Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050350-95.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050350-95.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos.

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 18:34

Ato ordinatório

04/05/2026, 18:31

Petição (Embargos de declaração)

03/05/2026, 12:10

Publicação

30/04/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0050350-95.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 28 de abril de 2026. Assinado Digitalmente SAMIHA GALVIN MOHAMAD Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:16

Expedição de documento

28/04/2026, 15:08

Expedição de documento

28/04/2026, 15:08

Ato ordinatório

28/04/2026, 15:06

Publicação

28/04/2026, 03:05

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 0050350-95.2014.8.11.0041 ESPÓLIO: ENEIDA BARRETO BORGES, VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que as partes encontram-se devidamente qualificadas. Devidamente intimada para efetuar o pagamento ou apresentar impugnação, a parte executada quedou-se inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Diante da ausência de impugnação quanto aos valores perseguidos, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado pela parte exequente no Id. 116320527. Em caso de atualização, esta deverá observar os termos dos critérios elencados no tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Considerando que houve a apresentação do laudo pericial, EXPEÇA-SE alvará ao perito (Id. 116320530). EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050350-95.2014.8.11.0041.. Vistos, etc. Inicialmente, considerando a apresentação do laudo pericial contábil em Id. 116320527/ 138199215, certifique-se quanto ao depósito dos honorários periciais pelo Estado de Mato Grosso e, em caso positivo, defiro, desde já, o levantamento em favor do perito. Em caso de resposta negativa, expeça-se a RPV em favor da empresa de perícia, consignando que o não pagamento acarretará o bloqueio dos valores. Ademais, após detida análise dos autos, constato que a manifestação de Id. 148167528 é claramente protelatória, sendo despicienda qualquer discussão adicional. O laudo pericial de Id. 107077057 bem como os esclarecimentos complementares em Id. 138199215 contém todas as informações necessárias, devidamente esclarecidas. A leitura atenta do referido laudo é suficiente para dirimir quaisquer dúvidas que possam subsistir, tornando desnecessárias novas provocações ao juízo. É imperioso destacar que a Administração Pública, como parte integrante do sistema de justiça, tem o dever de atuar com seriedade e responsabilidade, sobretudo em demandas que se arrastam por período tão extenso, como é o caso desta demanda, que já perdura por 10(dez) anos. O comportamento demonstrado, ao apresentar manifestações desprovidas de substância e que apenas contribuem para a morosidade do processo, contraria os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, que deveriam nortear a atuação estatal. O Estado, mais do que qualquer outra parte, deveria compreender a relevância de contribuir ativamente para o desfecho célere e justo das demandas judiciais, evitando posturas que, além de comprometerem a confiança da sociedade no sistema judiciário, desrespeitam o direito das partes envolvidas de obter uma solução definitiva em tempo adequado. Pois bem. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento ajuizada por Eneida Barreto Borges e Valduino Martins De Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso, baseada em sentença transitada em julgado que condenou o Executado a incorporar a remuneração da Requerente o percentual decorrente da perda ocorrida quando da conversão do Real para URV, a ser determinado em sede de liquidação de sentença, bem como ao pagamento dos valores pretéritos, considerando a prescrição quinquenal dos valores referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, valores que serão apurados em liquidação de sentença, devendo a incorporação incidir também, sobre quaisquer verbas percebidas no período, inclusive 13º salário, férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração. Iniciada a liquidação de sentença por arbitramento, foi nomeado perito judicial para realizar a liquidação da sentença nos termos da sentença liquidanda que, por sua vez, apresentou o laudo pericial em Id. 68446457. O Estado de Mato Grosso se insurge às informações encontradas no laudo, requerendo que seja reconhecida a prescrição, ou então que reconheça a recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, extinguindo a presente ação (Id. 70003344). Por sua vez, a parte Requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Pois bem. Primordialmente, ressalto que o laudo técnico foi realizado por perito contábil habilitado, cujo qual se utilizou dos documentos e provas que se encontram juntados nos autos para sua elaboração, bem como a ajuda e aplicação da leis que produziram efeitos sobre a carreira da Exequente, de modo que o recebo. O Estado de Mato Grosso insurge-se ao laudo pericial contábil aduzindo que não são devidos quaisquer valores aos os servidores púbicos, seja em razão da prescrição, seja em razão da recomposição promovida pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, requerendo a extinção da presente ação. Contudo, tais argumentos não merecem amparo. Isso porque, a matéria concernente a prescrição já foi arguida e devidamente analisada na fase de conhecimento, sendo decidido pelo conhecimento da prescrição quinquenal das prestações, eventualmente devidas a Requerente, no tocante a todas as verbas pleiteadas, referentes aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. Ressaltasse que a sentença já transitou em julgado, transformando-se em título executivo judicial (art. 515, I do CPC), que está sendo, agora, executado. Toda a matéria decidida pelo decisum fez coisa julgada material, tendo força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, o que torna a sentença imutável e indiscutível. (artigos 502 e 503 do CPC). Por seu turno, no que se refere ao argumento de que houve recomposição pela Lei Estadual nº 6.528, de 15/09/1994, também não merece prosperar. Analisando o laudo pericial, em especial aos quesitos formulados pelo próprio Estado de Mato Grosso e devidamente respondidos pelo perito contábil, é possível concluir de forma clara que nenhuma lei faz qualquer referência a reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV. Vale aqui transcrever alguns quesitos e suas respostas, especificamente o quesito 3 formulado pelo próprio Estado de Mato Grosso fazendo menção à Lei n. 6.528, de 15/09/1994, aqui novamente discutida: “3. O ganho salarial proporcionado pela Lei nº 6.583 de 13 de dezembro de 1994 (efeito financeiro em dezembro de 1994), que realinha as tabelas dos servidores públicos civis e militares do poder executivo do Estado de Mato Grosso, deu-se em qual percentual? Resposta: Analisando a Lei nº 6.284 de 1993, está expressa o reajuste do vencimento dos servidores públicos, no tocante da incorporação do abono mensal. Porém, na Lei nº 6.528 de 1994 não é evidenciado o porcentual em URV.” (Destaquei) Frisa-se, portanto, que por mais que as leis tenham realizado aumentos salariais no decorrer da carreira, nenhuma delas faz referência à reposição da perda salarial ocasionada pela errônea conversão da URV em 1994. Posto isso, indefiro o pedido de prescrição e o reconhecimento de recomposição. Com a apresentação do laudo pericial em Id. 116320527, acompanhado de planilha discriminada dos cálculos, converto a presente liquidação em cumprimento de sentença. Vale ressaltar que a sentença e acórdão determinam a fixação dos honorários advocatícios quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §4, II, do CPC. Desse modo, fixo o percentual dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico em favor da parte Exequente, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I do CPC. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, intime-se o Executado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução, conforme art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição

26/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar os Embargos de Declaração opostos.

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