Apelação Cível 1005898-75.2020.8.11.0007 - TJMT

Apelação Cível 1005898-75.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005898-75.2020.8.11.0007 EDSON LUIZ PERIN e outros M. A. MENDES - EPP e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas aos Procuradores das partes para manifestação nos presentes autos acerca do cálculo ID 226280437, no prazo de 15 dias. Alta Floresta, 12 de março de 2026. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA Trata-se de embargos de declaração (id. 202439763) manejados pelos exequentes em face da decisão lançada no id. 200840411, “diante da existência de erro material e omissão, visto que a decisão embargada desconsiderou os critérios de atualização definidos no próprio título executivo, violando o princípio da fidelidade ao título e a natureza acessória dos honorários de sucumbência”. Em sede de contrarrazões, os recorridos postularam pelo provimento “para apenas determinar que os cálculos considerem o ponto da divergência estabelecida entre as partes, relativamente ao excesso cometido na aplicação da multa e honorários do art. 523 do CPC, sem prejuízo de promover a atualização integral do crédito e dos depósitos e levantamentos anteriores” (id. 204038522). É o relato do essencial. Decido. Os embargos de declaração, estabelece o art. 1.022 do CPC, são espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois se destinam única e exclusivamente a: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Quanto à conceituação dos defeitos que viabilizam o manejo dos embargos, pertinente a transcrição da conceituação de Didier Jr. e Cunha (Curso de Direito Processual Civil. v. 3, 14ª ed. reform. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 287 e segs.): A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. (...) Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. (...). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. (...) Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. (...) (...) há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio. Os recorrentes não lograram êxito em demonstrar na decisão recorrida, precisamente, nenhum dos defeitos acima, pois os pontos suscitados revelam apenas o seu inconformismo com a decisão judicial, a revelar que pretendem deturpar a finalidade dos aclaratórios para transformá-los em mero pedido de reconsideração, com o que não compactua o ordenamento jurídico. Nessa linha, colhe-se da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Em igual sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça local: Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados (N.U 0010173-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Fica restabelecido o prazo recursal. Bem por isso, e em atenção à intensa litigiosidade entre as partes, estabeleço que a elaboração dos cálculos determinados no id. 200840411 deverá aguardar a preclusão da decisão. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1005898-75.2020.8.11.0007 EDSON LUIZ PERIN e outros M. A. MENDES - EPP e outros (2) IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerido para manifestação nos presentes autos acerca dos embargos de declaração ID 202439763, no prazo de 5 (cinco) dias. Alta Floresta, 31 de julho de 2025. Assinado Digitalmente MARISE IVETE WOTTRICH BOCARDI Gestor de Secretaria

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA Trata-se de execução autônoma de honorários sucumbenciais proposta por EDSON LUIZ PERIN e NILTON MASSAHARU MURAI em desfavor de MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES e M. A. MENDES – EPP. Os honorários alvo da execução foram calculados em 10% do valor da execução objeto do Processo n. 0001900-58.2016.8.11.0007. Entre um ato e outro sobreveio a decisão de id. 130741732, a qual entendeu que a presente execução de honorários deveria ser realizada nos autos principais, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito. Houve a determinação para a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso em favor do exequente no valor de R$ 63.104,09, a título de pagamento parcial dos honorários sucumbenciais da execução principal. O exequente apresentou recurso de apelação (id. 142523725), o qual provido pelo E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de execução dos honorários de forma autônoma, determinando o regular prosseguimento do feito (id. 170296805). Posteriormente, foi certificado que houve a transferência de R$ 13.087,74 dos autos principais para este feito (id. 189047162), impugnada pela parte exequente, uma vez que afirma que houve levantamento por advogado diverso (id. 189813287 - pág. 8). