Execução de Título Extrajudicial 1000567-40.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000567-40.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DESPACHO Processo: 1000567-40.2023.8.11.0094. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: IRINEU TELES FILHO Vistos. 1. A Lei Estadual nº 11.077/20 alterou a Lei Estadual nº 7.603/01 no tocante à fixação do valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, prevendo, conforme a tabela nela contida, que a pesquisa via Sisbajud, Renajud, Infojud e assemelhados tem um custo por consulta (Tabela B – Item 4). 2. Assim, intime-se a parte interessada para comprovar o recolhimento das custas para cada uma das pesquisas requeridas (PREVJUD). PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. 3. Defiro o pedido de habilitação de id 234708964. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) IRON SILVA MUNIZ Juiz Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000567-40.2023.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção I, Art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes para que se manifestem ou requeiram o que é de direito, no prazo legal. Tabaporã-MT - 17 de abril de 2026 (assinado digitalmente)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:53

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 15:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 15:27

Publicação

15/04/2026, 03:55

Publicação

15/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:55

Documento

14/04/2026, 17:39

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

14/04/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000567-40.2023.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção I, Art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes para que se manifestem relação ao documentos juntados em id 228208356, no prazo legal. Tabaporã-MT - 13 de abril de 2026 (assinado digitalmente)

