Cumprimento de sentença 1055670-20.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1055670-20.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

03/02/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 13:35

Recebimento

22/11/2024, 15:39

Remessa (outros motivos)

22/11/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 02:39

Decurso de Prazo

03/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

03/10/2024, 00:00

Documento

02/10/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:53

Publicação

01/10/2024, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055670-20.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MIRIAM MALY SOARES DA PAIXAO REQUERIDO: DMD ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Visto, As partes compuseram amigavelmente, por meio da proposta de acordo encartada no id. 170079076 e concordância da parte autora no id. 170089178. Deste modo, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o disposto no artigo 57, da Lei n. 9.099/95, e, em consequência DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL. Arquive-se imediatamente os autos, nos termos do Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1055670-20.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: MIRIAM MALY SOARES DA PAIXAO REQUERIDO: DMD ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. A reclamada suscita preliminar de incompetência em razão do cheque, todavia no contrato previa na cláusula décima, que ambas as partes elegeram o foro de Cuiabá-MT para dirimir qualquer dúvida, logo, rejeito a preliminar (id. 130839730). Quanto a preliminar de valor da causa, consoante entendimento do Turma Recursal (0503932-65.2014.8.11.0001), para fins de fixação do valor da causa, deve ser observado o proveito econômico perseguido pelo autor. (CPC, art. 292, § 3º, por analogia), portanto, o valor do respectivo cheque, logo, rejeito a preliminar. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por MIRIAM MALY SOARES DA PAIXAO em desfavor de DMD ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, objetivando o recebimento no valor de R$18.000,00(dezoito mil reais) referente ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Desta feita, verifico com os documentos constantes no acervo processual que a relação entre as partes é incontroversa e consistente na venda de um imóvel, cuja parte reclamante relata que faltou a quitação de um cheque. Inexistindo nos autos provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não resta outra decisão senão a de procedência do pedido. Ademais, em se tratando de obrigação com vencimento certo e valor conhecido, a mora ocorre automaticamente, independentemente da interpelação do devedor. É o que reza o artigo 397, caput, do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Quanto a alegação de os consectários legais devem incidir a partir da citação, descabe tal pleito, uma vez que há provas de conversas via Whatsapp com o reclamado demonstrando sua ciência do débito, cuja prova sequer foi contestada. A autora juntou aos autos a cártula de titularidade da Requerida, emitida por este, bem como assinada pelo mesmo (id. 130839726). Por sua vez, o Requerido não apresentou prova alguma do pagamento do débito ou qualquer outro elemento a desconstituir o pleito da autora. Conforme jurisprudência, não cabe a discussão do negócio subjacente em relação ao portador do cheque, que se presume de boa-fé, razão pela qual o acolhimento do pedido de procedência é medida que se impõe: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL SUSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOR AO PORTADOR DE BOA-FÉ EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS COM O EMITENTE. DEVER DA RÉ EM CUMPRIR COM OS CHEQUES EMITIDOS. Trata-se de ação de cobrança de cheques emitidos pela ré pela compra de móveis, sendo que esses cheques circularam, sendo recebidos pelo autor que, agora, postula o pagamento do valor incorporado. Tendo os cheques circulado, não cabe a discussão do negócio subjacente em relação ao portador, que se presume de boa-fé. O art. 25, da lei 7357/85, assim dispõe: "Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor." Dessa maneira, mesmo tendo havido frustração na realização do negócio firmado entre a empresa Movelar e a ré, não há como o autor ser prejudicado pela não efetivação de um negócio do qual não participou. A boa-fé do autor no recebimento dos cheques se presume, sendo que cabia à ré a prova em sentido contrário, o que não restou produzir. Corrigida, de ofício, a sentença, para alterar a incidência da correção monetária pelo IGP-M, a qual passa a contar da data de emissão de cada cheque, por se tratar de ordem de pagamento à vista, acrescida de juros legais de 12% ao ano a contar da data da citação. Cabe à ré, querendo, mover ação regressiva contra a beneficiária original dos cheques, a empresa Movelar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com retificação de ofício da contagem da correção monetária. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004278750, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 17/12/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004278750 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 17/12/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013) No tocante a discussão acerca do momento da cobrança dos juros e correção monetária, já pacificou o C.STJ "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". Assim, partindo dessa premissa, entendo que a pretensão da reclamada se mostra amparada documentalmente, demonstrado por meio do cheque emitido pela Requerida, cujo valor total é de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Mostra-se inexigível da parte ré o reembolso das despesas com a contratação de serviços advocatícios, pois se trata de relação jurídica contratual da qual participaram autor e seu patrono, logo, devendo ser decotado o valor dos encargos contratuais. Ressalta-se que em sede de juizado especial, que é dispensável a presença de advogado em causas de até 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º, Lei 9.099/95). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na peça inicial e, por consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora a importância de R$18.000,00(dezoito mil reais), a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MIRIAM MALY SOARES DA PAIXAO POLO PASSIVO: REQUERIDO: DMD ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 5º JEC Data: 18/04/2024 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) [email protected]; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: TALITA MARTINS BARROS 01/03/2024 13:53:47 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1055670-20.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1055670-20.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 44.556,51 ESPÉCIE: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MIRIAM MALY SOARES DA PAIXAO Endereço: RUA JUNDIAÍ, 10, QUADRA 7, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-270 POLO PASSIVO: Nome: DMD ADMINISTRACAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Endereço: RUA CARINI, 305 c, - ATÉ 200/201, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-396 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 13/11/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 3 de outubro de 2023

04/10/2023, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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