Execução de Título Extrajudicial 0001561-78.2008.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001561-78.2008.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 0001561-78.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDER LEANDRO SETTER Intimação - DESPACHO VISTOS ETC, Considerando que foi requerida a realização de audiência de conciliação que, contudo, restou inexitosa (id.173600221), passa-se a analisar o pedido de nulidade da penhora e consequente afastamento da constrição judicial (id. 132263873), contestado pelo exequente em id. 133658700. O executado alega que a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 835 de Nova Ubiratã/MT (antiga nº 14.495 do CRI de Sorriso/MT) foi levada a efeito, contudo, há muito o imóvel não mais pertence à ele; em sequência, alega também que a área da propriedade é inferior a quatro módulos fiscais, o que a torna impenhorável. Em contrapartida, o exequente alega que o imóvel ainda está em nome do executado e quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, não há aplicação no presente caso, mormente por ser um dos requisitos que a propriedade seja trabalhada pela família – o que o próprio executado demonstra não cumprir, já que o imóvel está arrendado à terceiro, pleiteando pelo prosseguimento do feito com a avaliação do bem, na fração de 50%. É o necessário. Decido. Razão assiste ao exequente. Verifica-se em análise à certidão de id. 133658709 que, de fato, o imóvel ainda pertence ao executado; prosseguindo-se com a análise das razões por ele alegadas, de fato, para se caracterizar a impenhorabilidade, é necessário que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família (artigo 833, VIII, CPC), o que por óbvio, considerando que o próprio executado afirma que terceiro utiliza o imóvel, não ocorre – afastando-se a impenhorabilidade alegada. Ademais, conforme demonstrado na certidão do imóvel, sua área é de 591 ha, ou seja, superior a quatro módulos fiscais. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da penhora em razão de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora realizada, na fração de 50% do imóvel. DEFIRO o pedido do autor (id.133016401), de modo a determinar que o Sr. Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem, conforme escorado no art. 870, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0001561-78.2008.8.11.0040.. EXEQUENTE: PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: EDER LEANDRO SETTER VISTOS ETC, Considerando que foi requerida a realização de audiência de conciliação que, contudo, restou inexitosa (id.173600221), passa-se a analisar o pedido de nulidade da penhora e consequente afastamento da constrição judicial (id. 132263873), contestado pelo exequente em id. 133658700. O executado alega que a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 835 de Nova Ubiratã/MT (antiga nº 14.495 do CRI de Sorriso/MT) foi levada a efeito, contudo, há muito o imóvel não mais pertence à ele; em sequência, alega também que a área da propriedade é inferior a quatro módulos fiscais, o que a torna impenhorável. Em contrapartida, o exequente alega que o imóvel ainda está em nome do executado e quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel, não há aplicação no presente caso, mormente por ser um dos requisitos que a propriedade seja trabalhada pela família – o que o próprio executado demonstra não cumprir, já que o imóvel está arrendado à terceiro, pleiteando pelo prosseguimento do feito com a avaliação do bem, na fração de 50%. É o necessário. Decido. Razão assiste ao exequente. Verifica-se em análise à certidão de id. 133658709 que, de fato, o imóvel ainda pertence ao executado; prosseguindo-se com a análise das razões por ele alegadas, de fato, para se caracterizar a impenhorabilidade, é necessário que a pequena propriedade rural seja trabalhada pela família (artigo 833, VIII, CPC), o que por óbvio, considerando que o próprio executado afirma que terceiro utiliza o imóvel, não ocorre – afastando-se a impenhorabilidade alegada. Ademais, conforme demonstrado na certidão do imóvel, sua área é de 591 ha, ou seja, superior a quatro módulos fiscais. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da penhora em razão de impenhorabilidade, mantendo-se a penhora realizada, na fração de 50% do imóvel. DEFIRO o pedido do autor (id.133016401), de modo a determinar que o Sr. Oficial de Justiça proceda à avaliação do bem, conforme escorado no art. 870, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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