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito total de R$ 56.318,66, postulando por nova intimação dos executados (id. 189813287). Os executados apresentaram impugnação ao cálculo (id. 191152363), e, por seguinte, realizaram depósito parcial de R$ 35.970,10, sob a afirmação de que corresponde ao valor incontroverso (id. 191952882). É o relatório necessário. Decido. Constata-se que persiste divergência entre os cálculos apresentados pelas partes quanto aos critérios de atualização e ao saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios. Diante desse impasse, revela-se indispensável a atuação da Contadoria Judicial para a apuração do quantum debeatur, conforme previsão do art. 524, § 2º, do CPC, que autoriza o juiz a valer-se de contabilista do juízo sempre que necessário para garantir a correta verificação dos valores devidos. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo exequente foram impugnados pelos executados, sem que se tenha alcançado consenso, o que justifica a medida ora determinada, em atenção aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino que a Contadoria Judicial elabore cálculo atualizado de eventual saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios neste feito, considerando os valores já pagos e liberados e a incidência dos encargos legais, nos termos do art. 524, § 2º do CPC. Registro, por oportuno, que a atualização do valor da causa para fins de definição da verba honorária deverá levar em conta exclusivamente os critérios de cálculo do E. Tribunal de Justiça, desconsiderando-se os critérios estabelecidos no título exequendo. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA I - Em conformidade com o postulado pelos executados no id. 183532572, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, demonstrativo do débito, nos termos do art. 798, parágrafo único, do CPC. Rememore-se que este feito tem por objeto os honorários advocatícios estabelecidos no acordo homologado nos autos do Processo n. 0001900-58.2016.8.11.0007, logo, os cálculos deverão se ater ao objeto da execução. II – Com os cálculos, oportunize-se manifestação aos executados, em 10 dias, e retornem conclusos para definição quanto ao montante devido. III – Em nome da cooperação, roga-se às partes que postulem neste feito apenas questões afetas aos seus limites, pois o tumulto processual instaurado está prejudicando a duração razoável do processo. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1005898-75.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 61.347,86 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POLO ATIVO: EDSON LUIZ PERIN, CPF 344.569.700-06 NILTON MASSAHARU MURAI, CPF 807.580.611-53 POLO PASSIVO: M. A. MENDES-EPP e outros FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 790,28 Taxa Judiciária..........................................................ISENTA Total........................................................................R$ 790,28 ALTA FLORESTA, 2 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

03/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 14:42

Trânsito em julgado

25/09/2024, 02:06

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:02

Retificação de Classe Processual

04/09/2024, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INVERSÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Se houve a efetiva fixação da verba honorária de sucumbência, pelo primeiro grau de jurisdição e, havendo o provimento integral do recurso de apelação, revertendo o resultado da lide, é de se entender ter havido, ainda que silente o acórdão, a automática inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Á mingua de qualquer vicio a ser sanado no acórdão embargado, cujo propósito é a rediscussão da matéria ventilada, devem os embargos ser rejeitados. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. R E L A T Ó R I O Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal também se presta ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. A embargante alega que o v. acórdão proferido nos embargos de declaração que inverteu o ônus de sucumbência, padece de obscuridade porque não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares. Com efeito, cinge-se que o recurso de apelação interposto por Edson Luiz Perin e Nilton Murai, ora embargados, foi provido a fim de reformar a sentença que havia julgada extinta a ação autônoma de execução de honorários, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Manejaram, então, embargos de declaração, apontando omissão do Colegiado quanto à condenação da executada nas custas e honorários de sucumbência. Ao analisar os aclaratórios, reconheceu-se a omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial, em razão da reforma integral da sentença. Nesse cenário, opõe a executada, ora embargante, novos embargos, alegando que o v. acordão padece de obscuridade porque ao inverter o ônus de sucumbência, não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares. Deveras, não há qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, em razão da reforma