Execução Fiscal 1001608-96.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1001608-96.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 19:08

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 15:42

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 11:52

Expedida/certificada

21/06/2024, 10:51

Expedição de documento

21/06/2024, 10:51

Outras Decisões

23/05/2024, 21:07

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 17:48

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:20

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:06

Publicação

05/10/2023, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001608-96.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO Vistos. O redirecionamento da execução com finalidade de chamar sócios e grupo econômico à lide processual se comporta nos casos quando demonstrado que houve abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade, infração à lei ou ao contrato social. Quando uma sociedade dissolve-se irregularmente, isto é, deixando de funcionar no endereço indicado no contrato social ou desaparecendo sem deixar nova direção, impõe-se a responsabilidade pessoal do sócio-gerente e autorizado está o redirecionamento do processo executivo, por ser uma infração à lei. No caso em tela, a empresa executada até a presente data não foi localizada no endereço da sede, demonstrando a exequente motivos suficientes que autorizem o pleito invocado. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – EMPRESA NÃO LOCALIZADA – ABUSO DE DIREITO DOS SÓCIOS, OBJETIVAMENTE CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. O partícipe de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando dissolvida a empresa de modo irregular, mormente quando não há uma sede, um local, ao menos um endereço para sua localização, num manifesto abuso de direito, fato suficiente para a desconsideração da personalidade juridica da empresa devedora executada (Quinta Turma Cível - N. 2011.009287-0/0000-00 - TJMS.” Sendo como o exposto, defiro o pedido. Proceda a inclusão no polo passivo da demanda das partes indicadas, devendo ser citado no endereço informado. Remeta-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Cumpra-se.

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 16:00

Documentos

Decisão

•04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001608-96.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA, JOSE AUGUSTO PINHEIRO, PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO Vistos. O redirecionamento da execução com finalidade de chamar sócios e grupo econômico à lide processual se comporta nos casos quando demonstrado que houve abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade, infração à lei ou ao contrato social. Quando uma sociedade dissolve-se irregularmente, isto é, deixando de funcionar no endereço indicado no contrato social ou desaparecendo sem deixar nova direção, impõe-se a responsabilidade pessoal do sócio-gerente e autorizado está o redirecionamento do processo executivo, por ser uma infração à lei. No caso em tela, a empresa executada até a presente data não foi localizada no endereço da sede, demonstrando a exequente motivos suficientes que autorizem o pleito invocado. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – EMPRESA NÃO LOCALIZADA – ABUSO DE DIREITO DOS SÓCIOS, OBJETIVAMENTE CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. O partícipe de sociedade por quotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade, quando dissolvida a empresa de modo irregular, mormente quando não há uma sede, um local, ao menos um endereço para sua localização, num manifesto abuso de direito, fato suficiente para a desconsideração da personalidade juridica da empresa devedora executada (Quinta Turma Cível - N. 2011.009287-0/0000-00 - TJMS.” Sendo como o exposto, defiro o pedido. Proceda a inclusão no polo passivo da demanda das partes indicadas, devendo ser citado no endereço informado. Remeta-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. Cumpra-se.

04/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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