-se dos autos que a Instituição Financeira não obstaculizou a marcha processual, isso porque se manifestou indicando novos endereços para tentativa de citação dos executados para citação até o comparecimento espontâneo destes.” Extrai-se, pois, que a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável no que tange ao não acolhimento da prescrição, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, obscura, contraditória ou para a correção de erro material, o que não ocorre no caso em baila. Se infere, por corolário, que a pretensão da parte embargante é trazer novamente à discussão a matéria decidida na decisão objurgada, o que não é possível pelo ordenamento jurídico pela via adotada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Nesta Corte não se conheceu da reclamação. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl na Rcl: 34817 SP 2017/0239457- 6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 22/05/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/06/2019) Feitas essas considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas no que tange a data de ajuizamento da ação. Por fim, intimo a Instituição Financeira para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, visando o recebimento de seu crédito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

22/03/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 12:10

Publicação

16/03/2023, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte autora para, querendo, contrarrazoá-los no prazo legal. Cuiabá-MT, 14 de março de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 14:01

Ato ordinatório

14/03/2023, 14:01

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2023, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1021183-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PROSPERAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARCOS ROGERIO TICIANELI Y Vistos etc. Inicialmente, nos termos do artigo 146 do CPC, mais precisamente, em seu parágrafo 2º, em que não concedido o efeito suspensivo na exceção de suspeição ou impedimento, o feito voltará a tramitar normalmente, tenho que não há impedimento na análise do presente. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em face de Masati Comercio e Serviços Ltda e Marcos Rogerio Ticianeli. A ação foi ajuizada em 18/10/2017 embasada na Cédula de Crédito Bancário com vencimento em 16/07/2017 (Id. 4175644), sendo a decisão que determinou a citação das executadas exarada em 06/06/2018 (Id. 13482400). Foram tentadas as citações nos endereços: Rua Professor Rafael Rueda, N. 10, Apto n. 42, Bairro Bosque Da Saúde, Cuiabá/MT, AC Distrito Industrial, N. 1934, Avenida Pedro Paulo De Faria Junior 1934, Bairro Distrito Industrial, Cuiabá/MT, Rua Três, N. 312, Bairro São José, Cuiabá/MT e Rua Três, N. 300, Loja 06, Bairro São José, Cuiabá/MT, todos indicados pela Sicredi, cujas diligências restaram infrutíferas. No Id. 84369374 compareceu aos autos os executados apresentando exceção de pré-executividade, arguindo a prescrição intercorrente, bem como a suspensão de todos os atos processuais até a decisão da exceção de suspeição proposta pelos executados contra o magistrado titular desta Vara. Na decisão Id. 87224723 determinou-se a associação deste feito ao processo n. 8011-92.2012, bem como procedeu-se a intimação da Instituição Financeira para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, a qual foi subscrita pelo magistrado Paulo de Toledo Ribeiro Júnior. Por meio da petição Id. 87423830 os executados aduzem que o referido magistrado veio a presidir o presente, mas sua atuação é inviável devido a motivos pessoais. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 87541848. No Id. 103287701 consta decisão do Eg. Tribunal de Justiça recebendo a exceção de suspeição sem efeito suspensivo. É o sucinto relatório. Decido. Mister salientar que a prescrição é a perda da pretensão, com a extinção da exigibilidade do título, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, portanto, o direito de exigir do devedor o seu crédito. Nota-se dos autos que a Instituição Financeira não obstaculizou a marcha processual, isso porque se manifestou indicando novos endereços para tentativa de citação dos executados para citação até o comparecimento espontâneo destes. O contrato que ampara a ação se trata de Cédula de Crédito Bancário, que possui o prazo prescricional de três anos, salientando que não há que se falar em prescrição intercorrente, notadamente ao se ter em vista que haveria a necessidade de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Posto isso, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada. Ademais, intimo a Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para manifestar seu interesse nos veículos indicados à penhora, bem como o endereço onde podem ser localizados ou requerer as pesquisas de bens, se assim pretender, apresentando a planilha atualizada de débito, no prazo de 15 dias, ressaltando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intimem-se os executados, via DJE, para informar se possuem interesse no prosseguimento do feito nos termos da súmula 240 do STJ, no prazo de 05 dias, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 15:02