integral da sentença que extinguiu a ação autônoma de execução, determinando o seu prosseguimento, ocorre inversão implícita e automática do ônus sucumbencial, o que foi reconhecido quando do julgamento dos embargos opostos pelos aqui embargados. Ora, apenas se manifestou expressamente quanto à inversão do ônus de sucumbência fixados previamente pelo juiz singular na sentença recorrida, em que pese desnecessário, por se tratar de decorrência logica da reforma integral do decreto sentencial. Logo, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática. Esclarece-se que se trata de verba honoraria diversa da fixada no cumprimento de sentença, por se tratar a ação de execução de honorários, aqui debatida, processo autônomo. A sucumbência é resultante da reforma integral da sentença extintiva proferida na ação autônoma de execução de honorários. Assim sendo, ao que se constata, a embargante visa a rediscussão da matéria, e não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Assinalo, por conseguinte, que a reiteração de novos embargos, à mingua de qualquer vicio a ser sanado, caracteriza recurso procrastinatório, a ensejar a cobrança da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES, SOBRAS E QUOTAS – OMISSÃO RECONHECIDA – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – DEMANDA EXTINTA (ART. 485, INC. V, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS ANTERIORES ACOLHIDOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Enseja a condenação ao pagamento de multa em prol da parte embargada, quando os embargos de declaração se apresentam infundados e procrastinatórios, tal como ocorreu na espécie”. (RED 1009127-93.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 13.12.23) Assim sendo, carecendo qualquer vício a ser corrigido no v. acórdão, e sendo os embargos interpostos com fim específico de rediscutir a matéria, devem ser conhecidos e rejeitados. Posto isso, conheço do recurso e lhe REJEITO. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-75.2020.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sucumbência, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (EMBARGADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (EMBARGADO), M. A. MENDES - EPP - CNPJ: 10.826.541/0001-27 (EMBARGANTE), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), MIGUEL ANTONIO MENDES - CPF: 513.434.879-00 (EMBARGANTE), ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES - CPF: 547.391.100-59 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES - CPF: 547.391.100-59 (EMBARGADO), M. A. MENDES - EPP - CNPJ: 10.826.541/0001-27 (EMBARGADO), MIGUEL ANTONIO MENDES - CPF: 513.434.879-00 (EMBARGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (EMBARGANTE), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (EMBARGANTE), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.A Mendes EPP, em face do v. acórdão proferido nos autos dos embargos de declaração em recurso de apelação. Sustenta a embargante, que o acórdão padece de obscuridade, porque ao inverter o ônus de sucumbência, não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares, fixados por ocasião da inversão do ônus sucumbencial perante o Tribunal. Assevera que a retomada do processamento do cumprimento de sentença, em tese, não tolera a fixação de honorários advocatícios adicionais, além do percentual fixado na lei. Nesse contexto, alega que deve ser sanada a obscuridade, a fim de reconhecer a inexistência de condenação ao pagamento de ônus sucumbencial. Requer, assim, seja suprido o vício apontado. Contrarrazões no id n. 232773667, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta.

Expedição de documento

31/08/2024, 19:19

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/08/2024, 19:19

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA Trata-se de execução autônoma de honorários sucumbenciais proposta por EDSON LUIZ PERIN e NILTON MASSAHARU MURAI em desfavor de MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES e M. A. MENDES – EPP. Os honorários alvo da execução foram calculados em 10% do valor da execução objeto do Processo n. 0001900-58.2016.8.11.0007. Entre um ato e outro sobreveio a decisão de id. 130741732, a qual entendeu que a presente execução de honorários deveria ser realizada nos autos principais, o que resultou na extinção do feito sem resolução do mérito. Houve a determinação para a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso em favor do exequente no valor de R$ 63.104,09, a título de pagamento parcial dos honorários sucumbenciais da execução principal. O exequente apresentou recurso de apelação (id. 142523725), o qual provido pelo E. Tribunal de Justiça, que reconheceu a possibilidade de execução dos honorários de forma autônoma, determinando o regular prosseguimento do feito (id. 170296805). Posteriormente, foi certificado