Execução Fiscal 1037424-55.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1037424-55.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARCIBEL SILVA RAMOS e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037424-55.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... 1 – Após protocolamento da ordem de bloqueio de numerário, a parte executada comparece aos autos e postula o desbloqueio do montante de R$ 70,33(setenta reais e trinta e três centavos) em sua conta salário e de R$ 48.118,11(quarenta e oito mil, cento e dezoito reais e onze centavos), em sua conta poupança. Juntou documentos. Conforme prevê o artigo 833 do CPC e seus incisos, em consonância com o atual entendimento do STJ, o montante depositado em conta poupança, conta bancária e aplicação financeira, uma vez que inferior ao limite de 40(quarenta) salários mínimos, não pode ser objeto de constrição. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido.”(AgInt no AREsp 1853515/RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0069263-2, Primeira Turma, Relator Ministro MANOEL ERHARDT, publicado em 07.10.2021) grifei Desta forma, uma vez que o valor bloqueado (R$ 48.118,11) é inferior a 40(quarenta) salários mínimos e se encontra depositado em conta poupança, procedo o cancelamento da ordem de bloqueio, conforme documento em anexo a esta decisão. Quanto ao montante de R$ 70,33, foi automaticamente desbloqueado por ser irrisório em relação ao débito. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037424-55.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARCIBEL SILVA RAMOS e outros Vistos etc. 1 - Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de DARCIBEL SILVA RAMOS E OUTRO sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 231.892,60 (duzentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta centavos) fundado na Certidão de Dívida Ativa nº 2018826177 e 2018826178. Consta dos autos exceção de pré-executividade proposta por DARCIBEL SILVA RAMOS na qual a nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo. Requereu, ao final o acolhimento do pedido com a consequente extinção a ação e a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a Fazenda Pública Estadual refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito até a satisfação do débito exequendo. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual declaro citado o executado DARCIBEL SILVA RAMOS, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. DA NULIDADE DA CDA. Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Analisando a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade. Com relação ao pedido de nulidade de lançamento em razão da ausência da notificação administrativa, verifico que a parte excipiente deixou de comprovar os fatos alegados. Observa-se que consta o numero do processo órgão que tramitou administrativo em desfavor do excipiente, não sendo possível por ora acolher o pedido de ausência de notificação e constituição do crédito tributário, por ausência de provas que corroborem as suas alegações. Da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte executada, ao sustentar o pagamento parcial da dívida sub judice, mesmo apresentando documento para tanto, quando este é contestado pelo exequente, torna necessária uma dilação probatória, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade.Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (TJMT - N.U 1014129-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) – grifos acrescidos. Diante do exposto, não há como analisar a veracidade das alegações do excipiente, tendo em vista a fragilidade das provas pré-constituídas, e sem a cópia do processo administrativo para respaldar a alegação, o não acolhimento do pedido é medida que se impõe, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO AFASTADA MEDIANTE PRESUNÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CDA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA NULIDADE DA CDA POR IRREGULARIDADE EM SUA CONSTITUIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE SEU LANÇAMENTO – PREJUDICADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ” (REsp 1755102/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe27/11/2018). 2. A princípio, só se pode analisar a prescrição, tomando como referência a Certidão de Dívida Ativa que, detém presunção relativa de certeza e liquidez, uma vez que a agravante não conseguiu desconstituir a presunção que favorece a CDA, prevalecendo o prazo de cinco (5) anos, a contar da data da constituição definitiva, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, 3. Na hipótese, ante a ausência da juntada do processo administrativo fica prejudicada a análise da decadência e da nulidade da CDA. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Decisão agravada mantida. (TJMT - N.U 1008404-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 22/06/2022) Ressalto que quanto a ausência de processo administrativo, não há comprovação nos autos suficientes de que o excipiente diligenciou em busca de resguardar seu direto, uma vez que não trouxeram aos autos a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo excipiente, e determino o prosseguimento do feito.. Anote-se a renúncia de ID nº 141708523, procedendo-se as anotações necessárias. Deixo de condenar no pagamento de custas e taxas judiciais e nos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Chamo o feito à ordem para determinar a exclusão do polo passivo desta ação da empresa EBC – EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA, tendo em vista que não configura como devedora ou corresponsável nas CDA`s objeto da presente, razão pela qual, determino seja excluída a manifestação de ID nº 68006774 e documentos que a acompanham, por não pertencerem a esta ação, e por corolário natural, torno sem efeito a determinação contida no item “1” da decisão de ID nº 131283489. 3 - Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DARCIBEL SILVA RAMOS e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1037424-55.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. 1 – Quanto ao bem oferecido à penhora, verifico que não há como acolhê-lo, tendo em vista se tratar de bens de difícil alienação e frágil conservação. Além do que o pedido veio desacompanhado dos documentos comprobatórios de propriedade e localização do bem. Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA. CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E 835 DO CPC/2015. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIMRADO PELO STJ EM RECURSO REPRESETATIVO DA CONTROVÉRSIA. “O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recursar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 635 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”. (RESP 1.663.444/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, dje 16/06/2017). A singela invocação do art. 805 do CPC/2015, a consagrar o princípio da menor onerosidade não serve como justificativa à inobservância da ordem legal de nomeação de bens à constrição dos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 835 do CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO (TJRJ – Agravo de instrumento nº 70074589490, vigésima segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, julgado em 28/07/2017) Assim sendo, torno ineficaz a penhora oferecida nos autos no ID nº 68006782. 2 – Verifico que o executado DARCIBEL SILVA RAMOS ingressou com exceção de pré-executividade requerendo liminarmente a suspensão da execução fiscal, o que não possui previsão legal, conforme o entendimento majoritário dos Tribunais Pátrios, vejamos: TRIBUTARIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A interposição de exceção de pré-executividade não suspende o processo de execução, devendo o mesmo prosseguir com a efetivação da penhora. (TJSC – AI: 258682 SC 2005.025868-2, Relator: Cid Goulart, Data de Julgamento 14/02/2006, Segunda Câmara de Direito Público). Assim sendo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito, oportunidade na qual deverá acostar a CDA devidamente atualizada viabilizando assim a análise do pleito de ID nº 89785755. 3 – Cumprida a providências supra, renove-se a conclusão. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

16/10/2023, 00:00

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