Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007023-56.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Índice da URV Lei 8.880/1994Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste 1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira - Turma Recursal

Partes do Processo

LUZIA ROSA CAVALCANTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

02/04/2025, 15:44

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:09

Publicação

03/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

31/01/2025, 00:00

Definitivo

30/01/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 02:27

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:04

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:20

Expedição de documento

08/01/2025, 17:46

Decurso de Prazo

19/12/2024, 03:32

Publicação

16/12/2024, 02:45

Todas as movimentações(164)

Documento

02/04/2025, 15:44

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:09

Publicação

03/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documentos

•31/01/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Definitivo

30/01/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 02:27

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:04

Ato ordinatório

28/01/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 08:35

Decurso de Prazo

24/01/2025, 06:20

Expedição de documento

08/01/2025, 17:46

Decurso de Prazo

19/12/2024, 03:32

Publicação

16/12/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por LUZIA ROSA CAVALCANTE em desfavor do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Após a expedição do Ofício Requisitório, decorrido o prazo legal não foi constatado o pagamento pelo Ente Público. Assim, este juízo procedeu ao bloqueio do numerário nas contas do Município, sendo que este não impugnou o bloqueio e já foram expedidos os alvarás relativos ao montante principal e honorários, bem como já foi realizado o recolhimento de imposto de renda. Posto isso, tendo em vista que satisfeita a obrigação pleiteada nestes autos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil; combinados com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Expeça-se alvará em favor do Município de Primavera do Leste, para restituição do saldo remanescente vinculado a este processo. Após, arquive-se o feito. Primavera do Leste/MT, 12 de dezembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedição de documento

12/12/2024, 18:43

Expedição de documento

12/12/2024, 18:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2024, 18:43

Ato ordinatório

12/12/2024, 18:15

Ato ordinatório

24/08/2024, 17:53

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 18:48

Reativação

22/08/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 16:13

Definitivo

01/08/2024, 09:41

Ato ordinatório

01/08/2024, 09:41

Publicação

29/07/2024, 02:16

Publicação

29/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/07/2024, 00:00

Documento

25/07/2024, 15:40

Documento

25/07/2024, 15:40

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:11

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:09

Ato ordinatório

19/07/2024, 13:00

Ato ordinatório

19/07/2024, 12:56

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:16

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:11

Ato ordinatório

16/07/2024, 17:07

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:04

Expedição de documento

02/07/2024, 12:57

Ato ordinatório

07/06/2024, 17:02

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:47

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 16:39

Ato ordinatório

07/06/2024, 16:34

Decurso de Prazo

06/06/2024, 01:13

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:12

Publicação

22/05/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 11:28

Ato ordinatório

20/05/2024, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Evidenciado o desatendimento da requisição de pagamento instrumentalizada pelos Ofícios Requisitórios juntados aos autos, defiro o sequestro de numerário no SISBAJUD em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no valor total atualizado de R$51.364,60 (cinquenta e um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos). Após efetivação da ordem de bloqueio, via SISBAJUD, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se o devedor da penhora para, querendo, oferecer impugnação, em 05 (cinco) dias. Não sendo oferecida a impugnação, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM FAVOR DO(S) EXEQUENTE(S), destacando-se o valor devido a título de imposto de renda. INTIME-SE O ENTE PÚBLICO PARA QUE TRAGA AOS AUTOS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo, sendo juntada a guia, proceda-se ao recolhimento e arquive-se definitivamente os autos. Sendo apresentada impugnação, concluso para decisão. Primavera do Leste/MT, 16 de maio de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento

17/05/2024, 11:31

Expedida/certificada

17/05/2024, 11:31

Expedição de documento

17/05/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:06

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 07:46

Remessa (outros motivos)

07/05/2024, 09:31

Desarquivamento

07/05/2024, 09:31

Ato ordinatório

07/05/2024, 09:31

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:51

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 13:55

Publicação

05/10/2023, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 15:25

Expedição de documento

03/10/2023, 15:22

Expedição de documento

03/10/2023, 15:22

Ato ordinatório

03/10/2023, 15:20

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 17:28

Ato ordinatório

12/09/2023, 17:21

Trânsito em julgado

12/07/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 21:20

Decurso de Prazo

01/03/2023, 05:33

Publicação

10/02/2023, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT manifestou concordância ao cálculo apresentado pela parte exequente. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 35.328,16 (trinta e cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), a título de URV. Além disso, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 3.532,82 (três mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento dos valores homologados, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA(M)-SE O(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ(S). Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Ademais, caso a parte exequente ainda seja servidora pública municipal ativa, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como promova o pagamento dos valores retroativos pertinentes. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste/MT, 7 de fevereiro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento

07/02/2023, 18:35

Expedição de documento

07/02/2023, 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 18:35

Conclusão (para decisão)

17/12/2022, 21:49

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 12:52

Expedição de documento

19/10/2022, 08:50

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 14:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 18:17

Publicação

02/09/2022, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Compulsando os autos, verifico que, após a homologação do cálculo apresentado pela parte exequente, esta requereu a concessão de novo prazo para a apresentação de novo cálculo, haja vista a possibilidade de haver expressiva diferença contábil. Desse modo, considerando que existe a possibilidade de que o valor homologado seja inferior ao que realmente é devido a parte exequente, entendo que o deferimento do pedido retro é a medida que se impõe ao caso concreto. Ademais, consigno que o deferimento do pedido não ocasionará prejuízos ao ente público, uma vez que após a juntada dos cálculos, o executado será intimado para se manifestar acerca do novo cálculo. Assim, defiro o pedido de reabertura do prazo e determino que a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos nova planilha de débito do valor que entende devido. Com a juntada do referido cálculo, intime-se o Ente Público, para que no mesmo prazo, impugne o valor apresentado. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se concorda com o cálculo apresentado pelo Ente Público. Em caso de discordância, manifeste-se sobre a divergência de valores. Primavera do Leste – MT, 30 de agosto de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Expedição de documento

31/08/2022, 09:54

Expedição de documento

31/08/2022, 09:54

Decisão Interlocutória de Mérito

31/08/2022, 09:54

Conclusão (para decisão)

25/08/2022, 19:03

Petição (Petição (outras))

21/08/2022, 19:38

Decurso de Prazo

13/08/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 15:36

Publicação

29/07/2022, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007023-56.2018.8.11.0037.. EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE RECONVINTE: LUZIA ROSA CAVALCANTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, não impugnou o cálculo apresentado pela parte autora. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 6.565,99 (seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a título de URV. Além disso, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 656,60 (seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento dos valores homologados, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA(M)-SE O(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ(S). Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Ademais, caso a parte exequente ainda seja servidora pública municipal ativa, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como promova o pagamento dos valores retroativos pertinentes. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 27 de julho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/07/2022, 16:01

Expedição de documento

27/07/2022, 15:24

Expedição de documento

27/07/2022, 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito

27/07/2022, 15:24

Conclusão (para decisão)

11/07/2022, 19:01

Decurso de Prazo

26/06/2022, 05:02

Expedição de documento

03/04/2022, 19:22

Evolução da Classe Processual

03/04/2022, 19:15

Decurso de Prazo

01/04/2022, 06:42

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 14:52

Publicação

25/01/2022, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2022, 01:29

Expedição de documento

13/01/2022, 15:24

Mudança de Classe Processual

29/10/2021, 15:47

Decurso de Prazo

16/09/2021, 06:29

Decurso de Prazo

04/09/2021, 07:19

Publicação

27/08/2021, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2021, 04:46

Expedição de documento

25/08/2021, 14:36

Mero expediente

25/08/2021, 14:36

Conclusão (para despacho)

24/08/2021, 22:10

Documento (Petição (outras))

26/05/2021, 14:26

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2021, 13:14

Decurso de Prazo

24/02/2021, 03:07

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 07:28

Publicação

12/02/2021, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2021, 02:36

Expedição de documento

09/02/2021, 21:56

Sem efeito suspensivo

09/02/2021, 21:56

Conclusão (para despacho)

05/02/2021, 12:55

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

02/02/2021, 14:14

Decurso de Prazo

27/01/2021, 19:04

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 10:59

Publicação

11/12/2020, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 01:04

Publicação

09/12/2020, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 15:29

Expedição de documento

07/12/2020, 09:19

Expedição de documento

07/12/2020, 09:17

Expedição de documento

07/12/2020, 09:16

Expedição de documento

04/12/2020, 18:04

Mero expediente

04/12/2020, 18:04

Conclusão (para decisão)

17/08/2020, 14:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2020, 16:22

Decurso de Prazo

03/07/2020, 10:54

Decurso de Prazo

03/07/2020, 10:23

Decurso de Prazo

03/07/2020, 05:10

Decurso de Prazo

03/07/2020, 04:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 13:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:52

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 10:51

Publicação

04/05/2020, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2020, 00:44

Expedição de documento

07/04/2020, 18:16

Decurso de Prazo

17/10/2019, 05:52

Publicação

02/10/2019, 00:20

Conclusão (para despacho)

01/10/2019, 17:54

Redistribuição (sorteio; incompetência)

30/09/2019, 08:11

Sentença

•13/12/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•26/07/2024, 00:00

•20/05/2024, 00:00

•04/10/2023, 00:00

•08/02/2023, 00:00

•01/09/2022, 00:00

•28/07/2022, 00:00