que houve a transferência de R$ 13.087,74 dos autos principais para este feito (id. 189047162), impugnada pela parte exequente, uma vez que afirma que houve levantamento por advogado diverso (id. 189813287 - pág. 8). O exequente apresentou cálculo atualizado do débito total de R$ 56.318,66, postulando por nova intimação dos executados (id. 189813287). Os executados apresentaram impugnação ao cálculo (id. 191152363), e, por seguinte, realizaram depósito parcial de R$ 35.970,10, sob a afirmação de que corresponde ao valor incontroverso (id. 191952882). É o relatório necessário. Decido. Constata-se que persiste divergência entre os cálculos apresentados pelas partes quanto aos critérios de atualização e ao saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios. Diante desse impasse, revela-se indispensável a atuação da Contadoria Judicial para a apuração do quantum debeatur, conforme previsão do art. 524, § 2º, do CPC, que autoriza o juiz a valer-se de contabilista do juízo sempre que necessário para garantir a correta verificação dos valores devidos. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo exequente foram impugnados pelos executados, sem que se tenha alcançado consenso, o que justifica a medida ora determinada, em atenção aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. Diante do exposto, determino que a Contadoria Judicial elabore cálculo atualizado de eventual saldo remanescente devido a título de honorários advocatícios neste feito, considerando os valores já pagos e liberados e a incidência dos encargos legais, nos termos do art. 524, § 2º do CPC. Registro, por oportuno, que a atualização do valor da causa para fins de definição da verba honorária deverá levar em conta exclusivamente os critérios de cálculo do E. Tribunal de Justiça, desconsiderando-se os critérios estabelecidos no título exequendo. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e, após, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 1005898-75.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 61.347,86 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POLO ATIVO: EDSON LUIZ PERIN, CPF 344.569.700-06 NILTON MASSAHARU MURAI, CPF 807.580.611-53 POLO PASSIVO: M. A. MENDES-EPP e outros FINALIDADE: INTIMAR O POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 790,28 Taxa Judiciária..........................................................ISENTA Total........................................................................R$ 790,28 ALTA FLORESTA, 2 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OBSCURIDADE. INVERSÃO DOS HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Se houve a efetiva fixação da verba honorária de sucumbência, pelo primeiro grau de jurisdição e, havendo o provimento integral do recurso de apelação, revertendo o resultado da lide, é de se entender ter havido, ainda que silente o acórdão, a automática inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Á mingua de qualquer vicio a ser sanado no acórdão embargado, cujo propósito é a rediscussão da matéria ventilada, devem os embargos ser rejeitados. Embargos rejeitados. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. R E L A T Ó R I O Embargantes: M.A Mendes-EPP e Outros Embargados: Edson Luiz Perin. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal também se presta ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. A embargante alega que o v. acórdão proferido nos embargos de declaração que inverteu o ônus de sucumbência, padece de obscuridade porque não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares. Com efeito, cinge-se que o recurso de apelação interposto por Edson Luiz Perin e Nilton Murai, ora embargados, foi provido a fim de reformar a sentença que havia julgada extinta a ação autônoma de execução de honorários, condenando-os ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Manejaram, então, embargos de declaração, apontando omissão do Colegiado quanto à condenação da executada nas custas e honorários de sucumbência. Ao analisar os aclaratórios, reconheceu-se a omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial, em razão da reforma integral da sentença. Nesse cenário, opõe a executada, ora embargante, novos embargos, alegando que o v. acordão padece de obscuridade porque ao inverter o ônus de sucumbência, não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares. Deveras, não há qualquer obscuridade no acórdão embargado, porquanto, em razão da reforma integral da sentença que extinguiu a ação autônoma de execução, determinando o seu prosseguimento, ocorre inversão implícita e automática do ônus sucumbencial, o que foi reconhecido quando do julgamento dos embargos opostos pelos aqui embargados. Ora, apenas se manifestou expressamente quanto à inversão do ônus de sucumbência fixados previamente pelo juiz singular na sentença