Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000336-22.2021.8.11.0049 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000336-22.2021.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000336-22.2021.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos, conforme solicitado, intimação quanto ao espelho do precatório juntado aos autos. Vila Rica, MT. 15 de abril de 2026. Assinado eletronicamente por: CLARICE VIEGA 15/04/2026 16:04:39

16/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:37

Publicação

18/03/2026, 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000336-22.2021.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação da parte autora, do espelho do precatório juntado aos autos, bem como para apresentação de dados bancários, para fins de informação do sistema SRP/TJMT. Vila Rica, MT. 16 de março de 2026. Assinado eletronicamente por: CLARICE VIEGA 16/03/2026 18:56:12

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 18:58

Ato ordinatório

16/03/2026, 18:54

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:57

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:42

Publicação

25/09/2025, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE VILA RICA Processo nº 1000336-22.2021.8.11.0049 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente, para manifestação do Espelho do Precatório expedido no sistema SRP e juntado aos autos, no prazo legal. Vila Rica, MT. 23 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente por: CLARICE VIEGA 23/09/2025 14:47:59

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 14:54

Expedição de documento

23/09/2025, 14:50

Ato ordinatório

23/09/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000336-22.2021.8.11.0049 AUTOR: WALTER SILVEIRA DOS SANTOS REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO executado: Estado de Mato Grosso; (d) valor da causa: R$ 114.916,45; (R$ 88.357,03; principal) (R$ 26.559,42: sucumbência). 2. O Estado de Mato Grosso fica intimado, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (a) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (b) ilegitimidade de parte; (c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (d) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (e) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, CPC). 3. Havendo a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, 1. Observados os requisitos formais e materiais, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, retificando-se os seguintes dados no PJe: (a) classe: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; (b) exequentes Lima & Pegolo Advogados Associados S/S, CNPJ n. 09.144.772/0001-71 e Walter Silveira dos Santos, CPF 828.203.766-49; (c) intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias; em caso de discordância, conclusos. 4. Havendo concordância expressa (seja executado em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente na inicial; ou da parte exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado em sede de impugnação) ou em caso de inércia (art. 535, § 3°, do CPC), proceda-se da seguinte forma, considerando que os montantes executados ultrapassam o equivalente a 100 UPFs/MT (Lei Estadual n. 10.656, de 28.12.2017), EXPEÇAM-SE ofícios requisitórios de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJMT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. Sob pena de violação ao art. 100, § 8°, da CF, devem ser expedidas duas requisições de pagamento: (a) uma para o valor das parcelas retroativas; (b) outra para o valor dos honorários de sucumbência. Nos termos do art. 22, § 4°, do E-OAB, caso haja requerimento expresso, faculta-se a expedição de alvará de levantamento com destaque dos honorários contratuais do valor das parcelas retroativas, desde que juntado o respectivo contrato nos autos, conforme dados informados pelo advogado habilitado. 5. Cumprida a diligência indicada no item antecedente, os exequentes deverão acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, extinguindo-se o presente feito. Sem custas, em razão da isenção legal em favor do executado. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000336-22.2021.8.11.0049 AUTOR: WALTER SILVEIRA DOS SANTOS REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Walter Silveira dos Santos ajuizou ação ordinária em desfavor do MTPREV e do Estado de Mato Grosso. O autor é militar da reserva e pleiteia o reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda com base na redação do artigo 6º, inciso IV da Lei nº 7.713/88. O pedido administrativo foi indeferido, ao argumento de que não teria sido constatada a moléstia profissional (id. 49491405). Os requeridos foram citados, mas ficaram inertes. Sobreveio decisão saneadora (id. 58667709). Juntou-se aos autos o laudo de perícia judicial (id. 130914891). As partes foram intimadas para manifestação. É o relatório do necessário, decido. O pedido inicial é procedente. O autor foi submetido a exame pericial, no qual se reconheceu a existência das seguintes moléstias causadas pela profissão: CID M75.1 - lesão do manguito rotador do ombro; CID M75.4 - síndrome de colisão do ombro; CID M19.9 - artrose não especificada (id. 130914891). Portanto, entendo que deve incidir em favor do autor a isenção de IR prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, ficando caracterizada a moléstia profissional disposta em lei. Segundo o perito judicial, as moléstias decorrem do serviço do autor quando estava em atividade, e podem ser detectadas desde 2016 (id. 130914891); o pedido administrativo foi indeferido no dia 9.12.2020 (id. 49491405); o autor se aposentou no dia 29.7.2020 (id. 49491391). O STJ possui o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico (AgInt n. 2.774/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.9.2022). No caso, o diagnóstico médico ocorreu com a juntada do laudo pericial em juízo (4.10.2023); marco inicial a isenção. Sobre a possibilidade de concessão da isenção por ser militar de reserva e não reformado, não se desconhece que no julgado dos Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e nº1.836.091/PI, processos-paradigma do Tema n.º 1037 - IR - Isenção - Moléstia - Grave -Ativo, o STJ firmou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral”. Entretanto, o precitado Tema refere-se a portador de moléstia grave que se encontre “no exercício de atividade laboral”, o que não é o caso da parte autora, militar transferido para a reserva remunerada, beneficiário da requerida MTPREV, constando expressamente “inativo” em seus holerites (id. 49491404). A jurisprudência firmou entendimento de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nessa condição: RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR RESERVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV – IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA– RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA SPPREV PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS E RETENÇÃO DOS TRIBUTOS – MOLÉSTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA, DISPENSANDO-SE O LAUDO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA - ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1074152-71.2022.8.26.0053; Relator (a): Sang Duk Kim; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Portanto, o fato de a parte autora ser militar da reserva e não militar reformado não lhe retira o direito ao benefício. A reserva remunerada equivale à inatividade, correspondendo à aposentadoria do civil. Reconhecido o direito à isenção, a parte autora também faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o autor comprovadamente detém tal diagnóstico desde a juntada do laudo em juízo, o pedido é procedente para condenar a requerida ao pagamento das parcelas pretéritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para reconhecer ao autor o direito ao benefício da isenção de imposto de renda dos proventos de sua aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, condenando as requeridas ao pagamento das parcelas pretéritas descontadas desde o dia 4.10.2023. Tratando-se de crédito com incidência de consectário legais a partir de 09.12.2021, na forma da Emenda Constitucional 113/2021, deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; os requeridos são isentos de custas. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva sistema PJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

09/02/2024, 00:00

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