Execução de Título Extrajudicial 1000425-30.2020.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000425-30.2020.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/03/2026, 07:25

Definitivo

15/10/2025, 08:09

Trânsito em julgado

15/10/2025, 08:08

Decurso de Prazo

14/09/2025, 22:40

Publicação

29/08/2025, 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000425-30.2020.8.11.0033. EXEQUENTE: M DOS SANTOS ZERI - ME EXECUTADO: DANIELI MARTINS DE OLIVEIRA Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito tramita há mais de cinco anos neste Juízo, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora em nome do devedor. As tentativas de constrição de bens em nome da parte executada restaram infrutíferas, conforme extrato do SISBAJUD de id. 169235488 e RENAJUD em anexo, não tendo a parte exequente apresentado qualquer diligência ou pesquisa de forma a demonstrar a possibilidade de qualquer penhora. Ademais, vê-se que durante todos esses anos, a parte exequente nem mesmo pleiteou outras formas de constrição de bens, tampouco realizou diligências a fim de obter outras informações relevantes. Assim, considerando a ausência de indícios de bens penhoráveis em nome do devedor e a inércia da parte exequente em indicar outros meios eficazes de satisfação do crédito, bem como os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento

27/08/2025, 19:31

Inexistência de bens penhoráveis

27/08/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:36

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 17:19

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:40

Publicação

09/09/2024, 02:10

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte autora pugna pela citação da requerida através de rede social. Breve relato. Pois bem, sendo a citação o ato mais formal do processo, permanecem existentes diversos requisitos de validade que buscam afastar quaisquer nulidades capazes de retardar o julgamento da pretensão suscitada. Deste modo, para que ocorra a triangularização da lide é exigido que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal. Logo, se tratando de rede social, não há como considerar que as mensagens encaminhadas àquele endereço serão recebidas. Em que pese as novas previsões que permitem que a citação ocorra de forma eletrônica, para tanto, seja as empresas públicas como privadas, devem manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça, para garantir o recebimento de citações e intimações. Considerando o Código de Processo Civil dispõe que a citação será pessoal, conforme art. 242 do CPC, podendo ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado, nos termos do art. 243 do CPC, vale destacar que a citação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento da parte reclamada que contra ela foi proposta alguma demanda e que ela integre a relação processual (art. 238 do CPC). Nos termos do artigo 239 do CPC, a citação consiste num dos pressupostos de validade do processo, cuja inexistência ou invalidade vicia todos os atos que lhe são posteriores, acarretando a nulidade absoluta do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. PRETENSÃO QUERELA NULLITATIS. (...) 5.3. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em afirmar que a ausência de citação ou a citação inválida configuram nulidade absoluta insanável por ausência de pressuposto de existência da relação processual, o que possibilita a declaração de sua inexistência por meio da ação querela nullitatis. (...) (STJ REsp 1015133/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 23/04/2010) Não bastasse, o Superior Tribunal de Justiça, em recentíssima decisão unânime proferida pela 3ª Turma, proferida no dia 08 de agosto de 2023, nos autos do REsp 2.026.925, vetou a citação de executado por meio de rede social como Facebook e Instagram. Vejamos a ementa do julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ REsp 2.026.925/SP (2022/0148033-2), Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2023, DJe 09/08/2023) Assim, resta vedada a citação através de rede social, devendo o autor fornecer o endereço correto da parte ré. Diante do exposto, Decido: I – Indefiro o pedido de citação por rede social. II – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atual e correto da executada, sob pena de extinção. III – Sem manifestação ou cumprimento irregular, voltem-me para sentença extintiva. IV – Apresentado o endereço, expeça-se o necessário para citação. Rondonópolis, 30 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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