14/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000567-40.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: IRINEU TELES FILHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de IRINEU TELES FILHO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.272,54 (oito mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de inadimplemento contratual de consórcio. Devidamente processada a execução, foi determinada a realização de pesquisas patrimoniais, sendo localizado imóvel registrado sob matrícula nº 5.269 do Cartório de Registro de Imóveis de Tabapuã/MT. Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (ID 203252170), o Oficial de Justiça certificou o cumprimento da diligência em 14/11/2025, procedendo à penhora do imóvel localizado na Av. Isaías Apolinário, casa 08, Bairro Morada do Sol, nesta cidade, nomeando o próprio executado como depositário. O bem foi avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). O executado foi devidamente intimado da penhora, avaliação e do prazo para oferecimento de embargos à execução. Sobreveio aos autos petição do executado (ID 215345122) alegando: a) impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família; b) que o imóvel já estaria constituído em garantia de outra dívida; c) divergência quanto ao endereço do imóvel penhorado; d) interesse em negociação; e) necessidade de adoção de meios menos gravosos. Vieram os autos conclusos. a. Da alegada impenhorabilidade do imóvel Analisando detidamente a petição apresentada pelo executado e os documentos que instruem os autos, verifica-se que as alegações merecem análise criteriosa. Primeiramente, quanto à alegada divergência de endereços, observa-se que o executado sustenta que o imóvel penhorado (matrícula 5.269) localiza-se na Av. Isaías Apolinário nº 1145, e não na Rua Rio Grande do Sul nº 1184, conforme inicialmente indicado pela exequente. Tal alegação encontra respaldo nos comprovantes de residência juntados aos autos, todos em nome de Daiane dos Santos Silva, companheira do executado, referentes ao endereço da Av. Isaías Apolinário. A certidão do Oficial de Justiça confirma que a penhora foi efetivamente realizada no imóvel da Av. Isaías Apolinário, casa 08, Bairro Morada do Sol, correspondente à matrícula 5.269, onde reside o executado e sua família. No tocante à alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, a questão demanda análise dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 8.009/1990. O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". A proteção legal conferida ao bem de família constitui garantia fundamental relacionada ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, conforme previsão constitucional do artigo 6º da Constituição Federal. Para caracterização do bem de família, faz-se necessário que o imóvel seja utilizado como residência da família, independentemente do valor do bem ou da existência de outros imóveis. Os documentos juntados aos autos demonstram que o executado reside no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, Daiane dos Santos Silva, configurando entidade familiar nos termos do artigo 226, §3º da Constituição Federal. As contas de energia elétrica apresentadas, referentes aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, todas em nome da companheira do executado, comprovam a efetiva residência da família no imóvel (Id. 215345126). Da mesma forma, os carnês de IPTU dos anos de 2023 e 2025, em nome do executado, confirmam ser ele o proprietário do imóvel e que o utiliza como residência familiar (Id. 215345126). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família independe do valor do imóvel, desde que seja o único utilizado para moradia da entidade familiar. Não restou comprovado que o executado possui outros imóveis que pudessem descaracterizar a proteção legal, sendo que, por outro lado, a exequente também não trouxe elementos que afastassem a presunção de bem de família. Além do mais, a pesquisa ANOREG acostada ao Id. 190799644, retornou informando apenas 1 imóvel em nome do executado, qual seja, este que foi objeto de penhora. Quanto às exceções previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, verifica-se que a dívida objeto da execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam a penhora do bem de família. A dívida decorre de contrato de consórcio, não se tratando de financiamento para aquisição do próprio imóvel, tributos relativos ao imóvel, ou qualquer das demais exceções legalmente previstas. A alegação do executado de que o imóvel já estaria constituído em garantia de outra dívida não foi devidamente comprovada documentalmente, não sendo possível, neste momento, aferir a veracidade de tal assertiva. Contudo, tal circunstância torna-se irrelevante diante do reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família. O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, determina que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. A penhora de bem de família, quando não autorizada por lei, constitui medida excessivamente gravosa e desproporcional, especialmente considerando o valor relativamente baixo da dívida em comparação ao valor do imóvel. A proteção ao bem de família visa preservar a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à moradia, valores que se sobrepõem aos interesses meramente patrimoniais do credor. O executado manifestou interesse em negociar o pagamento da dívida, demonstrando boa-fé e disposição para solver o débito por meios menos invasivos. A busca pela solução consensual dos conflitos constitui princípio fundamental do processo civil, conforme estabelecido no artigo 3º, §2º do Código de Processo Civil. A designação de audiência de conciliação ou a concessão de prazo para negociação direta entre as partes pode resultar em solução mais eficaz e menos onerosa para ambas as partes. Desta feita, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem penhorado, por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990, é medida de rigor. DELIBERAÇÕES: a. RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel penhorado, registrado sob matrícula n. 5.269 do Cartório de Registro de Imóveis de Tabapuã/MT, por se tratar de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/1990. b. DETERMINO a desconstituição da penhora realizada sobre o referido imóvel. c. DETERMINO que a secretaria deste Juízo promova a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º), cujo ato será realizado por conciliador/mediador, a quem caberá, inclusive, pugnar pela realização de sessão suplementar, se for o caso (art. 334, § 2º). d. Por fim, compulsando os autos, verifico que foi juntado comprovante de pagamento (id 221525923) de diligência complementar devida à oficial de justiça que deu cumprimento ao mandado de penhora realizado em 17.11.2025. Em razão disso, DETERMINO que a secretaria deste Juízo certifique, se for o caso, que houve o devido recolhimento das custas relacionada à diligência. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000567-40.2023.8.11.0094. Vistos. RELATÓRIO 1 – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em face de IRINEU TELES FILHO. 1.1 - Citado (ID. 135152953) o executado não adimpliu com o pagamento da dívida, no entanto, conforme se infere da certidão de ID. 157869923 opôs embargos à execução, os quais foram distribuídos sob o nº 1000244-98.2024.8.11.0094. 1.2 - Sobreveio aos autos manifestação da parte exequente, pugnando pela busca e constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID. 138770122). 1.3 - Planilha de débitos atualizada ao ID. 138770125. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO A parte exequente pugna pela busca de ativos financeiros em nome do executado através do sistema SISBAJUD, no entanto, é visto que não houve integral cumprimento da r. decisum, uma vez que a parte exequente, deixou de recolher as custas referentes a diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandando de penhora e avaliação de bens. Assim, por ora tenho que o pedido de buscas via SISBAJUD não deva prosperar, devendo o exequente ser intimado para proceder com o recolhimento das diligências, para possibilitar o integral cumprimento da decisão de ID. 129675512. DELIBERAÇÕES: a.) POSTERGO a análise do requerimento de buscas de ativos financeiros, até que se dê o integral cumprimento da decisão de ID. 129675512. b.) INTIME-SE o exequente para recolher com as custas da diligência do oficial de justiça, para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, conforme determinação do item 4 da decisão de ID. 129675512. b.1) Prazo: 05 (cinco) dias. c.) Com o retorno do mandado: c.1) SE POSITIVO, DIGA o exequente em 05 (cinco) dias. c.2) SE NEGATIVO, INTIME-SE o exequente para atualizar a planilha de débitos apresentada ao ID. 138770125 e após, volvam-me conclusos para análise do requerimento formulado ao ID. 138770122. Intimem-se. Cumpra-se; expeça-se o necessário. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Processo n° 1000567-40.2023.8.11.0094 Polo ativo: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Polo passivo: IRINEU TELES FILHO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorários advocatícios (art. 829, caput, do Código de Processo Civil). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º, do CPC). 4. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em 2 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de viabilizar a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal. 5. Assim, tão logo verificada a inocorrência do pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 6. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e § 1º, do CPC). 7. Conste ainda na citação que a parte executada poderá interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos art. 914 e 915 do CPC, ou, no mesmo prazo, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, requerer o pagamento do restante em 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC. 8. Se assim requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º), atentando-se ainda às hipóteses de seu cancelamento e às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida ou ao não cancelamento oportuno (art. 828, §§ 2º e 5º). 9. Cumpridas as diligências acima, ou havendo outro fato que o justifique, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(19)