recorrida, em que pese desnecessário, por se tratar de decorrência logica da reforma integral do decreto sentencial. Logo, uma vez fixados os honorários advocatícios pelo juízo singular, e havendo o provimento integral do recurso, a inversão dos ônus sucumbenciais é implícita e automática. Esclarece-se que se trata de verba honoraria diversa da fixada no cumprimento de sentença, por se tratar a ação de execução de honorários, aqui debatida, processo autônomo. A sucumbência é resultante da reforma integral da sentença extintiva proferida na ação autônoma de execução de honorários. Assim sendo, ao que se constata, a embargante visa a rediscussão da matéria, e não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Assinalo, por conseguinte, que a reiteração de novos embargos, à mingua de qualquer vicio a ser sanado, caracteriza recurso procrastinatório, a ensejar a cobrança da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES, SOBRAS E QUOTAS – OMISSÃO RECONHECIDA – LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA – DEMANDA EXTINTA (ART. 485, INC. V, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS ANTERIORES ACOLHIDOS – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – RECURSO IDÊNTICO AO ANTERIOR – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Enseja a condenação ao pagamento de multa em prol da parte embargada, quando os embargos de declaração se apresentam infundados e procrastinatórios, tal como ocorreu na espécie”. (RED 1009127-93.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 13.12.23) Assim sendo, carecendo qualquer vício a ser corrigido no v. acórdão, e sendo os embargos interpostos com fim específico de rediscutir a matéria, devem ser conhecidos e rejeitados. Posto isso, conheço do recurso e lhe REJEITO. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/08/2024 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-75.2020.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sucumbência, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (EMBARGADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (EMBARGADO), M. A. MENDES - EPP - CNPJ: 10.826.541/0001-27 (EMBARGANTE), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), MIGUEL ANTONIO MENDES - CPF: 513.434.879-00 (EMBARGANTE), ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES - CPF: 547.391.100-59 (EMBARGANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES - CPF: 547.391.100-59 (EMBARGADO), M. A. MENDES - EPP - CNPJ: 10.826.541/0001-27 (EMBARGADO), MIGUEL ANTONIO MENDES - CPF: 513.434.879-00 (EMBARGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (EMBARGANTE), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (EMBARGANTE), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Trata-se de embargos de declaração opostos por M.A Mendes EPP, em face do v. acórdão proferido nos autos dos embargos de declaração em recurso de apelação. Sustenta a embargante, que o acórdão padece de obscuridade, porque ao inverter o ônus de sucumbência, não esclareceu se a inversão significa a retomada do cumprimento de sentença acrescidas dos honorários advocatícios próprios do processamento do feito, ou se além dos honorários próprios do cumprimento de sentença, os embargantes devem arcar com honorários complementares, fixados por ocasião da inversão do ônus sucumbencial perante o Tribunal. Assevera que a retomada do processamento do cumprimento de sentença, em tese, não tolera a fixação de honorários advocatícios adicionais, além do percentual fixado na lei. Nesse contexto, alega que deve ser sanada a obscuridade, a fim de reconhecer a inexistência de condenação ao pagamento de ônus sucumbencial. Requer, assim, seja suprido o vício apontado. Contrarrazões no id n. 232773667, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 28 de agosto de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos na Apelação nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Agosto de 2024 a 30 de Agosto de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005898-75.2020.8.11.0007 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Sucumbência, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (EMBARGANTE), EDSON LUIZ PERIN - CPF: 344.569.700-06 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (ADVOGADO), NILTON MASSAHARU MURAI - CPF: 807.580.611-53 (EMBARGANTE), M. A. MENDES - EPP - CNPJ: 10.826.541/0001-27 (EMBARGADO), LILIANE ANDREA DO AMARAL DE PAULA - CPF: 024.061.069-50 (ADVOGADO), AMANDA HUBNER DO AMARAL - CPF: 053.538.891-85 (ADVOGADO), MIGUEL ANTONIO MENDES - CPF: 513.434.879-00 (EMBARGADO), ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES - CPF: 547.391.100-59 (EMBARGADO), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BANCO DA AMAZONIA SA - CNPJ: 04.902.979/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Embargante: Edson Luiz Perin e Nilton Massaharu Murai. Embargado: M.A. Mendes EPP e outros. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO Embargante: Edson Luiz Perin e Nilton Massaharu Murai. Embargado: M.A. Mendes EPP e outros. R E L A T Ó R I O Embargante: Edson Luiz Perin e Nilton Massaharu Murai. Embargado: M.A. Mendes EPP e outros. V O T O Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que o embargos declaratórios visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Pois bem. O embargante alega que o acórdão é omisso, porquanto deixou de condenar a embargada nas custas e honorários de sucumbência. Razão lhe assiste, porquanto, o v. acórdão deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, reformando integralmente a sentença recorrida, que extinguiu a ação autônoma de execução de honorários, para determinar o seu processamento, mas restou omissa quanto à inversão do ônus sucumbencial, em que pese tratar-se de decorrência lógica da reforma integral da sentença. Nesse sentido: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO SUPRIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A reforma da sentença, com o provimento do recurso de apelação, importa apenas na inversão do ônus sucumbencial fixada na sentença, sem incidir, contudo, a majoração disposta no §11, do art. 85, do CPC”.( RED Rel. n. 0003453-18.2017.8.11.0004, 4º Câm. de Direito Privado. Des. Serly Marcondes Alves, J. 06.07.22 – negritei.) Todavia, quanto à majoração da verba honorária, na fase recursal, apenas incide diante da manutenção do êxito anteriormente obtido. Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes, a fim de sanar a omissão no dispositivo do v. acórdão para determinar a inversão do ônus sucumbencial. Posto isso, acolho os embargos, sem conferir-lhe efeitos infringentes. Cuiabá, 24 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2024 Acórdão - SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Provido integralmente o recurso de apelação, impõe-se a inversão dos encargos sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edson Luiz Perin, em face do v. acórdão proferido por esta Câmara que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, apontando a existência de omissão na decisão colegiada quanto à inversão do ônus de sucumbência. Diz que o acórdão embargado reformou integralmente a sentença recorrida, mas não pronunciou quanto às custas e honorários. Requer, assim, seja suprido o vício apontado. Contrarrazões no id n. 226338185, pelo desprovimento dos aclaratórios. É o relatório. Cuiabá, 24 de julho de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Embargos de Declaração nº 1005898-75.2020.8.11.0007 – Alta Floresta.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Julho de 2024 a 26 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2024 a 21 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2024 a 21 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Junho de 2024 a 21 de Junho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração aforados por M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES e ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES em face da sentença proferida no id. 130741732, aduzindo, em síntese, omissão quanto à fixação da verba de sucumbência, em razão da extinção da lide executiva, sem análise do mérito, além de outras questões relacionadas a lides distintas. Intimada, a parte embargada se insurgiu contra o reclamo do embargante (id. 133249327). Para a apreciação dos aclaratórios, necessário que estejam presentes os requisitos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art.1.022 do CPC. De início, registra-se que sentença insurgida julgou, simultaneamente, outras ações envolvendo as mesmas partes, porém, neste caso, limita-se a apreciação de eventual vício relacionado apenas a feito executivo de n. 1005898-75.2020.8.11.0007. Analisando o decisum objurgado, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o cumprimento de sentença foi extinto por ausência de pressupostos processuais, quando já formada a angularização processual. Assim, por força do princípio da causalidade, cabível a condenação da parte exequente, ora executada, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte executada. Saliente-se, outrossim, que a tese ventilada pela parte embargada quanto a não ocorrência de cobrança em duplicidade é questão de mérito e deve ser debatida através do manejo de recurso próprio e não em sede de "contrarrazões" de embargos declaratórios. Nesses termos, ACOLHO os presentes aclaratórios opostos por M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES, reconhecendo a omissão apontada para CONDENAR a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). No mais, permanece o decisum como foi proferido. Em tempo, determino o levantamento das penhoras realizadas no id. 53330274 pelo sistema RENAJUD, bem como daquela realizada a pedido da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT (id. 67894830), oficiando-se, para tanto, aquele juízo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005898-75.