Ato ordinatório

07/11/2022, 14:59

Ato ordinatório

07/11/2022, 14:52

Decurso de Prazo

30/10/2022, 12:38

Decurso de Prazo

14/10/2022, 06:44

Decurso de Prazo

14/10/2022, 06:41

Decurso de Prazo

14/10/2022, 06:41

Decurso de Prazo

14/10/2022, 06:41

Decurso de Prazo

14/10/2022, 03:00

Decurso de Prazo

13/10/2022, 18:26

Publicação

21/09/2022, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021183-45.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: PROSPERAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME, MARCOS ROGERIO TICIANELI K Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação Execução Extrajudicial. Os Executados comparecem aos autos por meio de advogado particular apresentando a exceção de pré-executividade (ID. 84369374) objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e, ao final, requerem a suspensão do feito até que seja decidido o incidente de suspeição n. 0008011-92.2012.8.11.0041 pelo Eg. Tribunal de Justiça. Assim, em que pese este magistrado não tenha reconhecido sua suspeição para atuar no processo n. 0008011-92.2012.8.11.0041, no qual houve a arguição de suspeição pelos Réus, com fulcro no princípio da segurança jurídica e economia processual aguarde-se o julgamento do incidente retromencionado, ficando as questões urgentes a serem solvidas pelo nobre Substituto Legal. Após, concluso para deliberações. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 17:21

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/09/2022, 17:20

Decurso de Prazo

10/07/2022, 07:11

Decurso de Prazo

06/07/2022, 13:35

Conclusão (para decisão)

04/07/2022, 18:20

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 15:22

Publicação

13/06/2022, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2022, 05:26

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2022, 18:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

09/05/2022, 15:50

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

11/02/2022, 14:53

Decurso de Prazo

03/02/2022, 03:41

Publicação

25/01/2022, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 04:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 15:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/01/2022, 17:29

Petição (Petição (outras))

07/01/2022, 17:29

Mandado

13/10/2021, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2021, 14:14

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 13:43

Publicação

27/08/2021, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 02:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2021, 11:54

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

24/06/2020, 19:59

Decurso de Prazo

12/05/2020, 04:06

Publicação

04/05/2020, 00:33

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2020, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/04/2020, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2020, 05:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2020, 16:39

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2020, 16:40

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 16:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/01/2020, 16:30

Petição (Petição (outras))

21/01/2020, 16:30

Mandado

15/10/2019, 11:45

Mandado

15/10/2019, 11:44

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2019, 17:05

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 11:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 16:40

Decurso de Prazo

12/03/2019, 05:36

Publicação

27/02/2019, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2019, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2019, 17:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/12/2018, 22:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 22:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2018, 14:02

Mandado

03/10/2018, 13:11

Mandado

03/10/2018, 13:10

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/06/2018, 11:23

Publicação

08/06/2018, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2018, 00:13

Liminar

06/06/2018, 10:15

Conclusão (para decisão)

18/04/2018, 13:04

Petição (Petição (outras))

06/12/2017, 13:38

Publicação

24/11/2017, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2017, 00:38

Mero expediente

22/11/2017, 17:12

Conclusão (para decisão)

23/10/2017, 13:37

Redistribuição (competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência)

18/10/2017, 16:26

Mero expediente

18/10/2017, 16:23

Conclusão (para decisão)

06/03/2017, 12:45

Mero expediente

12/12/2016, 18:13

Conclusão (para despacho)

12/12/2016, 17:04

Redistribuição (sorteio; incompetência)

12/12/2016, 15:10

Impedimento ou Suspeição

12/12/2016, 10:25

Redistribuição (sorteio; erro material)

24/11/2016, 16:32

Impedimento ou Suspeição

24/11/2016, 15:57

Conclusão (para decisão)

24/11/2016, 15:05

Distribuição (sorteio)

24/11/2016, 15:05

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)