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: EDSON LUIZ PERIN, NILTON MASSAHARU MURAI EXECUTADO: M. A. MENDES - EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES, ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES PROCURADOR: RAFAEL BARION DE PAULA Vistos. Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada pelo Banco da Amazônia contra M. A. MENDES – EPP, MIGUEL ANTONIO MENDES e ELIANA REGINA CECCONELLO MENDES. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos executados. Citação positiva da empresa M. A. Mendes Representações LTDA O exequente requereu penhora por termo nos autos, o que foi deferido. Na sequência, transladou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução n. 0005547-61.2016.8.11.0007. Em prosseguimento ao feito, o exequente requereu avaliação dos bens penhorados nos autos. Juntou-se aos autos auto de avaliação. Em manifestação, o Banco exequente concordou. O executado, por sua vez, discordou, requerendo avaliação por perito. Nomeou-se perito para nova avaliação. Diante das divergências em relação ao pagamento dos honorários periciais, determinou-se nova avaliação por oficial de justiça. Em decisão, determinou-se o encaminhamento dos bens a leilão. O executado requereu designação de audiência de conciliação. Juntou-se aos autos edital de 1ºe 2º leilão. Durante o tramite, o exequente informou que as partes formalizaram acordo, havendo o pagamento de R$ 609.000,00 ao Banco exequente. Todavia, não houve o pagamento dos honorários, os quais totalizavam R$ 135.454,52. Requereu, portanto, a suspensão do leilão e continuidade do processo em relação aos honorários. Homologou-se o acordo, determinando-se o pagamento dos honorários sucumbenciais. Em manifestação, a parte executada informou a existência de duplicidade na cobrança de honorários, vez que em execução os presentes autos, os embargos a execução n. 0005547-61.2016.8.11.0007 e o processo n. 1005898-75.2020.8.11.0007, todos em relação a cobrança de honorários. Em manifestação, os exequentes apresentaram suas razões. Houve o recebimento do pedido de cumprimento dos honorários. Os embargados apresentaram embargos de declaração, pois não enfrentada a alegação de cobrança em duplicidade, bem como requereu a designação audiência de conciliação. Os embargados apresentaram manifestação. Em decisão, acolheu-se o pedido de designação de audiência de conciliação. Os exequentes apresentaram manifestação requerendo a expedição de mandado de penhora. Tentada de conciliação foi infrutífera. Os exequentes requereram o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora. O executado realizou depósito judicial do valor que entendia devido, requerendo a reunião de todos os processos para decisão conjunta. Em decisão de ID. 119264919, determinou-se o desmembramento da cobrança dos honorários, isto para que cada processo tramite exclusivamente sobre o seu percentual. Na ocasião, determinou-se a reunião dos processos e intimação dos exequentes para ciência do valor depositado pelo executado. Os advogados exequentes apresentaram manifestação requerendo a extinção desta execução e continuidade da cobrança de honorários da execução apenas na ação autônoma, transferindo os valores para cada processo. Os executados apresentaram manifestação requerendo a quitação do crédito exequendo, com a extinção da ação autônoma de cobrança de honorários. Requereram, ainda, com o depósito feito nos autos, a quitação dos honorários cobrados nos embargos à execução. É o relatório. DOS PROCESSOS COM CONEXÃO Primeiramente, noto que quando o advogado VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR informou nos autos que as partes fizeram acordo extrajudicial e apresentou pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários (10/08/2022), já tramitava o procedimento n. 1005898-75.2020.8.11.0007. Nos autos n. 1005898-75.2020.8.11.0007, são executados os honorários desta execução (10% sobre o valor atualizado da execução). Todavia, a execução somente atingiu sua finalidade em 2022, com a notícia do acordo firmado, de modo que intempestivo se afigurava o cumprimento prematuramente proposto. É fato que naqueles autos os advogados juntaram cópia do trânsito em julgado dos autos n. 0005547-61.2016.8.11.0007 (embargos à execução), contudo, trata-se de débito diverso, posto que os intempestivos se referiam aos honorários da execução. Concluo, portanto, que a execução de honorários realizada em apartado foi equivocada, razão pela qual DETERMINO a imediata extinção dos autos n. 1005898-75.2020.8.11.0007, prosseguindo-se apenas os presentes, do ano de 2016. DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO - 0001900-58.2016.8.11.0007 São devidos à título de honorários, nestes autos (execução), o percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução em favor dos advogados que atuaram pelo Banco da Amazônia. Nesta execução, estão habilitados como advogados do Banco, NILTON MASSAHARU MURAI (procuração no ID. 43836908, pág. 8), VLAMIR MARCOS GRESPAN JUNIOR (procuração no ID. 43836908, pág. 8) e EDSON LUIZ PERIN (procuração no ID. 43836908, pág. 16). Ao ID. 119581862, os advogados exequentes juntaram cessão de crédito indicando que o advogado Vlamir Marcos Grespan Junior cedeu seus direitos ao advogado Edson Luiz Perin. Deste modo, permaneceram com direito ao crédito os advogados NILTON MASSAHARU MURAI e EDSON LUIZ PERIN. Assim, o valor apurado deve ser levantado em favor de NILTON MASSAHARU MURAI e EDSON LUIZ PERIN. Em relação ao montante devido, há divergência entre as partes. É fato que o valor indicado pelo executado é incorreto, pois não aplicou multa de 10% e honorários em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Entendo como devido referidos encargos, considerando que, intimado em ambos os processos de cumprimento de sentença, o executado deixou decorrer o prazo sem pagamento/depósito, apresentando impugnação apenas após iniciados os atos expropriatórios. Assim, nesta execução, LIBERE-SE o valor incontroverso aos exequentes, qual seja R$ 63.104,09. EXPEDINDO-SE alvará. O remanescente, TRANSLADE-SE para os autos n. 0005547-61.2016.8.11.0007. Após, INTIMEM-SE os exequentes para indicar nos autos o valor remanescente a ser quitado. Em seguida, INTIMEM-SE os executados para pagamento. DOS HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - 0005547-61.2016.8.11.0007 São devidos à título de honorários dos embargos à execução n. 0005547-61.2016.8.11.0007, o percentual de 15% sobre o valor atualizado da execução em favor dos advogados que atuaram pelo Banco da Amazônia. Nos embargos à execução está habilitado como advogado do Banco da Amazônia Edson Luiz Perin (substabelecimento no ID. 43131600, pág. 7 daqueles autos). O advogado entrou com o pedido de cumprimento de sentença de seus honorários em 2020. Em relação ao montante devido, há divergência entre as partes. É fato que o valor indicado pelo executado é incorreto, pois não aplicou multa de 10% e honorários em 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Entendo como devido os referidos encargos, considerando que, intimado em ambos os processos de cumprimento de sentença, o executado deixou decorrer o prazo sem pagamento/depósito, apresentando impugnação apenas após iniciados os atos expropriatórios. Assim, nos autos n. 0005547-61.2016.8.11.0007, LIBERE-SE o valor incontroverso ao exequente, qual seja R$94.656,13. Após, INTIME-SE o exequente para indicar nos autos o valor remanescente que deve ser quitado. Em seguida, INTIMEM-SE os executados para pagamento, sob pena de praceamento do bem penhorado nos autos. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 6ª VARA DE ALTA FLORESTA TELEFONE: (65) 35123600 1005898-75.2020.8.11.0007 EDSON LUIZ PERIN e outros M. A. MENDES - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação dos procuradores das partes, para ciência da decisão de ID. 110006080, que deferiu o pedido de realização de audiência conjunta, que será realizada nos autos sob n.° 0001900-58.2016.8.11.0007, no dia 02/03/2023, às 15h00min, pelo CEJUSC local, bem como para notificarem seus constituintes. Link audiência - Microsoft Teams Conciliação Cejusc https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxMzI2ZmEtMzM2Yy00ZWY2LTg4OWEtOGIxNzQwMzA3NDNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Para ingressar na sala de audiência, após baixado/instalado o aplicativo/programa Microsoft Teams no aparelho celular ou acessado pela web, bastará a parte/procurador no dia e hora estabelecidos, acessar da sua casa, trabalho ou qualquer local acessível à internet, a plataforma/sistema Microsoft Teams através do link acima informado, clicar em participar da reunião, digitar seu nome, clicar novamente em participar da reunião e aguardar o início da audiência, com o acesso do conciliador/magistrado e demais partes/procuradores. Estar com seus documentos pessoais originais em mãos no momento da audiência, de preferência CNH, caso não tenha pode usar o RG e CPF e esteja com roupas adequadas, em lugar tranquilo para participar da audiência para não haver interrupções, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. 2. Caso for participar pelo celular, a bateria do aparelho deve estar com 100% de carga no momento de ingressar na sala virtual da audiência; bem como estar com o carregador do celular e próximo de uma tomada, devendo ainda liberar o microfone e o vídeo quando solicitado.

28/02/2023, 00:00

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(32)